(DOC. VP 709.7340.9669.6002)

TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E A MUNICIPALIDADE DE JUNDIAÍ VISANDO O FORNECIMENTO DE INSUMOS A PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE SUBMETIDO A LARINGECTOMIA TOTAL E TRAQUEOSTOMIA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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