Jurisprudência sobre
violencia real

351 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Considerações do Min. Celso Limongi sobre a fixação da pena na hipótese em face do crime continuado. Precedentes do STJ. CP, art. 71.

«... O paciente foi condenado a 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional integralmente fechado, incurso nos artigos 214, por diversas vezes, combinado com o artigo 224, alínea «a; 226, II, ambos do Código Penal: e Lei 8.072/1990, art. 9º, isto em primeira e segunda instâncias. ... (Continua)

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352 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Caderno probatório apto a comprovar que o apelante, conscientemente, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com a vítima, de 13 (treze) anos de idade, consistente em introduzir o seu pênis no ânus do ofendido. Relevância da palavra da vítima em crimes de natureza sexual, a qual encontra apoio nas demais provas produzidas, notadamente o laudo de exame de corpo de delito, o qual descreve a «[P]resença de laceração discreta em mucosa anal, compatível com os relatos fornecidos, e a prova testemunhal consistente nos depoimentos de vizinhos dos envolvidos, os quais relataram terem visto ambos saindo de uma mata, durante a noite, e ainda que, alguns minutos depois, a vítima os procurou em casa e lhes confidenciou que o réu o levou a um local ermo, onde praticou em seu desfavor o ato sexual em questão. Depoimentos em Juízo que confirmam os relatos apresentados em sede policial. Embora demonstrada a ação voluntária do ofendido de dirigir-se com o réu ao local por ele indicado, deve incidir, in casu, a orientação firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o consentimento do menor, ainda que comprovado, afigura-se inapto a elidir a condenação por crime de estupro de vulnerável (presunção absoluta de violência), em prestígio ao Sistema de Precedentes Obrigatórios. Situação concreta dos autos, ademais, que evidencia a ocorrência de violência real, na medida em que, durante o ato sexual, a vítima manifestou expressamente, em três oportunidades, a vontade de não prosseguir com a conduta, sendo, no entanto, impedida pelo acusado, que segurou seus braços, instou-a a se acalmar e, em seguida, efetuou a penetração. Consentimento inicial que, sob essa perspectiva, mostra-se insuscetível de afastar a tipicidade do delito. Réu, por sua vez, que negou os fatos que lhe são imputados, afirmando não ter estado com a vítima na noite do crime. Defesa técnica que se limitou a trazer o relato de dois informantes, com os quais o réu possui evidente vínculo afetivo, o que diminui sobremaneira seu valor probatório e se mostra incapaz de se sobrepor às demais provas produzidas em desfavor do denunciado. Condenação escorreita. ... (Continua)

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353 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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354 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Conflito estabelecido entre o Juízo Criminal de competência residual comum e o Juízo da Violência doméstica acerca da aplicabilidade das disposições da Lei 11.340/2006, a partir da novel disposição do art. 40-A do referido diploma legal. Caso concreto que evidencia ocorrência de violência real e grave ameaça, a partir do emprego de arma de fogo pelo agente que vem a ser filho de uma das vítimas e neto de outra, e delas teria exigido entrega de quantia pecuniária por ser usuário de drogas, mas não alcançou o êxito patrimonial pela intervenção de outro parente. Vulnerabilidade que não resta apenas presumida, em decorrência da ampliação do leque protetivo da Lei 11.340/2006 e do avanço na proteção aos direitos humanos das mulheres, sob amparo da vedação ao retrocesso, mas também porque no plano circunstancial, no âmbito da família, as mulheres se apresentam vulneráveis à situação do agente que, em decorrência do envolvimento com drogas, as tornam reféns no campo patrimonial. Aplicação da Lei 11.340/2006 e dos institutos protetivos que se impõe. Processamento do feito que deve ser realizado no Juizado da Violência Doméstica. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... (Continua)

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355 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Violência real. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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356 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, DUAS VEZES, C/C art. 61, II, ALÍNEA «H (UM DELES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPP, art. 312; DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; PACIENTE MENOR DE 21 ANOS, COM RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA.

