Jurisprudência sobre
ausencia de preparo
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ausência de preparo - gratuidade requerida em razões recursais - oportunizado o direito à comprovação da necessidade e/ou alternativamente o recolhimento do preparo das custas recursais em dobro - recorrente que não juntou todos os documentos determinados - determinação de recolhimento do preparo - pedido de reconsideração com juntada de documentos - apreciação dos documentos e indeferimento do beneficio com determinação de recolhimento do preparo - inércia - inteligência do CPC, art. 1.007 - deserção - precedentes - recurso não conhecido, com determinação.... ()
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952 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de preparo do recurso especial. Súmula 187/STJ. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, não se conheceu do recurso diante da ausência de comprovação do preparo. ... ()
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953 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4o. parág. Único da Lei 9.289/1996. REsp. 1.338.247/RS, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do art. 4 o. da Lei 9.289/96. ... ()
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954 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Requerimento nas razões do recurso especial. Necessidade de petição avulsa. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... ()
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955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial os documentos apresentados. Os embargantes pleitearam a reforma da sentença, argumentando, dentre outros pontos, cerceamento de defesa e a aplicação do CDC. ... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO -
ausência de preparo - pedido de gratuidade judiciária - indeferimento do benefício com determinação de recolhimento - inércia da recorrente em efetuar o pagamento do preparo das custas recursais - deserção caracterizada - CPC, art. 1.007, caput - precedentes - fixação de honorários recursais - sentença mantida - recurso não conhecido, com determinação.... ()
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957 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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958 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Hipossuficiência financeira da autora não comprovada. Gratuidade da Justiça indeferida. Sentença terminativa em razão da ausência de preparo. Cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290. Extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Condenação da autora ao pagamento das custas judiciais relativas à distribuição e baixa do processo. Preclusão no que se refere ao pleito de gratuidade, na forma do CPC, art. 507. Decisão interlocutória que não foi objeto de agravo de instrumento, como prevê o CPC, art. 1.015, V. Pedido de reconsideração que não obsta o prazo de cumprimento da decisão. Descabida a condenação nos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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959 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Insurgência do embargante - Ausência de Preparo - Pleito de justiça gratuita, com determinação para juntada de documentos para comprovar a incapacidade financeira, ou, recolhimento do preparo, sob pena de não deserção - Documentos não juntados e preparo não recolhido - - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Precedentes - Recurso não conhecido.... ()
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960 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. Ausência de preparo quando interposto o recurso. Determinação de recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da guia de recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Posterior apresentação. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -
Ação monitória - Sentença de procedência - Recurso dos réus. ... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -
Ação declaratória - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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964 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Intimação para juntada de documentos. Inércia da parte. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, 321, parágrafo único, e 330, I, do CPC. A parte apelante pleiteou a concessão da gratuidade da justiça nas razões recursais, sendo intimada para comprovar a hipossuficiência financeira mediante a juntada de documentos, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Diante da inércia da parte, não houve deferimento do benefício nem o recolhimento do preparo recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo recursal configuram deserção e inviabilizam o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º prevê que o juízo pode exigir a comprovação da hipossuficiência financeira quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. 4. A parte apelante foi intimada para apresentar documentação comprobatória da alegada insuficiência de recursos, mas permaneceu inerte, o que inviabilizou o deferimento do benefício. De forma alternativa, foi intimada ao recolhimento em dobro do preparo, havendo inércia. 5. Nos termos do CPC, art. 1.007, a ausência de preparo recursal no momento da interposição do recurso acarreta sua deserção, salvo concessão da gratuidade da justiça. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma que a inércia da parte em comprovar a hipossuficiência financeira e a ausência de recolhimento do preparo resultam na deserção do recurso, impedindo seu conhecimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "O benefício da gratuidade da justiça pleiteado em sede recursal deve ser acompanhado de documentação comprobatória da hipossuficiência quando assim exigido pelo juízo, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. A ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo recursal no prazo legal configuram deserção e impedem o conhecimento do recurso. O juízo de primeiro grau deve certificar o valor pendente de recolhimento para a inscrição em dívida ativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º, 1.007 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apel. 1000111-48.2021.8.26.0222, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -
Ação revisional - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Requerimento nas razões do recurso especial. Necessidade de petição avulsa. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
«I. A orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte é no sentido de que, embora o pedido de assistência judiciária possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do Recurso Especial, como na hipótese. ... ()
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967 - STJ. Direito civil e processual civil. Defensoria pública. Honorários. Condenação da Fazenda Pública à qual pertence. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... ()
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ausência de preparo. Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Pedido de prorrogação de prazo. Inexistência de comprovação de justo motivo. Prazo peremptório. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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969 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Contrato de locação residencial. Pedido da Agravante de reconsideração de decisão anterior que havia deferido o pedido liminar de despejo. Indeferimento. Insurgência da Agravante que não merece sequer ser conhecida. O deferimento liminar do despejo constitui matéria há muito tempo preclusa. Ademais, a Agravante já interpôs anterior Agravo de Instrumento questionando a mesma questão, o qual não foi conhecido em razão da intempestividade e da ausência de preparo. Violação ao Princípio da Unirrecorribilidade, segundo o qual somente se admite a interposição de um único recurso por parte contra cada decisão judicial, diante da incidência da preclusão consumativa sobre a faculdade de recorrer, o que impede a apreciação de posterior inconformismo eventualmente apresentado. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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970 - TJSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo. Deserção. Recurso não conhecido. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Transações comerciais realizadas com empresa que, posteriormente, foi declarada inidônea. Autuação da empresa compradora por infringência ao RICMS (Decreto 45.490/2000). Impossibilidade. Ato declaratório de inidoneidade que somente produz efeitos para terceiros a partir de sua publicação. Vendedora que, no momento das transações, tinha situação regular perante o Fisco. Boa-fé da requerente, por outro lado, devidamente demonstrada pelas provas juntadas aos autos. Insubsistência da imposição da penalidade. Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. Sentença de procedência confirmada. Recurso adesivo não conhecido. Reexame necessário desacolhido. Recurso Fazendário improvido.
