Jurisprudência sobre
violencia real
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401 - STJ. Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Pena-base fixada no patamar máximo previsto em lei. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Proporcionalidade. Ordem denegada.
«1 - O Juízo sentenciante - no que foi acompanhado pela Corte estadual - considerou desfavoráveis não apenas as consequências do crime - em virtude do grave abalo psicológico sofrido pela vítima e das limitações que certamente serão sofridas em razão da doença incurável que lhe foi transmitida pelo acusado - , mas, também, as circunstâncias do delito, porquanto a vítima foi contaminada com o vírus HIV. Fundamentação suficiente. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Concurso de agentes prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Violência real. Coação ilegal não configurada. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. ... ()
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403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Sentença posterior. Mantidos os fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi dos delitos. Roubo a posto de gasolina, no horário comercial com violência real contra uma das vítimas. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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404 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Corrupção de menor. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos segregação antecipada. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Violência real. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Compatibilidade da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença. Necessidade de adequação. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro tentado. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Prisão preventiva e regime semiaberto. Compatibilização. Supressão de instância. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - O Juízo de primeiro grau manteve a segregação com base em fundamentação que deve ser considerada idônea e suficiente, com esteio na reiteração delitiva, haja vista a existência de passagens infracionais por crimes violentos (roubo e ameaça) aliada a gravidade concreta do fato, que foi cometido nas imediações de escola e subjugando figura feminina, demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública. Precedentes. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado e corrupção de menores. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta perpetrada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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407 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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408 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa e aplicação de medidas cautelares alternativas. Questões não debatidas na origem. Supressão. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nessa extensão improvido.
«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do alegado excesso de prazo na instrução criminal e da possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto recorrido. ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo majorado pelo concurso de agentes e furtos qualificados pela destreza. Recursos defensivos. Autoria e materialidade bem demonstradas. Desclassificação do crime de roubo para crime de furto. Impossibilidade. Vítima que foi agredida com um empurrão, o que viabilizou a da posse do bem subtraído por parte dos agentes. Violência real devidamente comprovada. Palavras da vítima em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Causa de aumento referente ao concurso de agentes bem reconhecida. Atuação conjunta dos réus devidamente demonstrada. Acusados que dividiam as tarefas das práticas delitivas, sendo certo que um subtraía os bens e repassava para o outro, a fim de facilitar a posse dos bens. Condenação confirmada. Dosimetria. Redimensionamento das reprimendas. Necessidade de afastamento da agravante da reincidência de ANDRÉ por condenação anterior pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Observância ao princípio da proporcionalidade. Viabilidade de reconhecimento da confissão espontânea de AMANDA quanto ao crime de roubo, posto que a apelante admitiu a subtração do aparelho de telefonia celular da ofendida. Na terceira fase, escorreito o aumento aplicado em razão da presença da causa de aumento do concurso de agentes, quanto ao crime de roubo. Manutenção do regime inicial fechado, aplicado de forma escorreita. Recursos parcialmente providos... ()
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410 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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411 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio e majorado. Estupro. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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412 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Indícios de autoria. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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413 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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414 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DO ACUSADO.
Pretendida absolvição por carência de provas ou desclassificação para furto com pleitos subsidiários de atenuação penal e a concessão de recurso em liberdade. ... ()
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415 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Sentença posterior. Mantidos os fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão temporária convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi dos delitos. Violência real contra uma das vítimas, necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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416 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo tentado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta da conduta e fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
1 - A manutenção da segregação provisória do Paciente encontra-se suficientemente justificada, estando amparada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias da prática delitiva. ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo. Condenação. Pena corporal fixada em 04 anos de reclusão. Substituição. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro majorado. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência e grave ameaça concretas. Palavra da vítima que tem especial relevo. Necessidade de revolvimento de provas. Descabimento. Precedentes desta corte. Decisão mantida.