Trata-se de ação mandamental, em que se pretende a revogação da prisão preventiva do Paciente, argumentando-se, em síntese: ausência dos requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312; Decisão carente de fundamentação idônea; paciente menor de 21 anos, com residência fixa, ocupação lícita e família constituída. ... (Continua)

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357 - TJRJ. - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -- AGRESSÃO DE SOGRO CONTRA NORA - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU -

No presente caso, verifica-se que o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoa do sexo feminino, se tratando, portanto, de relação baseada em gênero, (...) Pois bem. O espírito protetivo da Lei 11.340/2006, e a redação trazida pelo seu art. 40-A, inserido pela Lei 14.550/2023, afasta qualquer possibilidade de relativizar a presunção de violência de gênero, nos crimes praticados por homens contra mulheres no âmbito doméstico. Dispõe o Art. 40-A. «Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no art. 5º, independentemente da causa ou motivação dos atos de violência, ou da condição do ofensor ou da ofendida. O art. 5º citado no novo artigo, por sua vez, estabelece que para os efeitos da Lei, «configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (grifo nosso), seguindo-se, em seus incisos, a especificação dos três contextos de aplicação da lei: relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto. Conforme se depreende, a novidade legislativa inovou ao prever que, para a aplicação da Lei, pouco importa a causa ou motivação dos atos de violência, isto é, independe se houve ou não violência motivada pelo gênero. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... (Continua)

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358 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Legitimidade ativa recursal do Ministério Público Estadual. Roubo circunstanciado. Simulacro de arma de fogo. Violência real não empregada. Ausência de indicação de dados concretos. Medida amparada na gravidade abstrata do delito e em elemento ínsito ao tipo majorado. Réu primário. Registro de anotações anteriores no histórico infracional do agente que não impede a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Atos praticados nem sequer descritos no Decreto prisional. Ausência de periculosidade. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido.

1 - «Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal (RE Acórdão/STF)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

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359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado. Redimensionamento das sanções e fixação do regime prisional intermediário. Possibilidade. Decote da vetorial culpabilidade. Ameaça proferida contra as vítimas que não excede à inerente ao tipo penal violado. Nova pena privativa de liberdade estabelecida em 5 anos e 4 meses de reclusão. O quantum de pena, a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente permitem a fixação do regime inicial semiaberto. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- a pena-base do paciente foi exasperada em nove meses devido ao desvalor conferido à sua culpabilidade, por haver ameaçado duas pessoas, embora tenha subtraído o patrimônio tão somente do estabelecimento (e/STJ, fl. 27). Contudo, a ameaça proferida contra as vítimas já é uma circunstância inerente ao próprio tipo penal violado, não sendo fundamento idôneo para negativar sua culpabilidade, mormente porque não houve a prática de violência real contra nenhuma delas.- o novo montante da pena imposta. 5 anos e 4 meses de reclusão-, a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que sua pena-base foi estabelecida no piso legal, autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b e § 3º, do CP. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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360 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Provas de indícios de autoria. Negativa de participação no ilícito. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu em local incerto e não sabido desde a época dos fatos. Mandado de prisão ainda não cumprido. Garantia de aplicação da Lei penal. Ordem de custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de inexistência de provas quanto à participação do recorrente no delito em questão, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

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361 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Modus operandi. Concurso de pessoas e violência mediante estrangulamento. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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362 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Mitigação. Julgamento de mérito na origem. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e modus operandi. Cautelar mantida.

1 - Tendo sido julgado o mérito da impetração na origem, não persiste o óbice da Súmula 691/STF. A prisão preventiva fundamentou-se na reiteração delitiva do agravante e seu modus operandi. ... (Continua)

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363 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio qualificado. Desaforamento. Prisão cautelar. Prejuízo da impetração.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. ... (Continua)

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364 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública na hipótese em que, na dicção do juízo de primeiro grau, as circunstâncias do delito são graves, tratando-se de roubo em concurso com um adolescente e praticado «com violência real contra a pessoa, constando do APFD que a vítima teria sido agredida com um chute no estômago. ... (Continua)

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365 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva dependem da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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366 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Legitimidade de ação do Ministério Público. Supressão de instância. CP, art. 225 com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa à nulidade do processo pela ilegitimidade de ação do Ministério Público não foi sequer analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que não autoriza a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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367 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

