(DOC. VP 967.9980.6029.4369)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. Ausência de preparo quando interposto o recurso. Determinação de recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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