(DOC. VP 154.0775.0000.4900)

STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Apelação deserta. Interposição posterior à vigência da Lei 8.950/1994. Ausência de preparo. Justiça estadual. Desnecessidade de intimação para o recolhimento.

«I - Não há a similaridade entre o acórdão colacionado pela agravante e o presente feito. Naquele julgado, tratou-se de interpretação do art. 519, em sua redação original c/c a Lei 6.032/74, sendo que a apelação foi proposta antes da vigência da Lei 8.950/94. Ademais, aquela apelação julgada deserta era advinda da Justiça Federal, não se tratando, portanto, da interpretação do art. 14, II, Lei 9.289/96, norma esta que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Feder

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