(DOC. VP 740.1040.1379.4680)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO IMPETRANTE.

Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Sendo certo que o recolhimento das custas é requisito de admissibilidade da ação, a sua ausência acarreta o indeferimento da inicial, com o consequente cancelamento da distribuição, nos termos da Lei 12.016/09, art. 10.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote