Jurisprudência sobre
ausencia de preparo
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101 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de preparo. Não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, desacolheu a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido em razão da ausência de preparo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Direito à gratuidade de justiça como mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Não ocorrência. Decisão da presidência reconsiderada.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, é desnecessário o preparo do recurso especial cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Custas processuais. Falta de gru e comprovante de pagamento. Regularização posterior. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
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104 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1 - A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que, após não atendimento da oportunidade de comprovação do preparo, julgou deserto o recurso. Recurso que, na realidade, visa à rediscussão da decisão anterior, que concedeu a oportunidade para comprovação do preparo e não à decisão consequente, que apenas reconheceu a ausência de preparo. Agravante que, após o indeferimento da gratuidade e correspondente concessão de oportunidade para recolhimento, deixou de provar a quitação de preparo e de apresentar qualquer recurso. RECURSO NÃO PROVIDO, com aplicação de multa.
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108 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide, do CPC, CPC de 2016. Deserção. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Recurso deserto. Reconhecimento. Ausência de fundamentos novos suficientes que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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110 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, em face de decisão que suspendeu o feito. Ausência de preparo recursal. Apesar de concedida a oportunidade para o pagamento das custas recursais em dobro, a parte manteve-se inerte, resultando na deserção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da inércia do recorrente em efetuar o preparo recursal no prazo legal, após a concessão de oportunidade para pagamento em dobro, o recurso deve ser considerado deserto. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.007, caput, o preparo é requisito essencial para a admissibilidade recursal, e a ausência de recolhimento dentro do prazo implica deserção. 4. Oportunizado o recolhimento das custas recursais em dobro, a inércia da recorrente justifica a aplicação da deserção, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, mesmo após oportunizado o pagamento em dobro, implica a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, caput, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1000287-76.2023.8.26.0280, Agravo Interno Cível 1000784-49.2017.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de preparo. Deserção. Intimação da parte. Desnecessidade.
«1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sendo desnecessária a intimação da parte (CPC, art. 257). ... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A ausência de preparo recursal implica na deserção do recurso, nos termos da legislação vigente. 2. No caso, o apelante não efetuou o recolhimento das custas da apelação, razão pela qual foi instado a efetuar o preparo em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, e se quedou inerte. 3. Apelo não conhecido, com fundamento no CPC, art. 932, III.... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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114 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. APELANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
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115 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão. Descabimento. Hipossuficiência não comprovada. Autor conta com patrimônio e rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais. Ausência de preparo. Deserção decretada. Recurso improvido.
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116 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de preparo. Pedido de gratuidade da justiça formulado após a interposição do apelo extremo. Efeitos irretroativos. Deserção que se impõe. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Ainda que seja possível requerer o benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo, é certo que a sua eventual concessão não possui efeito retroativo, não sanando o vício constatado, relativo à ausência de preparo. ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DOS PATRONOS SUBSTITUÍDOS NOS AUTOS - IRRESIGNAÇÃO DOS ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CAUSÍDICO QUE NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, MESMO INTIMADO A TANTO, NOS TERMOS DO art. 99, §5º, DO CPC - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso não conhecido... ()
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119 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de preparo. Deserção.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é necessária a comprovação do preparo simultaneamente à interposição dos embargos de divergência. ... ()
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120 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Possibilidade. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. A Corte Especial do STJ revogou a Súmula 256/STJ, passando a admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo no momento oportuno. Incidência da Súmula 187/STJ.
1 - A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
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123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). ... ()
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124 - TJSP. Recurso. Apelação. Ausência de exposição correta dos fatos. Não conhecimento. Recurso adesivo, por sua vez, também não conhecido por ausência de preparo. Recursos não conhecidos.
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Indicação errônea do número do processo. Reforma. Impossibilidade.
«1. No ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo mediante apresentação das guias preenchidas corretamente, inclusive com o número do processo, sob pena de deserção. ... ()
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126 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO IMPETRANTE.
Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Sendo certo que o recolhimento das custas é requisito de admissibilidade da ação, a sua ausência acarreta o indeferimento da inicial, com o consequente cancelamento da distribuição, nos termos da Lei 12.016/09, art. 10.... ()
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127 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Deserção. Ausência de preparo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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128 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO, EM DOBRO - INÉRCIA DA RECORRENTE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - CPC, art. 1.007, § 4º - RECURSO NÃO CONHECIDO
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME APRESENTADO PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CAUSÍDICO QUE NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, MESMO INTIMADO A TANTO, NOS TERMOS DO art. 99, §5º, DO CPC - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso não conhecido... ()
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130 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ausência de preparo - Justiça gratuita indeferida nesta instância - Recorrente foi intimada para recolhimento das custas, mas permaneceu inerte - Deserção declarada - Recurso não conhecido.
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
1.O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no CPC, art. 1.007, caput. ... ()
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132 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta sem o recolhimento do preparo, em contexto em que o apelante não está sob o abrigo da AJG. Inexistência de guia de pagamento expedida e recolhimento dentro do prazo legal. ... ()
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133 - TJSP. Recurso. Deserção. Recorrente que não é beneficiário da justiça gratuita. Ausência de preparo. Apelo deserto. CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.
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134 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Ausência de preparo. Pedido de assistência judiciária gratuita no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Preclusão. Impossibilidade de intimação para realização integral do preparo.
«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de preparo e do descumprimento do disposto no Lei 1.060/1950, art. 6º quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita no curso do processo. ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. APELANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
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136 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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137 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Deserção. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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138 - TJSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo e porte de remessa e retorno. Requisito essencial previsto no CPC/1973, art. 511. Decretação da deserção. Recurso não conhecido.
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139 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo no prazo de trinta dias. Ausência. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação.. A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do CPC, art. 257.. Agravo não provido.
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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Indicação do número processo de origem. Necessidade.
«1. Com a entrada em vigor da Resolução STJ 20/2004, é requisito para a regularidade do preparo a indicação correta do número do processo na GRU referente ao recolhimento das custas processuais e do porte de remessa e retorno. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Indicação errônea do número do processo. Reforma. Impossibilidade.
«1. No ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo mediante apresentação das guias preenchidas corretamente, inclusive com o número do processo na origem, sob pena de deserção. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Indicação do número processo de origem. Necessidade.
«1. Com a entrada em vigor da resolução 20/2004, é requisito para a regularidade do preparo a indicação correta do número do processo na GRU referente ao recolhimento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Indicação do número processo de origem. Necessidade.
«1. Com a entrada em vigor da Resolução STJ 20/2004, é requisito para a regularidade do preparo a indicação correta do número do processo na GRU referente ao recolhimento das custas processuais e do porte de remessa e retorno. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Indicação do número processo de origem. Necessidade.
«1. Com a entrada em vigor da Resolução STJ 20/2004, é requisito para a regularidade do preparo a indicação correta do número do processo na GRU referente ao recolhimento das custas processuais e do porte de remessa e retorno. ... ()
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145 - TJSP. Recurso - Decisão que indefere gratuidade de Justiça desafia o recurso de agravo de instrumento - Expressa previsão legal (art. 1015, V CPC) - Ausência de preparo que impunha deserção - Recurso improvido
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146 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. APELANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 2/STJ.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE PREPARO - PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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149 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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150 - STJ. Recurso. Apelação. Interposição durante as férias forenses. Ausência de preparo imediato. Deserção reconhecida. Justo impedimento não reconhecido. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Exegese.
«A apelação interposta durante as férias forenses não constitui justo impedimento para a falta de comprovação imediata do respectivo preparo. Exegese do CPC/1973, art. 511.... ()
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