(DOC. VP 210.8170.4491.6706)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Doação de imóvel. Venda entre ascendente e descendente. Prazo decadencial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Recurso especial deserto.

1 - Não obstante seja possível o pedido de assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, com a ação está em curso, tal pedido deve ser feito por petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos da Lei 1.060/50, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso especial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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