Jurisprudência sobre
ausencia de preparo
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501 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo com indicação de rubrica diversa. Deserção. Novo prazo para sanar o vício. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência deste STJ considera deserto o recurso em mandado de segurança quando a parte recorrente, intimada para realizar o recolhimento do preparo, indica erroneamente o tipo de ação ou recurso escolhido no formulário eletrônico. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça. Requerimento no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Ausência de preparo. Deserção.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o pedido de justiça gratuita, quando se der no curso do processo, deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, em consonância com o disposto no Lei 1.060/1950, art. 6º, sob pena de caracterizar a deserção do recurso especial e a aplicação da Súmula 187/STJ. Precedentes. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça. Requerimento no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Ausência de preparo. Deserção.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o pedido de justiça gratuita, quando se der no curso do processo, deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, em consonância com o disposto no Lei 1.060/1950, art. 6º, sob pena de caracterizar a deserção do recurso especial e a aplicação da Súmula 187 STJ. Precedentes. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça. Requerimento no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Ausência de preparo. Deserção.
«1. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, nos casos em que a ação judicial esteja em curso ele deve ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos da causa principal, segundo os termos da Lei 1.060/1950, e não no próprio corpo do recurso especial, como ocorreu no presente caso. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça. Requerimento no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Ausência de preparo. Deserção.
«1. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, nos casos em que a ação judicial esteja em curso ele deve ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos da causa principal, segundo os termos da Lei 1.060/1950, e não no próprio corpo do recurso especial, como ocorreu no presente caso. ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso deserto.
1 - A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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507 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O item II da Súmula 463/TST estabelece que a pessoa jurídica precisa comprovar de forma incontestável sua incapacidade financeira para cobrir as despesas do processo a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. A simples declaração da pessoa jurídica não é suficiente; é necessário que a parte apresente evidências substanciais de que seu patrimônio é insuficiente para arcar com as despesas processuais relacionadas ao caso. Precedentes. Não merece reparos, portanto, a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte. Agravo a que se nega provimento.... ()
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508 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DEVEDOR - - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE, ANTERIORMENTE INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE JUSTFICASSE SEU DEFERIMENTO - INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO art. 1.007, §4º, DO CPC - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA NO CPC, art. 932, III -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Ausência de preparo. Deserção. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nas hipóteses de indeferimento da concessão de justiça gratuita, deve a parte comprovar o preparo na interposição do recurso ou a renovação do pedido, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo com indicação de rubrica diversa. Deserção. Novo prazo para sanar o vício. Impossibilidade.
1 - No caso dos autos, o recolhimento das custas para interposição do Recurso Ordinário foi efetuado conforme comprovante e guia de pagamento constante das fls. 403-406, e/STJ, que indicam o STJ como unidade de destino, o número do processo e o nome e CPF da parte. Contudo, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, houve indicação errônea do tipo de recurso, pois a ora agravante, em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu as de recurso diverso. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 288/STF. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
1 - O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Consectariamente, a sua ausência, ou o seu incorreto recolhimento, implica o não-conhecimento do recurso especial.... ()
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512 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão de contrato e danos morais e materiais. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Recurso especial deserto.
«1. Não obstante seja possível o pedido de assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, como a ação está em curso, tal pedido deve ser feito por petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso especial. Precedentes. ... ()
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513 - STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado de guia de recolhimento da União. Nova intimação. Impossibilidade. Deserção. Agravo desprovido.
1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/6/2015). ... ()
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514 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Petição avulsa. Desnecessidade. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento. Declaração de pobreza. Presunção relativa.
«1. A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito. ... ()
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515 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Petição avulsa. Desnecessidade. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento. Declaração de pobreza. Presunção relativa.
«1. A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito. ... ()
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516 - TJSP. Agravo de Instrumento - Consignação em pagamento - Indeferimento do pedido de gratuidade processual - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE informando não ter condições de suportar as despesas do processo, sob o fundamento de que é pessoa hipossuficiente - Deste modo, postulou a concessão de gratuidade processual - Documentos exibidos não convencem quanto à viabilidade de concessão do benefício - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas - Inércia - Ausência de preparo - Requisito de admissibilidade recursal - Deserção configurada - Recurso NÃO CONHECIDO
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517 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Doação de imóvel. Venda entre ascendente e descendente. Prazo decadencial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Recurso especial deserto.
1 - Não obstante seja possível o pedido de assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, com a ação está em curso, tal pedido deve ser feito por petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos da Lei 1.060/50, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso especial. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de análise. Ônus do agravante diligenciar sobre peças essenciais. Ilegibilidade dos comprovantes de pagamento das grus. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 288/STF. Recurso infundado. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ já pacificou que é dever do recorrente comprovar no instante da interposição do recurso que os pressupostos de admissibilidade foram atendidos, sob pena de preclusão consumativa.... ()
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519 - STJ. Processual e civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de preparo. Intimação pessoal do executado. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação da Corte Especial do STJ de que quem opõe Embargos do Devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/2/2016). ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reparação de danos materiais e morais. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Recurso especial deserto. Insurgência do réu.
