(DOC. VP 136.7593.6001.1300)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Possibilidade. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ revogou a Súmula 256/STJ, passando a admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado. 2. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. 3. A concessão posterior do benefício da assistência judiciária gratuita não tem efeitos retroativos, não tendo eficácia para dispensar o

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