(DOC. VP 162.4151.5002.7500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Petição avulsa. Desnecessidade. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento. Declaração de pobreza. Presunção relativa.

«1. A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito. 2. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade de

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