Jurisprudência sobre
violencia real
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201 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de violência real contra as vítimas. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Registro criminal anterior pelo mesmo delito. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Regime inicial semiaberto fixado na sentença. Necessidade de compatibilização da preventiva com o modo de execução imposto no édito repressivo. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito, bem como pelo seu histórico criminal. ... ()
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202 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio tentado (art. 157, § 1º, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Relevância da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha e de agente de segurança, bem como das imagens dos fatos gravadas pelo sistema de vigilância da estação. Negativa do réu frágil e isolada. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto simples tentado. Violência real em face da vítima após a tentativa de furto, com nova tentativa de subtração. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. Regime fechado corretamente estabelecido, considerando os maus antecedentes e a reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de crime praticado com violência contra pessoa e de réu reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Emprego de violência real. Gravidade. Periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometido o delito. ... ()
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204 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Emprego de violência real desnecessária. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus liberatório. Atentado violento ao pudor com violência real e presumida (art. 214 c/c art. 224, a e art. 29, todos do CPb). Vítimas com 9 e 12 anos de idade. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública. Real periculosidade do réu que se valia de seu trabalho em casa de festas infantis e e de sua vizinhança para se aproximar das vítimas menores de idade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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206 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157 §§1º
e 2º DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. ... ()
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207 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Emprego de violência real. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de roubo. Concurso de agentes e uso de simulacro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação inidônea. Réu primário. Ausência de violência real. Cabimento da liberdade provisória com cautelares. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Indeferimento do pedido de decretação da custódia antecipada. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento. Prisão preventiva ordenada. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Acusados que ostentam registro pela prática de outros crimes patrimoniais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Ousadia e periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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210 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria e materialidade delitiva. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Exame fático probatório. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Violência real contra a vítima. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.
1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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211 - STJ. Crime complexo. Ação penal. Atentado violento ao pudor.
«Crime complexo é o delito que encerra, como elementos constitutivos, embora conserve a unidade jurídica, pluralidade de infrações penais. Roubo (CP, art. 157) = constrangimento ilegal (CP, art. 146) + furto (CP, art. 155). Nesse caso incide o disposto no CP, art. 103(Ação Penal no Crime Complexo). A jurisprudência do STF (Súmula 608/STF) confere o mesmo tratamento, relativamente ao crime de estupro, praticado mediante violência real. Prevalência, conforme essa orientação do disposto no CP, art. 103, relativamente ao CP, art. 225.... ()
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212 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e violência real. Concurso de agentes. Negativa de autoria. Supressão de instância. Tese que demanda reexame de provas. Incompatibilidade com o rito sumário do writ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Histórico penal. Risco efetivo de reiteração criminosa. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
«1 - A competência deste Superior Tribunal de Justiça está expressamente prevista no art. 105 e incisos, da CF/88, exigindo, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus e do recurso ordinário, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, alíneas «b e «c, da Carta Maior. ... ()
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213 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Nulidade da prisão em flagrante. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Conversão em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Reiteração delitiva. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegada nulidade da prisão em flagrante, tendo em vista que tal questão não integrou o aresto combatido. ... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. arts. 213, 215-A E 217-A, PARÁGRAFO 1º, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO CP, art. 215-A O CONJUNTO PROBATÓRIO É APTO A COMPROVAR QUE O RÉU MOLESTOU A VÍTIMA, MAIOR DE IDADE, PARA A SATISFAÇÃO DE SUA LASCÍVIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA DA PENA. SUMULA 231 DO STJ. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O CONTEXTO PROBATÓRIO É FRÁGIL E DUVIDOSO. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 213. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SALIENTANDO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO A REFORÇAR O EMPREGO DA VIOLÊNCIA REAL, ELEMENTAR DO TIPO. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. ABRANDAMENTO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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215 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
Prisão preventiva. Fundamentação concreta. No caso, trata-se de roubo em concurso de pessoas (eram três os roubadores), cometido com violência real contra uma mulher e seu filho adolescente. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, diante do modus operandi do delito, já que ambas as vítimas foram seguradas e empurradas por dois homens, enquanto o terceiro arrancava o cordão do pescoço da vítima mulher. ... ()
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216 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Violência real desnecessária. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Recurso improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... ()
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217 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL; 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU CONDENADO PELOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E POR DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, A 01 (UM) ANO, 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM NAS ACUSAÇÕES DE RESISTÊNCIA (CP, art. 329) E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR, SEM MARGEM PARA DÚVIDAS, QUE O RECORRIDO SE OPUSERA À AÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS, MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL OU PSICOLÓGICA, TAMPOUCO QUE ESTIVESSE COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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218 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo impróprio tentado em concurso de agentes e com emprego de arma branca - Suficiência de provas à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e do policial civil - Reconhecimento pessoal pelo ofendido, em Juízo - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Causas de aumento de pena bem comprovadas - Desclassificação para os crimes de furto e de lesão corporal - Impossibilidade - Emprego de violência real contra a vítima com o intuito de assegurar a consumação do crime - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada em 1/3 acima do patamar mínimo por conta das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Acréscimo de 1/4 à pena - Aumento justificado de 3/8 por duas causas de aumento - Redução da pena no patamar de 1/3 pela tentativa - «Iter criminis largamente percorrido - Fixação do regime prisional fechado - Necessidade - Acusado reincidente que praticou crime com violência à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando - Recurso de apelação desprovido.