1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... ()
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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA AGRAVANTE SOB ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DE RELATOS DE AMEAÇA, VIOLENCIA FISICA E RISCO À INTEGRIDADE FISICA DA OFENDIDA -ACOLHIMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA INCOMPATIVEL COM O CASO APRESENTADO. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM ENTREVER A EXISTENCIA DE VIOLENCIA PSICOLOGICA PRATICADA, ALÉM DO RISCO AO EMPREGO DA OFENDIDA QUE, HUMILHADA PUBLICAMENTE, TEVE SUA IMAGEM DENEGRIDA PERANTE A EMPRESA EM QUE TRABALHA, SENDO AFASTADA DA MESMA, A AUMENTAR SUA VULNERABILIDADE. RAZOAVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PARA AMPARAR OS DIREITOS DA MULHER, NÃO SENDO A LESÃO PSICOLOGICA MENOS IMPORTANTE QUE A LESÃO FISICA.- PROVIMENTO DO RECURSO
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420 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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421 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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422 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo com emprego de arma branca. Ordem concedida. Prisão preventiva. Suficiência de cautelas menos rigorosas. Proporcionalidade. Agravo não provido.
1 - Conquanto presentes motivos que autorizam a prisão ante tempus, a medida cautelar excepcional é o último recurso a ser utilizado pelo Juízo para a contenção da ordem pública, cabível tão somente quando se evidenciarem inadequadas ou insuficientes as medidas pessoais menos onerosas (CPP, art. 282, § 6º). ... ()
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423 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de imposição de regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Agravo não provido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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425 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo simples na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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426 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Regime gravoso sequente. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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428 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio tentado. Ré. Comportamento intimidatório à vítima que se sentiu ameaçada e amedrontada. Medidas cautelares diversas da prisão. Imposição. Motivação idônea e concreta. Superveniência de sentença condenatória. Razões subsistentes. Medidas mantidas. Coação ilegal ausente.
«1. Estando o processo em curso, a vítima procurou o Ministério Público dizendo se sentir ameaçada e amedrontada porque a ré a encarava de forma intimidatória e procurava estar presente nos mesmos locais frequentados pela vítima, chegando, inclusive, a esbarrar na vítima, propositalmente, durante show em cidade vizinha. ... ()
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429 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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430 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro, lesão corporal e ameaça. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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431 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Motivação concreta. Agravante genérica. Bis in idem. Não ocorrência. Súmula 443/STJ. Não violação. Recurso não provido.
«1 - A premeditação é elemento considerado válido pela jurisprudência desta Corte Superior, par fins de majoração da pena-base, em relação à culpabilidade. ... ()
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432 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 224, c/c o CP, art. 224, alínea «a, ambos. Decadência. Não ocorrência. Representação. Ilegitimidade do Ministério Público. Ausência de prova da miserabilidade afastada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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433 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro praticado contra vítima, com então 14 anos de idade. Retratação da renúncia à representação. Validade, dentro do prazo decadencial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, sem violência real ou grave ameaça, cometidos antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009, eram processados mediante ação penal pública condicionada à representação, no prazo decadencial de 6 meses, a contar do conhecimento do autor do fato (para representante legal) ou da maioridade (para a vítima), cuja manifestação dispensava rigor formal, bastando demonstração inequívoca do interesse na persecução penal. ... ()
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434 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO CODIGO PENAL, art. 157 À PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIENCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS NOS TERMOS DO CP, art. 44 - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO APREENDIDO NA POSSE DOS PERTENCES DA VITIMA, TENDO SIDO RECONHECIDO PELA MESMA NA FRENTE DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - EMPURRÃO CONTRA A VÍTIMA, TAL COMO NOS AUTOS, CONFIGURA FURTO POR ARREBATAMENTO - TROMBADA NÃO CARACTERIZA VIOLENCIA, ELEMENTAR DO ROUBO, SENDO DE RIGOR A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA - É INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA POIS APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DO APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, COM INVERSÃO DA POSSE - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ - DOSIMETRIA READEQUADA PARA 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DM - AFASTADA A VIOLENCIA POSSIVEL A SUBSTITUIÇÃO QAULITATIVA DE REPRIMENDAS, A TEOR DO art. 44 DO CP
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437 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Homicídio qualificado. Extorsão. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Violência. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro com violência presumida. CP, art. 213, c/c O CP, art. 224, a, CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. ... ()
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439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Violência física contra as vítimas. Golpe com o artefato lesivo contra o peito da vítima. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (concurso de agentes). Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Violência física contra a vítima. Reiteração criminosa. Segregação justificada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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441 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violencia doméstica. Alegada violação ao lep, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da vetorial personalidade. Fundamento idôneo. Agravo não provido.
