(DOC. VP 140.8355.7004.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça. Requerimento no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Ausência de preparo. Deserção.

«1. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, nos casos em que a ação judicial esteja em curso ele deve ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos da causa principal, segundo os termos da Lei 1.060/1950, e não no próprio corpo do recurso especial, como ocorreu no presente caso. 2. A concessão da gratuidade deve preceder a interposição do recurso para fazer afastar a exigência de preparo. Do contrári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote