(DOC. VP 188.7030.3002.8100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de preparo. Assistência judiciária não deferida previamente. Deserção do recurso especial. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Enquanto não houver o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não é possível a interposição de recursos sem o preparo correspondente.

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