1 - Não há prequestionamento da LEP, art. 112, pois a matéria nele tratada não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido.... ()
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442 - TJRJ. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 217-A, CP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA RECORRIDA QUE, NÃO OBSTANTE TER RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA, JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE PROVAS DE VIOLÊNCIA REAL, POIS A VÍTIMA, DE 11 ANOS DE IDADE, CONSENTIU COM O ATO SEXUAL PRATICADO PELOS ADOLESCENTES, AMBOS COM 14 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS SÃO VULNERÁVEIS, BEM COMO DE QUE SÃO VÍTIMAS DA FALTA DE AMPARO FAMILIAR E DO ABANDONO AFETIVO, RAZÃO PELA QUAL ESTAVAM ABRIGADOS NA CASA DE CONVIVÊNCIA E AFASTADOS DAS RESPECTIVAS FAMÍLIAS. OCORRE QUE O LAUDO PERICIAL E A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO EVIDENCIARAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, TENDO OS ADOLESCENTES, DE 14 ANOS DE IDADE, PRATICADO ATO SEXUAL COM A VÍTIMA DE 11 ANOS DE IDADE. EMBORA A POUCA DIFERENÇA DE IDADE ENTRE OS REPRESENTADOS E A VÍTIMA, BEM COMO A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE E O ABANDONO AFETIVO DE TODOS OS ENVOLVIDOS, A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 217-A, CP, DEVE SER JULGADA PROCEDENTE. ISSO PORQUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 593/STJ, «O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SE CONFIGURA COM A CONJUNÇÃO CARNAL OU PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO, SUA EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE". A MATÉRIA TAMBÉM FOI CONSOLIDADA NO TEMA REPETITIVO 918, DO STJ. NO CASO EM TELA NÃO SE VERIFICA QUALQUER DISTINGUISHING QUANTO AO ACÓRDÃO PARADIGMA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA NO TEMA REPETITIVO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕEM A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO 217-A, CP. A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA É SUFICIENTE E A QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS APELANTES, TENDO EM VISTA SEU CARÁTER SANCIONADOR E PEDAGÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo impróprio. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
«1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... ()
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444 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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445 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Descumprimento de medida protetiva. Preso desde junho/2024. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Assiste razão ao recorrente. Réu primário e sem antecedentes penais, o qual comprovou residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita, sendo certo que os fatos descritos na denúncia, embora apontem gravidade abstrata, não implicam na assertiva, por si só, de que a liberdade do recorrente colocará a vítima em perigo. Observo que, no cenário dos fatos delitivos, não há prática de violência real contra a vítima, o que é um ponto positivo para reforçar a convicção de que, em princípio, se deferida a liberdade em favor do réu, não estará a vítima em estado de perigo, sobretudo porque o paciente está residindo em outra cidade. No mais, o delito em questão não é punido com pena máxima superior a 4 anos e, se condenado for, a própria pena final será mais benevolente que a prisão provisória, a qual já perdura por 07 meses, de modo que, segundo o Princípio da Homogeneidade e Proporcionalidade, não afigura legítima a sua custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física da vítima e de seus familiares, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. RECURSO PROVIDO.... ()
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446 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Postulada cassação da decisão que deferiu progressão de regime sem a realização de exame criminológico, repudiada pela declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - que repristinou a obrigatoriedade do exame criminológico. ... ()
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447 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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448 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, III. Ordem concedida.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, tendo o juiz destacado tratar-se de roubo praticado em concurso de agentes em um motel, com pluralidade de vítimas e uso de violência real. Destacou-se que, após a subtração de diversos objetos (como aparelhos de televisão, celulares e até uma camionete), o proprietário do estabelecimento foi amarrado no banheiro na frente de seu filho de apenas 3 anos de idade, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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449 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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450 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Proteção da ordem pública. Writ não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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