(DOC. VP 162.4122.0001.7400)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concessão da assistência judiciária. Cerne do recurso especial. Ausência de preparo. Possibilidade. Deserção afastada. Comprovação de hipossuficiência da parte. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Sendo o cerne do recurso especial a discussão da concessão do direito ao benefício da assistência judiciária, não é deserto o recurso interposto desacompanhado do devido preparo. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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