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219 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Condenação pelo art. 157, § 2º, II, do CP 2. Alegação ilicitude da prova e insuficiência probatória, além de pedidos de desclassificação da conduta e redução de pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a ilicitude da prova obtida; (ii) a insuficiência probatória para a condenação; (iii) a possibilidade de desclassificação do roubo para furto; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (v) a redução da pena pecuniária. III. Razões de decidir 4. A preliminar de ilicitude da prova não prospera, pois a abordagem policial foi justificada. 5. A participação de ambos os réus no crime foi devidamente comprovada, com base em imagens de segurança e depoimentos. 6. A violência real empregada na ação impede a desclassificação para furto. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível, pois se trata de delito com violência ou grave ameaça. 8. A situação econômica do réu não justifica a isenção da pena de multa. IV. Dispositivo e tese 9. Rejeita-se a matéria preliminar e nega-se provimento aos apelos. 10. Tese de julgamento: «1. A ilicitude da prova não se verifica. 2. A participação dos réus no crime é comprovada. 3. A violência real impede a desclassificação para furto. 4. A substituição da pena privativa de liberdade não é cabível. 5. A situação econômica não justifica a isenção da multa.... ()
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220 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de agentes. Expedição de cartas precatórias. Exceções de incompetência. Desmembramento do feito. Instrução criminal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Violência real. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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221 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta da conduta - Comparsaria e violência real contra vítima mulher e acompanhantes - Cautelares insuficientes - Irrelevância das condições pessoais favoráveis - Reconhecimento desnecessário - Prisão em flagrante, após descrição das características do suspeito pelas vítimas - Inviabilidade de avaliação aprofundada de fatos e provas nesta via - Ausência de ilegalidade ou teratologia - Ordem denegada... ()
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222 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO.
Pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar. Réu primário, sem maus antecedentes, menor relativo e acusado por crime cometido sem violência real. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, com aplicação das medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, e determinação de expedição de alvará de soltura... ()
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223 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade do agente é menor. Precedentes. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Grave ameaça. Inexistência. Entendimento em sentido contrário. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ameaça como elementar do crime de roubo tem que ser grave, ou seja, capaz de gerar, na vítima, um temor de mal injusto. ... ()
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225 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Emprego de violência real contra as vítimas. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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226 - STJ. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 (catorze) anos. Presunção de violência. Natureza absoluta. Coação ilegal não caracterizada.
«1. É impossível afastar a presunção de violência na prática do delito imputado ao paciente, já que é pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que após a Lei 12.015/2009, a conjunção carnal ou os atos libidinosos diversos cometidos com menos de 14 (catorze) anos configuram o crime previsto no CP, art. 217-A, independentemente de grave ameaça ou violência real ou presumida, o que torna irrelevante o consentimento ou autodeterminação da vítima. Precedentes.... ()
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227 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Número de agentes. Emprego de violência real desnecessária. Crimes contra quatro vítimas em via pública. Gravidade concreta. Escalada criminosa. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... ()
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228 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Convalidação. Revisão periódica da custódia. Supressão de instância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Violência real. Maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A Quinta Turma desta Corte Superior, recentemente, reformulou seu entendimento (HC Acórdão/STJ, julgamento realizado no dia 20/10/2020), acompanhando, inclusive, a jurisprudência do STF, para considerar ilegal a conversão da prisão em flagrante do agente, de ofício, em prisão preventiva. ... ()
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229 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base. Concreta fundamentação. Desclassificação. Deficiência de defesa. Supressão de instância. Lei 8.072/1990, art. 9º. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Violência presumida (ausência de violência real ou grave ameaça). Causa de aumento. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 12.015/2009, por ser mais gravosa na hipótese. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Violência real. Assegurar a aplicação da Lei penal. Réu foragido. Coação ilegal não configurada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Recurso especial fundado na alínea c. Inadmissibilidade. Falta de cotejo analítico. Recurso especial fundado na alínea a. Negativa de vigência ao CP, art. 71, parágrafo único. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida no acórdão impugnado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade ao caso. Inexistência de ilegalidade flagrante. Sentença que fez expressa menção ao uso de violência real e grave ameaça contra as vítimas. Negativa de vigência ao CP, art. 217-A. Tese de que a condenação está calcada apenas nas declarações das vítimas (insuficiência probatória). Aresto que firma que as declarações das ofendidas e os depoimentos das testemunhas viabilizam a condenação. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 265. Suposta nulidade por ausência do defensor constituído durante a oitiva de uma das testemunhas. Improcedência. Aresto impugnado que concluiu pela impossibilidade de declarar a nulidade por absoluta a ausência de prejuízo concreto no caso. Entendimento que guarda harmonia com a jurisprudência desta corte superior e do STF. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.
