Jurisprudência sobre
violencia real

301 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - MODO DE EXECUÇÃO E MOTIVAÇÃO DO DELITO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REINCIDÊNCIA - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Segregação Cautelar, para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), deve ser mantida, quando demonstrado o perigo gerado pelo estado de Liberdade, tendo em vista as circunstâncias do Delito de Roubo, em que o Paciente, motivado por dívida de drogas, teria empregado violência real contra a Vítima (chutes, socos e golpe «mata leão), aliado ao risco de reiteração delitiva, evidenciado pela Reincidência e pelo fato de que o Paciente responde a Ações Penais.... (Continua)

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302 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos circunstanciados. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Prévia manifestação da defesa. Matéria superada. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Modus operandi. Roubos em sequência. Violência real. Uso de arma de fogo. Troca de tiros com policiais. Periculosidade. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Prognóstico inviável. Recomendação do CNJ 62/2020. Paciente não integrante de grupo de risco. Delito envolvendo violência ou grave ameaça. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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303 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos circunstanciados. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Crimes em sequência. Violência real. Periculosidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstaciado. Pena-base. Alegação de violência própria do tipo penal. Discricionariedade do julgador. Violência extrema que autoriza a avaliação negativa da culpabilidade. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). ... (Continua)

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305 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Violência real desnecessária. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem podera ser concedida de ofício. ... (Continua)

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306 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Milícia privada. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Violência real. Vítima idosa. Veículo utilizado no crime roubado/furtado. Periculosidade evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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307 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Direção perigosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Violência real. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada das condutas incriminadas. ... (Continua)

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308 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor contra vítima deficiente mental, praticados em concurso material. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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309 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de guarda. Genitor que busca a guarda unilateral da filha, nascida em 25.02.2018, após ser constatado, em exame médico e exame de corpo delito, escoriações nas partes íntimas da menor indicativas da existência de violência real e ato libidinoso contra a menor, então com 4 anos de idade. Menor que afirma ter sido machucada pelo seu irmão materno, Pedro, que contava com 9 anos de idade e é autista. Genitora que nega a ocorrência do fato. Relatório psicossocial indicativo de que a menor se encontra melhor protegida no lar paterno, ressaltando que não foi possível orientar a genitora quanto a ações e precauções que seriam importantes para proteger a criança, uma vez que a genitora parte do ponto que a situação é uma inverdade em si. Sentença de procedência deferindo a guarda ao genitor e fixando a convivência quinzenal, sem pernoite, com a genitora. Apelo da genitora. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece acolhida. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de o juiz indeferir a produção de provas inúteis ao deslinda causa, como no caso concreto, em que a prova oral pretendida pela apelante não esclareceria o ponto controverso. Sentença que atende ao melhor interesse da criança. Desprovimento do recurso.

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310 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 06 MESES - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA, A FIM DE MELHOR ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADOLESCENTE E NÃO AFASTAR A JOVEM DO CONVÍVIO FAMILIAR - DESPROVIMENTO - A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 06 MESES MOSTROU-SE ADEQUADA, POIS ATRAVÉS DA SUA FAI ACOSTADA AOS AUTOS (INDEX 207) HÁ INFORMAÇÕES DE REINCIDÊNCIA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, INCLUSIVE OUTROS PROCESSOS POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. DESSA FORMA, AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE NÃO LHE SÃO MUITO FAVORÁVEIS, ALÉM DE TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA REAL CONTRA UM IDOSO, COM SOCOS E PONTAPÉS - POR FIM, TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, JÁ QUE O ADOLESCENTE ABORDOU A VÍTIMA, POR MEIO DE UM GOLPE DE «MATA-LEÃO, AGREDINDO A VÍTIMA PARA SUBTRAIR SEUS BENS, E, AINDA, EXERCER A GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DA FACA, GARANTINDO, ASSIM, A SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA E, ENFIM, A CONSUMAÇÃO DO ROUBO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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311 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e simulação de uso de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há ilegalidade quando a constrição está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, corroborada pela gravidade concreta do delito em que condenado, bem demonstrada pela forma como se deram os fatos criminosos. ... (Continua)

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312 - TJSP.

