(DOC. VP 210.8170.4445.7661)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ausência de pagamento de porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.

1 - A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. 2 - Tratando-se de ausência de preparo e não de sua insuficiência, descabe a intimação prevista no § 2o. do CPC, art. 511. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO.

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