(DOC. VP 210.8160.9311.9786)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Necessidade de comprovação. Natureza processual civil. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Recurso deserto. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que o recurso em mandado de segurança não é isento de preparo, ainda que decorra de uma ação penal, haja vista a sua natureza processual civil. Precedentes. 2 - A circunstância de o recorrente ser beneficiário da assistência judiciária gratuita não implica presunção absoluta de hipossuficiência econômica. Portanto, era imprescindível a comprovação, por parte da defesa, da concessão do benefício pelas instâncias antecedentes, o que não ocorreu. 3 - Agrav

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