Habeas Corpus - Roubo - Prazo de custódia que se prolongou pelo descumprimento sucessivo do prazo para oferecimento da resposta à acusação pela defesa técnica constituída pelo réu - Excesso de prazo não constatado - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - Gravidade em concreto das condutas praticadas pelo criminoso que autoriza a manutenção da segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública - precedentes - Réu que praticou o roubo na presença de seu filho de apenas dois anos de idade, simulando estar armado, tendo ainda se utilizado de violência real contra os objetos que guarneciam o estabelecimento comercial, quebrando-os e intimidando os funcionários - Delito punido com pena máxima superior a 04 anos de reclusão - CPP, art. 313, I - Ordem denegada, com recomendações.... (Continua)

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313 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES E REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PROVIDO.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena-base deve ser majorada; e (ii) definir o regime prisional. ... (Continua)

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314 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor (art. 214 combinado com o CP, art. 226, II, ambos). Alegada falta de provas da prática do delito. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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315 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Milícia privada, homicídio, lesão corporal e dano. Prisão preventiva. Liminar revogada. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

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316 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Violação do princípio da colegatividade. Não ocorrência. Negativa de vigência ao CP, art. 217-a. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento caput do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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317 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade de preservar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... (Continua)

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318 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Recurso não provido.

1 - A despeito da ausência de violência ou grave ameaça na prática da infração penal, justifica-se a manutenção do cárcere preventivo do acusado, diante do risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes. ... (Continua)

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319 - TJSP. HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, AMBOS POR SER MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E POR VINGANÇA, E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão bem fundamentada. Réus que se mobilizaram para tumultuar a prova, com assunção de culpa por terceiro, o que já seria suficiente indicativo da necessidade da preventiva, agora reforçada pela notícia de que ao estímulo se agregou posterior ameaça. Evidente risco à instrução probatória e à incolumidade da testemunha e de seus familiares a justificar a prisão preventiva. Prisão domiciliar incabível em crimes cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa (CPP, art. 318-A, sendo irrelevante o fato de a violência real não ter sido executada por suas próprias mãos, dado que, em tese, é coautora. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

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320 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Violência real. Acusado que cometeu crime contra suas duas irmãs, entre os anos de 2006 e 2015, por diversas vezes. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Número de crimes e circunstâncias judiciais. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 (um sexto) e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica, descrita no CP, art. 71, parágrafo único Código Penal, é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime (HC 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 12/12/2016). ... (Continua)

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321 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática de ato sexual com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em 26/8/2015, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, representativo de controvérsia, sob a relatoria do eminente Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou o entendimento de que a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos é absoluta, não sendo suficiente para afastá-la, tornando atípica a conduta, o consentimento da ofendida, sua anterior experiencia sexual ou a existência de relacionamento com o agente. ... (Continua)

