(DOC. VP 162.4122.0001.8700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da justiça gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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