(DOC. VP 164.8622.2001.4600)

STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter puramente infringente. Pedido de assistência judiciária gratuita como mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento. Reconsideração do 'decisum'. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão agravada.

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