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322 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus . Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a estupro. Violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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323 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Desproporcionalidade da constrição antecipada. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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324 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO FLAMENGO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO QUANTO À RAPINAGEM PERPETRADA, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE OS RECORRIDOS FORAM UNS DOS SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS, PELA VÍTIMA, MARIANA, E PELOS POLICIAIS MILITARES, ALEX E DOUGLAS, ALÉM DO FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, E QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL EM DESFAVOR DAQUELES ENQUANTO INDIVÍDUOS QUE REALIZARAM O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 12, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL, ENQUANTO SE DEDICAVA À SUA ATIVIDADE HABITUAL DE CORRIDA, QUANDO FOI SURPREENDIDA PELA AÇÃO DE UM DOS AGENTES QUE, AO PUXAR SUA BLUSA, LOGROU ARREBATAR-LHE A POCHETE, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DE DEIVISON DE GOLPEÁ-LA COM UM SOCO NA FACE, DERRUBANDO-A AO SOLO, ONDE, JÁ INDEFESA, TORNOU-SE ALVO DE SUCESSIVOS CHUTES PERPETRADOS PELOS DEMAIS ENVOLVIDOS, EM UM ATO DE EXTREMA BRUTALIDADE APENAS INTERROMPIDO GRAÇAS À INTERVENÇÃO DE RAFAEL, MORADOR DA REGIÃO, QUE, AO SURGIR ENTRE AS PEDRAS E PROFERIR ORDEM PARA QUE PUSESSEM FIM ÀS AGRESSÕES, PROVOCOU A DISPERSÃO DOS ROUBADORES, CUJAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E DE INDUMENTÁRIAS FORAM MEMORIZADAS PELA RAPINADA, QUE, EM ESTADO DE CHOQUE E ACREDITANDO AINDA ESTAR EM PERIGO, INICIALMENTE RECUSOU O CONTATO DE RAFAEL, MAS TÃO LOGO FOI POR ELE TRANQUILIZADA, QUEM, ENTÃO, PRONTAMENTE A ASSISTIU E CONDUZIU ATÉ A VIATURA POLICIAL, A QUAL, POSSIVELMENTE AVISADA POR OUTROS TRANSEUNTES, JÁ SE APROXIMAVA, VINDO OS MENCIONADOS BRIGADIANOS, MAIS ADIANTE, A DETER OS REPRESENTADOS E O IMPUTÁVEL, TAUÃ, ENCONTRANDO-SE UM DELES AINDA EM POSSE DA RES FURTIVA, VALENDO, AINDA, DESTACAR O QUE FOI NOTICIADO PELO SEGUNDO DAQUELES BRIGADIANOS, NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA APRESENTAVA UMA LESÃO FACIAL, FATO ESTE QUE TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E NAS IMAGENS FOTOGRÁFICAS, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE ¿ DESTARTE, EMBORA SE TRATE DE ATO INFRACIONAL EXERCIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL CONTRA PESSOA, E SENDO PERTINENTE A INDICAÇÃO DO SENTENCIANTE NO TOCANTE À APREENSÃO DOS ADOLESCENTES, ANGELO, IURY E MICHEL, EM DECORRÊNCIA DE CONDUTAS ANÁLOGAS, PERPETRADAS, INCLUSIVE, NO MESMO LOCAL ONDE SE DEU O EVENTO ESPOLIATIVO EM APURAÇÃO, E DECORRIDOS TÃO SOMENTE QUINZE DIAS DESDE AS RESPECTIVAS LIBERAÇÕES EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, DEVE-SE PONDERAR QUE SE TRATA DE JOVENS EM SEGUNDAS PASSAGENS PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, SENDO CERTO, AINDA, QUE, À EXCEÇÃO DE DEIVISON, OS DEMAIS POSSUEM APENAS UMA ANOTAÇÃO, PORÉM SEM RESULTADO, CONFORME CONSTA DAS SUAS RESPECTIVAS F.A.I.S, E DEVENDO SER CONSIGNADO QUE A AUSÊNCIA DA CONFECÇÃO E JUNTADA DOS RELATÓRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR APENAS PODERÁ PENDER EM FAVOR DELES, DE MODO QUE A CONJUGAÇÃO DESTES FATORES SINALIZA PARA A CONVENIÊNCIA DE SE MITIGAR A M.S.E. APLICADA PARA AQUELA DE SEMILIBERDADE, O QUE ORA SE PROMOVE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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325 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Violência real contra vítima menor e sobrinha do agente. Abuso de confiança familiar. Periculum libertatis. Integridade física e psicológica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO, ALÉM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ¿PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA RAPINAGEM, E DE QUE O RECORRENTE FOI SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, HANDERSON E WILLIAN, E PELA VÍTIMA, WALLACE, ALÉM DO SEU FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO, QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELE ENQUANTO INDIVÍDUO QUE REALIZOU O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 13, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL QUE O DERRUBOU AO SOLO, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE UM EMPURRÃO, NOMINADO COMO SENDO UM ¿TRANCO¿, A CARACTERIZAR A INCONTESTE UTILIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA REAL, MOMENTO EM QUE SUBTRAIU O DISPOSITIVO MÓVEL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DE SUAS MÃOS E PRONTAMENTE EMPREENDEU FUGA, CONFIGURANDO ASSIM O CRIME DE ROUBO PRÓPRIO, AFASTANDO, DESSE MODO, A HIPÓTESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO, SENDO CERTO QUE O ESPOLIADO TÃO LOGO RECOBROU O EQUILÍBRIO E SE REERGUEU, ENGAJANDO-SE NUMA PERSEGUIÇÃO EM FACE DO IMPLICADO, E IGUALMENTE DE OUTRO SUJEITO CUJA PRESENÇA SÓ SE DEU CONTA NAQUELE EXATO MOMENTO, VINDO AMBOS, POUCO TEMPO DEPOIS, A SEREM CAPTURADOS PELOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI, COM QUEM A VÍTIMA BUSCOU AUXÍLIO, E O QUE FEZ COM QUE A ESTA LÁ COMPARECESSE, COMO TAMBÉM, O RECONHECESSE, DIRETA E PESSOALMENTE, ENQUANTO AUTOR DOS FATOS, SEM, NO ENTANTO, LOGRAR ÊXITO NA RECUPERAÇÃO DO DISPOSITIVO, O QUAL FOI LANÇADO AO MAR PELO RECORRENTE AO PERCEBER A IMINÊNCIA DE SUA ABORDAGEM ¿ NESTE SENTIDO, INSUBSISTE A EXACERBADORA DO CONCURSO DE AGENTES, NA EXATA MEDIDA EM QUE INEXISTEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE ESTABELEÇAM, DE MANEIRA INCONTESTÁVEL, O LIAME SUBJETIVO ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E AQUELA PERPETRADA PELO ADOLESCENTE, KAIQUE, UMA VEZ QUE A ÚNICA AÇÃO EXPLÍCITA ATRIBUÍDA AO INFANTE FOI ACOMPANHAR AQUELE, JÁ EM FUGA, SENDO ELUCIDADO PELO ESPOLIADO QUE NÃO HAVIA NOTADO A PRESENÇA DO JOVEM AO LADO DO ACUSADO ANTES DO EMPURRÃO, MESMO FUNDAMENTO QUE ORA SE ADOTA, INCLUSIVE PARA REVERTER O DESFECHO CONDENATÓRIO AFETO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, DIANTE DOS DESCARTES OPERADOS, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTAS, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA, REALÇANDO, AINDA, QUE COMO A ADMISSÃO DA PRÁTICA DO FATO RECAIU SOBRE A PRÁTICA DE CRIME DIVERSO DO REALIZADO, CERTO SE FAZ QUE TAL MANIFESTAÇÃO ESTÁ LONGE DE PODER SE CONSTITUIR NUMA CONFISSÃO, DESCARTANDO-SE A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE TAL ATENUANTE, A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento liminar do writ. Aplicação da recomendaçãon. 62 do cnj. Grupo de risco para covid-19. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em que pese o enquadramento do agravante no grupo de risco de contaminação pelo coronavírus, tendo em vista ser hipertenso e diabético, foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 24 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, cometido com o emprego de violência real, além de nada indicar que os cuidados necessários ao controle das moléstias não possam ser ministrados no estabelecimento prisional ou que sob o regime de prisão domiciliar receberia cuidados médicos diversos e mais eficazes do que aqueles prestados pelo Estado, o que impede a subsunção de seu caso aos termos da Recomendação 62/CNJ ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Consequências do crime. Abalo psicológico. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O alegado cerceamento de defesa não foi tratado nas razões do recurso especial, que se limitou a pleitear a absolvição do Acusado. Portanto, é inviável o conhecimento do agravo regimental neste ponto, tendo em vista não ser possível a indevida inovação recursal. ... (Continua)