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971 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Precedentes. Decisão proferida pela Ministra presidente do STJ mantida. Agravo interno não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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972 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Precedentes. Decisão proferida pela Ministra presidente do STJ mantida. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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973 - TJSP. Apelação Cível. Ação de desconstituição processual por fraude bancária c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Autor que não é beneficiário da gratuidade judiciária. Ausência de preparo. Apelação que, de outra parte, não atende aos requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Recurso que não impugna os fundamentos da r. decisão judicial cuja reforma se pretende. Irregularidade formal do apelo. Não cabimento do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Prazo que somente vale para sanar vícios estritamente formais, não estendido à ausência de expressa impugnação à sentença. Entendimento do STJ e STF. Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária que foi objeto de Agravo de Instrumento ao qual foi negado provimento. Impossibilidade de conhecimento. Recurso não conhecido
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974 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Vício não sanado. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Embargos à execução. Dois agravos regimentais interpostos pelo banco agravante. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro agravo regimental. Ausência de preparo do apelo nobre. Deserção. Decisão proferida pela presidência do STJ mantida.
«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... ()
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976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Revisional de Liberação de PASEP - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção reconhecida na instância a quo por ausência de preparo. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido, com aplicação de multa.
«1. Conforme explicitado na decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte requerente deixou de recolher os valores relativos às custas locais. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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979 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE DA APÓLICE DE SEGURO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O fundamento norteador do despacho de admissibilidade, que não admitiu o recurso de revista da reclamada, foi o de que o recurso ordinário interposto é deserto, haja vista que a reclamada apresentou apólice de seguro garantia-judicial firmada com uma seguradora e certificado de regularidade fornecido por empresa diversa. E ao interpor agravo de instrumento, a reclamada limitou-se a alegar, genericamente, que « houve o devido preparo do Recurso Ordinário aviado pela Recorrente «. Assim, tal como registrado na decisão monocrática ora agravada, a recorrente não impugnou, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de preparo, ante a irregularidade da apólice de seguro. Incidência da diretriz traçada na Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido .
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980 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor.... ()
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981 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Exibição de contratos de empréstimo consignado - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Cobrança de faturas de cartão de crédito - Recurso do réu. ... ()
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983 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -
Ação anulatória - Sentença de extinção, por reconhecimento de prescrição - Recurso do autor. ... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão recorrida que deferiu penhora de 20% dos rendimentos mensais do agravante - Ausência de preparo - Gratuidade da justiça indeferida em sede recursal - Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária - Inércia do recorrente - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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985 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PERDAS E DANOS. ESQUEMA DE «PIRÂMIDE FINANCEIRA". RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão desta Relatoria que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Autora/Apelante. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária local. Deserção reconhecida na instância a quo por ausência de preparo. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido, com aplicação de multa.
«1. Conforme explicitado na decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte requerente deixou de recolher os valores relativos às custas locais. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Desprovimento de agravo de instrumento. Recurso especial deserto. Ausência de preparo ou comprovação da justiça gratuita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agra vo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença referente à multa por litigância de má-fé, rejeitou a impugnação ao bloqueio via SisbaJud e determinou transferência de valores para conta judicial.... ()
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988 - TJSP. APELAÇÃO -
Ausência de preparo no ato de interposição do recurso - Determinação de recolhimento em dobro, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º - Não atendimento - Deserção declarada - RECURSO NÃO CONHECIDO, prejudicada a análise do mérito... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça indeferida pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Concessão de prazo para o pagamento. Recolhimento não efetuado. Pleito de deferimento na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Ausência de preparo. Deserção. Agravo não provido.
«1. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de o insurgente não haver comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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990 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional. Matrícula de menor em creche da rede pública municipal. Procedência. Inconformismo do CEJUR. Pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais.
Decorrente do estatuído pela CF/88 e suas emendas, as doutas Defensorias Públicas estaduais são dotadas de autonomia administrativa e funcional (CF/88, art. 134, § 2º, modificado pela Emenda Constitucional 45/2004) assim como financeira (art. 168, CF/88). Órgãos que se situam apartados da estrutura do Poder Executivo, situação na qual se insere o Apelante. Gratuidade de justiça que não se aplica ao mesmo, quando demanda em nome próprio. Ausência de comando legal que preveja isenção tributária nestas situações. Ausência de preparo recursal. Determinação para o recolhimento das custas pertinentes ao apelo. Inércia do recorrente. Preclusão que se operou em relação à referida determinação. Negativa de conhecimento ao apelo. Manutenção da sentença recorrida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Ausência de preparo. Concessão de prazo para recolhimento em dobro. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de cobrança em razão da inadimplência de parcelas de empréstimo bancário - Sentença de procedência - Recurso dos réus. ... ()
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993 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de cobrança em razão da inadimplência de parcelas de empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso da ré. ... ()
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994 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Empréstimo bancário não reconhecido pela autora - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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995 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documento - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -
Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação Monitória em razão da inadimplência de parcelas de crédito bancário - Sentença de procedência - Recurso da ré. ... ()
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