(DOC. VP 156.4933.2002.9900)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de preparo. Ausência de comprovação do benefício da assistência judiciária gratuita. Deserção.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 511, compete ao recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento. Hipótese em que o agravo de instrumento foi interposto sem o comprovante do pagamento das custas e sem a comprovação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, impondo-se o reconhecimento da deserção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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