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368 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Representação. Comprovação de miserabilidade. Desnecessidade. Proteção integral à criança. Ação pública incondicionada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A aplicação do disposto no CP, art. 225 - Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015/2009, é incompatível com o teor do CF/88, art. 227 - Constituição Federal, tendo em vista tratar-se de vítima menor de 14 anos. Isso porque a proteção integral à criança e ao adolescente, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado (art. 227, caput, c/c o § 4º, da CF/88) e de instrumentos internacionais. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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370 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por inexistência de provas de autoria ou por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Envolvimento do acusado evidenciado também pela presença de impressões digitais encontradas no veículo utilizado no crime, além do reconhecimento fotográfico - Condenação que não foi fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico - Presença de prova independente que aponta autoria de maneira segura - Precedente do STJ - Majorantes mantidas - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo comprovados pela prova oral - Desnecessidade de apreensão da arma - Ausência de potencial lesivo cuja prova é ônus da Defesa - Condenação mantida, tal qual lançada - DOSIMETRIA - Primeira fase - Vetores mantidos, eis que encontram fundamento nos autos - Circunstâncias - Emprego de violência real em via pública, por meio de força letal - Consequências - Reparo do veículo, ferimento causado pelo disparo e trauma decorrente da ação delitiva - Cálculo favorável ao acusado - Segunda fase - Inexistência de bis in idem - Condenações distintas - Terceira fase - Frações aplicadas em patamar mínimo e sem acréscimos sucessivos - Regime fechado necessário para o caso, ante a gravidade concreta, maus antecedentes e reincidência - Recurso desprovido... (Continua)

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373 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Roubos majorados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento. Prisão preventiva ordenada. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteiro teor do acórdão já publicado. Advento de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Número de agentes, envolvimento de adolescente e emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Escalada criminosa. Periculosidade social dos envolvidos. Réus que permaneceram presos quase toda a instrução criminal. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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374 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violencia doméstica. Lei 11.340/2006. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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375 - TJRS. Direito penal intertemporal. Reforma pontual da sentença recorrida. Afastamento da presunção de violência inscrita no revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) , bem assim da majorante prevista no CP, art. 226, II, em face da sua insuficiência probatória.

«Embora plenamente comprovado o retardo mental irreversível da ofendida, tal circunstância não pode resultar em qualquer forma de presunção de violência inscrita no então vigente CP, art. 224, em face da sua revogação por lex mitior superveniente (Lei 12.015/2009) . Embora assim, a prova judicial produzida deixa extreme de dúvida a prática de violência real nos abusos sexuais perpetrados pelo réu contra a vítima, instrumentalizados não só na superioridade física do agressor, mas também pelas suas manobras de sufocação controlada da vítima, tal como narrado por ela e confirmado pela sua mãe, que, inclusive, flagrou o réu em pleno intercurso sexual com a sua filha, vindo a descobrir a longa trilha de abusos por ele praticados contra a menina. Tão certo como a convivência more uxore do réu com a mãe da vítima e os filhos dela, é a ausência de prova cabal sobre qualquer tipo de autoridade ou ascendência do réu sobre a vítima, requisito obrigatório para o reconhecimento da majorante do CP, art. 226, II, cuja incidência é afastada no caso examinado.... (Continua)

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376 - TJMG. ESTUPRO DE VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. art. 213 C/C CP, art. 224. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. RECURSO DEFENSIVO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA CONSONANTE ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 8.072/90, art. 9º. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. art. 110, §1º, DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Consoante entendimento firmado nas Cortes Superiores, a presunção de violência no crime de estupro cometido contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do art. 224, «a, do CP, é de natureza absoluta. ... (Continua)

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377 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NÃO CABIMENTO - ELEMENTAR DA VIOLENCIA CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Os crimes de roubo e furto são de mesma natureza, patrimonial, sendo que os difere é se há emprego de violência ou grave ameaça durante o ato de subtração. - No caso, não existindo dúvidas de que a vítima foi covardemente agredida pelo autor durante a ação, inviável se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto. - Deve ser mantida a fração de aumento no patamar de um quinto, na segunda fase da dosimetria, se a CAC aportada aos autos demonstra que o acusado era, ao tempo dos fatos, multirreincidente - As custas processuais são efeito da condenação, nos termos do CPP, art. 804, e a suspensão de sua exigibilidade é matéria afeta ao Juízo da Execução.... (Continua)

