(DOC. VP 162.1991.1001.7200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.

«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. 2. Tratando-se de ausência de preparo e não de sua insuficiência, descabe a intimação prevista no § 2º. do CPC, art. 511, Código de Processo Civil. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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