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232 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubos majorados. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido, de numeração suprimida e de munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Elevado número de agentes e emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Escalada criminosa. Periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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233 - STJ. Estupro. Violência presumida. União estável da vítima com terceiro. Da extinção da punibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a.
«... Alegando extinta a punibilidade por se encontrar casado religiosamente com a vítima, o réu interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Acre, que, verificando a ausência de violência real ou grave ameaça, deu provimento ao apelo, sob o entendimento de que a união estável pode ser considerada causa extintiva da punibilidade prevista no CP, art. 107, VIII.
No presente recurso especial, o Ministério Público do Estado do Acre sustenta que o acórdão recorrido, ao equiparar o casamento civil ao concubinato para efeito de extinção da punibilidade, violou o CP, art. 107, VIII, bem como divergiu da jurisprudência de outros tribunais.
Conheço do recurso porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade, não merecendo prosperar a irresignação.
O CP, art. 107, VIIIprevê a extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI do Código Penal, desde que cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito penal ou da ação penal até 60 dias da data da celebração.
Não obstante o supracitado dispositivo prever como forma de extinção da punibilidade, o casamento da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável.
O Colendo Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido, no julgamento do Recurso Ordinário em «Habeas Corpus 79.788-1/MG, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 17/08/2001, reconhecendo extinta a punibilidade do réu na hipótese em que a vítima do crime estupro passou a viver em concubinato com terceiro.
Registro, a propósito, o seguinte julgado desta Corte, seguindo a mesma orientação, «verbis: ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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234 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Violência exacerbada. Crime praticado no âmbito familiar. Presença de criança de tenra idade. Fundamentação idônea.
«1. O excesso de violência empregada na prática delitiva é circunstância que demonstra uma maior gravidade da conduta, permitindo aferir uma personalidade agressiva, bem como a presença de consequências mais dramáticas. ... ()
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235 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. 3. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. 4. DOSIMETRIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. CP, art. 226, II. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO. 5. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA INICIALMENTE FECHADO. INEXISTÊNCIA DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CUMPRIMENTO PROGRESSIVO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
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236 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor. A forma em si como foi praticado o delito já evidencia o grau de periculosidade do agente. ... ()
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237 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Prisão preventiva. Sentença superveniente que não prejudica a impetração. Fundamentação concreta. Modus operandi. Violência real e desnecessária contra vítima. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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238 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão temporária convertida em preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Violência real desnecessária. Envolvimento de menor infrator. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Ilegalidade ausente. Mandamus não conhecido nesse ponto.
«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de concessão da ordem de ofício. ... ()
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239 - TJSP. Roubo qualificado pelo resultado morte - Latrocínio - Tentativa - Caracterização - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
O dolo no tipo penal correspondente ao roubo qualificado pelo resultado morte - crime doutrinariamente nominado latrocínio - abrange a assunção dos riscos decorrentes da conduta do agente que emprega violência real contra a vítima, desferindo 04 disparos em sua direção. É descabida eventual alegação de que não existiria intenção de matar, ou de pelo menos assumir o risco desse resultado, na conduta daquele que desfere disparos com arma de fogo contra o ofendido, mesmo porque, ainda que o resultado morte não tenha sido atingido, este teria sido intensamente perseguido pelo agente. Em tais situações, a palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu que, em superioridade numérica, e com emprego de emprego de arma de fogo, subtraiu, mediante ameaça e violência real consistente em um soco na face da vítima, os bens que somam quantia superior a R$ 100.000,00 - Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela confissão integral do réu, que encontra amparo nos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Premeditação e ajuste prévio que não autorizam o reconhecimento da culpabilidade exacerbada - O valor dos bens e as consequências psicológicas advindas do delito para as vítimas autorizam a exasperação com fundamento nas consequências do delito - Súmula 231, do c. STJ, a qual impede que atenuantes conduzam a pena aquém do mínimo legal - Menoridade relativa e confissão reconhecidas para conduzir a pena ao mínimo legal - Aumento único aplicado em favor do réu - Art. 68, parágrafo único, do CP - Aumento de 01/06 proporcional à quantidade de bens jurídicos atingidos no crime de roubo contra o patrimônio de duas vítimas distintas - Regime prisional inalterado - Negado provimento ao apelo.