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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. DECISÃO QUE, EM REAVALIAÇÃO, MANTEVE A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DO DECISUM, DETERMINANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO IMPUGNADO DESCONSIDEROU TODOS OS ASPECTOS FAVORÁVEIS RELATADOS PELA EQUIPE TÉCNICA E DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBJETIVOS. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS UNIFICADAS EM INTERNAÇÃO, APLICADAS EM 29/05/2023, DEVIDO À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E EM 12/07/2023, PELA PRÁTICA DE ATO ANÁLOGO AO CRIME ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. APÓS A JUNTADA DO RELATÓRIO, SOBREVEIO AOS AUTOS NOVA GUIA DE EXECUÇÃO, JÁ UNIFICADA, RELACIONADA À PRÁTICA DOS SEGUINTES ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE: LESÃO CORPORAL LEVE; EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA E DANO QUALIFICADO, NA QUAL FOI APLICADA AO MENOR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO CF/88, art. 93, IX, PRESERVANDO O MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE E, POR VIA INDIRETA, DA PRÓPRIA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO, PELO JOVEM, DO PROCESSO DE REFLEXÃO ACERCA DE SEU GRAVE ATUAR DESVALORADO. APOIO INSTITUCIONAL PARA SUA EFETIVA INSERÇÃO SOCIAL E AFASTAMENTO DO AMBIENTE HOSTIL E À MARGEM DA LEGALIDADE DE SEU ANTIGO COTIDIANO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ RESTRITO AOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS, DEVENDO DECIDIR DE ACORDO COM O SEU LIVRE E MOTIVADO CONVENCIMENTO. EVENTUAIS PROGRESSOS ATÉ ENTÃO ALCANÇADOS PELO SOCIOEDUCANDO NÃO JUSTIFICAM A PROGRESSÃO PARA O MEIO ABERTO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO PELA EQUIPE TÉCNICA, PARA SUA ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DANOS DE SUA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade em concreto do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - « Com efeito, é firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que a fixação do regime fechado se mostra adequada para o início de cumprimento da pena, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado no crime, praticado em concurso de agentes, mediante violência e restrição da liberdade da vítima, elementos que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena (AgRg no HC 785.941/SP, Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 28/4/2023) « (AgRg no HC 842.514/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/7/2024, DJe de 3/7/2024).... (Continua)

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380 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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381 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubos circunstanciados em continuidade delitiva. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Uso de violência real. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Possibilidade de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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382 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de aumento. Fundamentação concreta. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Roubo praticado em companhia de menores. Condenação pelo crime de corrupção de menor. Suposto bis in idem. Inocorrência. Condutas autônomas e bens jurídicos distintos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - Na hipótese, ao contrário do que sustenta a impetrante, a pena foi exasperada em 3/8 (três oitavos), na terceira fase da dosimetria, com base na gravidade concreta do delito perpetrado pelo paciente e seus comparsas menores que, para concretizarem a subtração, se valeram de violência real contra a vítima, que foi agarrada, colocada à força no interior de seu veículo e arrebatada pelos agentes, sendo ameaçada à todo instante, restando devidamente justificado o patamar fixado pelo eg. Tribunal de origem. ... (Continua)

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383 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, consistente na prática de roubo contra vítimas diversas e com o envolvimento de menores de idade. Destacou-se que contra uma das vítimas houve violência real (ela teria sido agredida pelos agentes e arrastada pela via pública), tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Incidência cumulativa de causas de aumento de pena. CP, art. 68. Possibilidade de incidência cumulativa. Peculiaridades do caso concreto. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] comando do parágrafo único do CP, art. 68 confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais. [...] No entanto, optando o magistrado sentenciante pela incidência cumulativa de majorantes, a escolha deverá ser devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos autos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/8/2022). ... (Continua)

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385 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Vítimas ameaçadas durante assalto à mão armada, cometido em coautoria. Condições pessoais favoráveis. Desinfluência na hipótese. Necessidade de acautelar a ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva dependem da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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386 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP. Impossibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta.

1 - É firme o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... (Continua)

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388 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. Desistência voluntária e desclassificação. Súmula 7/STJ. CP, art. 59 culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Iter criminis. Alteração. Agravo desprovido.

