(DOC. VP 241.1030.1878.0704)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Ausência de preparo. Alegação de erro na digitalização do processo. Necessidade de certidão comprobatória. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso.Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote