Jurisprudência sobre
ausencia de preparo
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1 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSENCIA DE PREPARO. AGRAVO INTERNO IGUALMENTE SEM PREPARO. DESERÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - 2TACSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo. Não conhecimento. Deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 500.
«Não se conhece do recurso adesivo por ausência de preparo. A ausência de preparo de recurso adesivo acarreta sua deserção, nos termos do CPC/1973, art. 500.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.
«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.
«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ausência da guia de recolhimento referente ao preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC/1973, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.
«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Deserção configurada. CPC/1973, art. 511.
«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... ()
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7 - TJRJ. menta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. A sentença considerou válida a contratação da modalidade de empréstimo consignado na forma de cartão de crédito, afastando alegação de falha na prestação de informação. 3. A apelante requereu gratuidade de justiça, indeferida por decisão do relator, que determinou o recolhimento do preparo recursal. 4. Inércia da apelante em comprovar sua hipossuficiência e, ao depois, em efetuar o pagamento das custas, resultando na certificação da ausência de preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso, considerando a ausência de preparo recursal após indeferimento da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. 7. A ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, após o indeferimento da assistência judiciária gratuita, enseja a deserção do recurso. 8. A matéria é de ordem pública e pode ser apreciada de ofício pelo julgador, independentemente de impugnação da parte contrária. 9. Precedente do STJ no sentido da impossibilidade de conhecimento de recurso deserto por ausência de preparo tempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não conhecido, ante a deserção por falta de preparo. Tese de julgamento: «A ausência de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a devida intimação para pagamento, enseja a deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 246083, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 28.03.2000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ausência de pagamento de porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.
1 - A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... ()
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9 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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10 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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11 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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12 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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13 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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14 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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15 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, O MESMO OCORRENDO NO RECURSO COM PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO DECRETADA
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16 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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17 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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18 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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19 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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20 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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21 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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22 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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23 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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25 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem o pagamento do preparo devido - Descumprimento da decisão concedendo prazo para o recolhimento das custas - Deserção reconhecida. ... ()
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26 - TJSP. *RECURSO - Apelação - Ausência de preparo - Recorrente que não faz jus à gratuidade de Justiça -Desatendimento da determinação para o recolhimento do preparo Deserção configurada - Art. 1.007, «caput, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. *
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27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem o pagamento do preparo devido - Descumprimento da decisão concedendo prazo para o recolhimento das custas- Deserção reconhecida. ... ()
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28 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ausência de preparo. Deserção. Recurso não conhecido.
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29 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ausência de preparo. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta sem o devido recolhimento do preparo das custas recursais, com posterior inércia do apelante, que não regularizou o pagamento, mesmo após ser intimado para o recolhimento em dobro, conforme o CPC, art. 1.007, § 4º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de preparo das custas recursais, seguida de inércia do recorrente quanto à intimação para pagamento em dobro, acarreta a deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.007, caput exige o preparo das custas recursais como requisito de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção. 4. A intimação para recolhimento em dobro não foi atendida pelo recorrente, configurando a sua inércia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a falta de preparo, quando não regularizada no prazo, implica a deserção do recurso. 5. A manutenção da sentença se impõe, com base nos precedentes que aplicam rigorosamente as normas processuais sobre o preparo recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de preparo recursal, não sanada após intimação para recolhimento em dobro, resulta em deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção.
«1 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova o pagamento do preparo. ... ()
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31 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINALADO - DESERÇÃO DECRETADA
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32 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ausência de preparo - Deserção - Recurso não conhecido
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33 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO -
Intimado a recolher as custas de preparo em dobro, o apelante manteve-se silente - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Apelante, intimado a recolher as custas recursais, não efetuou o pagamento devido. ... ()
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 165). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 165). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido.
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36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ELEMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
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37 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 103). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 103). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido.
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38 - TJSP. Agravo de instrumento. Ausência de preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Inércia. Recurso não conhecido
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39 - TJRS. AGRAVOS INTERNOS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:1. Agravos internos interpostos por Autor e Réu contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado do autor por ausência de preparo recursal e fixou honorários advocatícios em R$ 1.300,00. ... ()
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40 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Adiantamento custas judiciais, emolumentos e honorários periciais. Ausência de preparo. Intimação. Lei 7.347/1985, art. 18. CPC/1973, art. 511, § 2º.
«Na linha da jurisprudência desta Corte, a norma do Lei 7.347/1985, art. 18, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se, apenas, ao autor da ação civil pública. Cuidando-se de ausência de preparo, não de insuficiência, descabe a intimação prevista no § 2º do CPC/1973, art. 511.... ()
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41 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou a busca e apreensão do veículo descrito no processo originário. ... ()
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42 - TJSP. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO LEI 9099/1995, art. 42, §1º. RECURSO INADMITIDO.
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43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO. PROVA. DESERÇÃO.
Por ser um de seus requisitos de admissibilidade, a ausência de preparo impõe o não conhecimento do recurso.... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... ()
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45 - TJSP. Agravo de instrumento. Inexistência de preparo recursal. Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 da possibilidade de intimação do recorrente para efetuar a complementação do preparo do recurso. Impossibilidade de aplicação das regras do CPC/2015, art. 1.007. Ausência de indicação de justo motivo para o não recolhimento. Agravo de instrumento improvido.
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46 - TJSP. Recurso. Assistência judiciária indeferida. Ausência de preparo da apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.
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47 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais. ... ()
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48 - TJSP. Agravo de instrumento. Ausência de preparo e de comprovação de concessão de gratuidade da justiça. Deserção.
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49 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. RECOLHIMENTO EM VALOR SIMPLES. DESERÇÃO. 1)
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo hospital Réu contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. 2) Interposição do recurso sem o pagamento das custas recursais. Réu intimado para regularizar o preparo, procedeu ao recolhimento na forma simples, em flagrante descumprimento ao disposto no § 4º do CPC, art. 1.007. 3) A ausência de preparo regular, em dobro, impõe o reconhecimento da deserção do recurso, o que impede o seu conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... ()
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