(DOC. VP 148.7523.1002.2800)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de preparo do recurso especial. Pedido de gratuidade perante a instância ordinária não apreciado. Inexistência de deferimento tácito.

«1. A não apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito, pois o julgador tem o dever de fundamentar suas decisões. 2. Agravo regimental desprovido.»

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