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330 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos pacientes, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos - roubo cometido com emprego de arma de fogo, em concurso de diversos agentes e com utilização de violência real contra o segurança do local, o qual foi despido, amarrado e jogado ao chão, e assim permaneceu até o dia seguinte ao assalto. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Duas majorantes. Aumento da pena em 1/2. Exasperação baseada em elementos concretos da conduta. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Ausência de violação. Coação ilegal não evidenciada. Agravo a que se nega provimento.

«1 - É entendimento deste Tribunal Superior que a exasperação da reprimenda na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes, a teor da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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332 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO.

1. A prova oral não aponta terem agido sob coação e tampouco foi o que disse um deles em juízo. Uma das vítimas também narra adolescentes agressivos e com total comando do ato. Não fosse só isso a consulta às FAIs dos recorrentes permite certeza de que não são indivíduos que se possa intimidar tão facilmente. 2. G. conta com 05 anotações pretéritas, uma inclusive por roubo nos idos 2022, a ele inclusive já tendo sido imposta MSE de internação. Lucas possui 10, responde por atos infracionais análogos ao crime de roubo desde os idos 2021 e igualmente já sofreu MSE de internação, históricos que, analisados em conjugação com a hipótese vertente, de prática de atos infracionais com violência real e grave ameaça, autorizam a imposição da MSE de internação para ambos. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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334 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

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335 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A c/c art. 147 e art. 218-C, ambos do CP, tudo na forma do art. 69 do mesmo Estatuto repressivo, no âmbito da Lei 11.340/06. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal verificado e sanado por decisão liminar que ora se consolida. Paciente primário e sem antecedentes penais, o qual comprovou residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita. No cenário dos fatos delitivos, não há prática de violência real contra a vítima, o que é um ponto positivo para reforçar a convicção de que, em princípio, se deferida a liberdade em favor do paciente, não estará a vítima em estado de perigo, sobretudo porque o réu está residindo em outra cidade, inclusive, outro Estado. No mais, o delito em questão não é punido com pena máxima superior a 4 anos e, se condenado fosse, a própria pena final seria mais benevolente que a prisão provisória, de modo que, segundo o Princípio da Homogeneidade e Proporcionalidade, não afigura legítima a sua custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física da vítima e de seus familiares, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. Concessão da ordem.

