(DOC. VP 250.6020.1197.6227)

STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Presença de teratologia. Súmula 267/STF. Superação. Defensoria pública. Curadoria especial. Impossibilidade de se exigir preparo.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que a Defensoria Pública busca a não incidência de preparo para recurso, quando exercer a função de curador especial. 2 - A curadoria especial, instituto processual distinto do Código Civil, é múnus público desempenhando pela Defensoria Pública, na forma do CPC, art. 72, com o objetivo de se possibilitar a ampla defesa e o contraditório.

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