(DOC. VP 140.8353.0005.3100)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão de contrato e danos morais e materiais. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Recurso especial deserto.

«1. Não obstante seja possível o pedido de assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, como a ação está em curso, tal pedido deve ser feito por petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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