«1. Não obstante seja possível o pedido de assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, como a ação está em curso, tal pedido deve ser feito por petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso especial. Precedentes. ... ()
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521 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO ATENDIDA APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 463/TST, II, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não houve no caso. 2. Na hipótese dos autos, a instância ordinária indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerido pela ré em sede recursal, haja vista que a recorrente não comprovou a sua insuficiência econômica. Não obstante, concedeu prazo à demandada para a regularização do preparo, o que não foi atendido, motivo pelo qual o recurso ordinário não foi conhecido, por deserção. 3. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .... ()
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522 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 116374616) QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR Orecurso interposto pela sociedade Reclamada não ultrapassa o juízo de admissibilidade, diante da deserção. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de preparo do recurso.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão da Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul/RS, que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor principal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Base de cálculo da multa civil. Ausência de preparo. Oportunizada regularização. Não regularizado o preparo. Preclusão. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou a base de cálculo da multa civil aplicada em processo de responsabilização por ato de improbidade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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525 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1
Como consignado no despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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526 - STJ. Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 625. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput. Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC/1973, art. 27,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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527 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de preparo do recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantida a inadmissão do recurso especial considerado deserto. Insurgência da parte ré.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II.... ()
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528 - STJ. Processual civil. Preparo. Massa falida. Processo autônomo ao da falência. Exigibilidade das custas judiciárias.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ, que negou seguimento a Recurso Especial, por ausência de preparo. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo da apelação. Pedido de assistência judiciária gratuita. Mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento.
1 - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Nesse sentido: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/9/2017. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Deserção. Ônus da agravante.
1 - É ônus da agravante zelar pela correta formação do instrumento, e, dessa forma, compete a ela trasladar as peças obrigatórias e as necessárias à exata compreensão da controvérsia no momento de interposição do recurso, não se admitindo juntada posterior em face da preclusão consumativa.... ()
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531 - STJ. Administrativo. Servidor público. Triênio. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Ausência de preparo. Deserção.
«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de preparo. Assistência judiciária não deferida previamente. Deserção do recurso especial. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de preparo. Assistência judiciária não deferida previamente. Deserção do recurso especial. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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534 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O recurso foi interposto tempestivamente, acompanhado de pedido de concessão da justiça gratuita, posteriormente indeferido. A parte recorrente, intimada para realizar o preparo, quedou-se inerte, não comprovando o pagamento das custas processuais no prazo legal. ... ()
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535 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de preparo recursal. Defensoria pública. Atuação. Inexistência de presunção legal da fragilidade econômica da parte representada.
«1 - Em não se tratando de curadoria especial, espécie, a atuação da Defensoria Pública processo não permite a presunção de fragilidade econômica da parte representada, uma vez que devem ser observadas as regras estabelecidas Lei 1.060/1950 para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. ... ()
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536 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Manutenção do vício. Súmula 187/STJ.
1 - «Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso (AgInt no AREsp 1.142.653/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 13/12/2017). ... ()
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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de preparo. Pedido de gratuidade da justiça formulado após a interposição do recurso especial. Efeitos irretroativos. Deserção que se impõe. Súmula 187/STJ. Tempestividade. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível. Agravo interno desprovido. 1. Ainda que seja possível requerer o benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo, é certo que a sua eventual concessão não possui efeito retroativo, não sanando o vício constatado, relativo à ausência de preparo. 2. Se, após a intimação para regularização do preparo, a parte não comprova a concessão do benefício da gratuidade de justiça nem efetua o recolhimento em dobro das custas, de rigor a aplicação do disposto da Súmula 187/STJ.
3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).... ()
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538 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL OU COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que converteu mandado monitório em mandado executivo, determinando à parte autora a instauração do incidente de cumprimento de sentença. A apelante sustentou ausência de amparo jurídico à ação monitória, alegando inexistência de contrato assinado e inconsistências nos cálculos apresentados pelo apelado, requerendo, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O recurso foi interposto tempestivamente, mas não houve comprovação da gratuidade de justiça nem recolhimento do preparo recursal no prazo concedido. ... ()
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539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA REGULARIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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540 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Deserção. Recolhimento irregular de preparo. Número do processo indicado na guia diverso do feito originário. Irregularidade. Ausência de preparo.
«I - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do respectivo processo. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Deserção. Recolhimento irregular de preparo. Número do processo indicado na guia diverso do feito originário. Irregularidade. Ausência de preparo.
«I - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do respectivo processo. ... ()
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542 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia imprópria. Ausência de preparo. Recurso não provido.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo do apelo raro. Deserção. Decisão mantida.
«1. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, caput(AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 2/2/2015). ... ()
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544 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de remessa e retorno. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Súmula 187/STJ. Desprovimento.
«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando a guia de recolhimento do preparo só é juntada em momento posterior à interposição recursal, a teor do CPC/1973, art. 511. Além do mais, no presente caso, o pagamento da GRU foi realizado tão-somente com a interposição do Agravo em Recurso Especial (fls. 339). ... ()
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545 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Presença de teratologia. Súmula 267/STF. Superação. Defensoria pública. Curadoria especial. Impossibilidade de se exigir preparo.
1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que a Defensoria Pública busca a não incidência de preparo para recurso, quando exercer a função de curador especial.... ()
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546 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de despejo. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao recurso. Aclaratórios rejeitados.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, incisos I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Não comprovação.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 511, no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... ()
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548 - STJ. Consumidor. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Vício no serviço. Configurado o dano moral. Ausência de preparo no recurso de apelação. Deserção. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. A comprovação do pagamento do preparo deve ser no ato da interposição da apelação e sua ausência provoca a deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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549 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não conhecimento. Ausência de preparo do incidente. Fundamento do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Recurso Especial deserto. Súmula 187/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
1 - Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos, conforme inteligência da Súmula 187/STJ e entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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