«1 - As questões relacionadas à tese de desistência voluntária e desclassificação da conduta delitiva não prescindem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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389 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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390 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Declaração de criança. Valor. Crime contra os costumes. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Ausência de lesão corporal grave ou morte. Inaplicabilidade do art. 9º da Lei dos crimes hediondos.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vitima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela. Além convencimento que as várias declarações do menor trouxeram sobre os fatos, as informações trazidas por testemunhas indicam que a versão da vítima a respeito do atentado violento ao pudor é verdadeira. ... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Desclassificação para crime de furto. Impossibilidade. Vítima que foi agredida por meio de empurrão e caiu ao solo. Violência real devidamente comprovada. Palavras da vítima em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Incabível o afastamento da causa de aumento referente ao concurso de agentes. Palavras do ofendido torna certa a incidência das referida majorante. Condenação confirmada. Dosimetria. Redimensionamento da reprimenda. Pena-base elevada na fração de 1/5, em virtude das circunstâncias do delito, em que a vítima quebrou o braço, quando da perseguição aos roubadores, e da personalidade desvirtuada. Necessidade de afastamento da consideração da personalidade desvirtuada. Condenações anteriores não se prestam a analisar a personalidade do apelante. Na segunda fase da dosimetria, a pena foi elevada na fração de 1/6, ante a reincidência. Necessidade de reconhecimento da confissão, posto que o apelante admitiu a subtração do aparelho de telefonia celular do ofendido. Viável a compensação da reincidência com a confissão. Na terceira fase, escorreito o aumento aplicado em razão da presença da causa de aumento do concurso de agentes. Manutenção do regime inicial fechado, aplicado de forma escorreita. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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392 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Postulada reversão da progressão de regime semiaberto, para se realizar exame criminológico, antes da concessão. Provido. ... (Continua)

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393 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência e maus antecedentes. Dosimetria. Maus antecedentes. Devida consideração. Sentença condenatória transitada em julgado. Período depurador. Exasperação das penas-bases. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito, maus antecedentes e reincidência. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância.

«1. A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do Agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato. ... (Continua)

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394 - STJ. Roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma da fogo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fragilidade das provas. Inviabilidade de exame na via eleita. Reexame de fatos e provas. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Modus operandi. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo analítico, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)

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395 - TJSP. Habeas Corpus- Lesão corporal, no âmbito da Violencia Doméstica- Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

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396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226, CPP. Supressão de instância. Negativa de autoria. Inadmissibilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Violência real. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - A alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico, por violação ao disposto no CPP, art. 226, não foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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397 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Estupro com violência real. Vítima adolescente. Escuta especializada. Rede de proteção. Desnecessidade de conhecimento técnico da equipe do serviço social. Depoimento especial. Indeferimento motivado pelo juízo. Risco de revitimização. Validade. Crime continuado. Múltiplos crimes. Tema 1.202. Fração máxima de aumento de pena. Dosimetria da pena. Agravos da defesa desprovidos. Recurso especial do Ministério Público provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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398 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Corrupção de menores. Sentença. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Violência presumida. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Número de crimes e circunstâncias judiciais. Perda do cargo público. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva específica (CP, art. 71, parágrafo único), o legislador não fez qualquer diferenciação quanto ao tipo de violência empregada. ... (Continua)

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399 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

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400 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas às condenações - Ofendida que já conhecia os réus anteriormente - Reconhecimento fotográfico na fase administrativa da persecução penal - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Pequenas divergências nos depoimentos da vítima que dizem respeito à impressão subjetiva dela a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado Luiz Fernando isolada do contexto probatório - Silêncio do apelante Wellington - Revelia do corréu Roger Denilson - Causas de aumento de pena bem comprovadas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força da elevada culpabilidade dos réus e das graves circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes criminais do réu Wellington - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida quanto ao apelante Wellington - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante a reincidência específica do acusado, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Majoração das penas em 1/3 em razão da causa de aumento correspondente ao concurso de agentes, seguida da elevação em 2/3 por força da causa de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado, de rigor - Pena superior a oito anos e crime praticado com emprego de violência real à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Prisões cautelares mantidas por decisão fundamentada - Recursos de apelação desprovidos

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