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241 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo - Sentença condenatória pelo art. 157, §§ 1º e 2º, II, c/c 14/II, do CP, fixando o regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo buscando a desclassificação do delito para o de furto, ou a revisão da pena, e a fixação de regime inicial aberto.
Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante da acusada. Ré e comparsa que cometeram a subtração no estabelecimento-vítima. Ré que, ao ser abordada na saída do estabelecimento comercial, reagiu com violência real contra o segurança, para assegurar a impunidade e a posse dos bens, enquanto o comparsa se evadiu correndo. Policial Militar que relatou como ocorreu a prisão em flagrante. Prova testemunhal segura. Delito não consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Manutenção da condenação. Majorante do concurso de agentes configurada. Dosimetria - pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, aumento decorrente da majorante. Na sequência, redução pela tentativa. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso da Defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJRJ. Recurso de Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II, do CP. Foi julgada procedente a representação, sendo aplicada ao investigando, a MSE de semiliberdade. Recurso defensivo pleiteando a adoção de MSE mais branda. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Colhe-se dos autos que o infante praticou ato similar ao tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP, o que por si é suficiente para manter a decisão de primeiro grau. Além disso, o infrator interrompeu seus estudos. 2. Houve a prática de infração mediante violência real à pessoa, e seria adequada até mesmo a MSE de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Destarte, incabível abrandar a providência aplicada pelo sentenciante, posto que as condições já foram sopesadas de forma favorável. Ir para além de tais considerações é ir em prejuízo à ressocialização do infante. 3. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida, na íntegra, a douta decisão monocrática.
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243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Emprego de violência real. Gravidade. Periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Segregação justificada. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometido o delito. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Extinção da punibilidade por decadência ao direito de representar, renúncia ou perdão. Improcedência. Denúncia que narra crime perpetrado com uso de violência real, cometido antes do advento da Lei 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Incidência da Súmula 698/STF. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa do Lei 12.015/2009, art. 225, na redação. Irrelevância. Representação que prescinde de formalidade. Manifestação de vontade inequívoca no caso. Suposta ilegalidade na pena-base. Tese de que não há prova nos autos de dano psicológico na vítima, para fins de valoração negativa das consequências. Tema que demanda reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da agravante do CP, art. 61, II, f. Questão que não foi debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF suposta ilegalidade no regime inicial fechado. Improcedência. Existência de circunstância judicial negativa. Elemento apto a justificar o regime inicial mais gravoso. Precedentes desta corte superior.
«1. Até o advento da Lei 12.015/2009, vigorou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, perpetrados mediante uso de violência real, deviam ser processados mediante ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STF). ... ()
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245 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova capitulação jurídica. CP, art. 217-A CP. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Após a Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, quando praticados contra vítima menor de quatorze anos, passaram a ser descritos no CP, art. 217-A Código Penal. ... ()
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247 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando a modificação do regime prisional.
1. Apelante que, junto com comparsa, abordou as vítimas em um ponto de ônibus, utilizando-se de grave ameaça e violência real para subtrair os aparelhos celulares de ambas as ofendidas. Posterior prisão em flagrante efetuada por policiais militares. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos da vítima, pelo reconhecimento pessoal e pelo depoimento da testemunha policial. Confissão judicial. Reconhecimento da majorante relativa ao concurso de agentes. Concurso formal comprovado. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Aumento em 1/3 pelo concurso de agentes. Exasperação em 1/6 pelo concurso formal. 4. Fixação, em sentença, do regime fechado. Regime mais severo estabelecido exclusivamente em razão da gravidade abstrata do delito. Violação às súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Acusado primário, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena fixada entre 4 e 8 anos. Cabimento do regime inicial semiaberto. 5. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES TENTADO E INVASÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - RECURSO MINISTERIAL visando a modificação do «quantum de redução das penas por força da «tentativa e a imposição do regime fechado - Autoria e materialidade comprovadas - Iter criminis percorrido pelo agente que deve ensejar redução de 1/2 - Gravidade concreta do roubo (praticado com violência real) e reincidência do réu que autorizam o regime mais rigoroso - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Representação da vítima. Art. 225, § 1o, I, e § 2o, do CP. Pretensão de reconhecimento da decadência do direito de representação. CP, art. 103. Não ocorrência. Ação penal pública incondicionada. Uso de arma de fogo. Súmula 608/STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com violência real ou com o uso de arma de fogo a ação penal é pública incondicionada. Súmula 608/STF. Precedentes.... ()
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250 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II). Regime inicial fechado. Manutenção justificada. Gravidade concreta. Ausência de coação ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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