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336 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, DUAS VEZES, C/C art. 61, II, ALÍNEA «H (UM DELES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ARGUMENTANDO-SE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA; CUSTÓDIA DECRETADA COM BASE EM GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO; DESNECESSIDADE DA PRISÃO; VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM ENDEREÇO FIXO E ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA.

Ação mandamental em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva do Paciente argumentando-se, em síntese: fundamentação inidônea; custódia decretada com base em gravidade abstrata do delito; desnecessidade da prisão; violação do princípio da homogeneidade; paciente primário, de bons antecedentes, com endereço fixo e atividade laborativa lícita. ... (Continua)

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337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos agentes. Modus operandi do delito. Violência real excessiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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338 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Excepcionalidade do caso a demonstrar a suficiência de medida de semiliberdade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. Assim, em casos de atos infracionais equiparados ao delito de roubo, a jurisprudência desta Corte entende ser devida a aplicação de medida de internação, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 122, I, por se tratar de crime cuja violência e grave ameaça estão presentes, inclusive como elementares do tipo penal. ... (Continua)

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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Atipicidade. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é segundo recurso apelação; requer a indicação de direito líquido e certo, juridicamente possível, amparado por prova pré-constituída das alegações, pois não comporta diligências, incursão probatória ou contraditório. O que se busca, por meio do writ, é a correção de ilegalidade ou abuso de poder, quando evidentes e atentatórios a direito de liberdade. Somente questões de direito comportam resolução nesta via. ... (Continua)

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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Violência real. Mordidas e chutes. Paciente que estava em liberdade provisória e voltou a delinquir. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Excesso de prazo não verificado. Diligência requerida pela defesa. Súmulan. 64/STJ.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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341 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Tese não examinada pelo tribunal de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundamentada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Violência real. Histórico criminal do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ do qual não se conhece.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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342 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE COAUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Evidenciada a materialidade e autoria do agente em relação aos crimes de latrocínio e corrupção de menores, sobretudo pela prova testemunhal e circunstancial coligida, corroborada pela prova judicial, inviável o acolhimento do pleito absolutório 2. Comprovado que o réu utilizou de violência real em sua ação delitiva, inviável a desclassificação de sua conduta para o crime de furto. 3. Inviável falar-se em participação de menor importância quando evidenciado que o réu agiu em unidade de desígnios e divisão de tarefas, possuindo o pleno domínio funcional do fato. 4. O crime cometido no interior da casa da vítima, onde deveria se sentir em segurança e, sem dúvidas, a tornava mais vulnerável, habilita o juízo negativo sobre as circunstâncias do crime. 5. Recurso não provido.... (Continua)

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343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACIONAL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO MINISTERIAL AO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE CONCEDE. AGRAVADO REPRESENTADO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS; ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL; LESÃO CORPORAL; DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, SENDO-LHE IMPOSTA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EM RECENTE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INFRACIONAL 0046510-32.2024.8.19.0000, INTERPOSTO PELA DEFESA DO MENOR INFRATOR, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, EM 13/08/2024, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA. DECISÃO AGRAVADA QUE, UM MÊS APÓS O JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, DEIXANDO DE OBSERVAR A SITUAÇÃO PARTICULAR DO SOCIOEDUCANDO, O QUAL SE ENVOLVEU REITERADAMENTE EM DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A DELITOS PATRIMONIAIS, APESAR DE JÁ TER SIDO ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E SEMILIBERDADE, AS QUAIS NÃO TROUXERAM OS RESULTADOS ESPERADOS E TAMPOUCO IMPEDIRAM A REITERAÇÃO INFRACIONAL. OS PROGRESSOS ATÉ ENTÃO ALCANÇADOS PELO SOCIOEDUCANDO NÃO JUSTIFICAM A PROGRESSÃO PARA O MEIO ABERTO. DECISÃO QUE SE REVELA PREMATURA. NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA QUE A EQUIPE TÉCNICA POSSA DAR CONTINUIDADE AO TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO EFETIVO, TANTO PARA FINS DE REESTRUTURAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES QUANTO PARA SUA ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DANOS DE SUA CONDUTA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. Agente primário. Ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo. Desproporcionalidade verificada no caso concreto. Suficiência de medidas cautelares diversas.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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346 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Caráter de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts. 619 do CPP e 1.022, III/CPC), situações que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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347 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59 ). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço.... (Continua)

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349 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Tentativa. Redução no mínimo legalmente previsto. Decisão motivada. Iter criminis percorrido. Vítima agredida a pauladas. Coação inexistente.

1 - Encontrando-se o quantum da redução pela tentativa devidamente fundamentado em circunstâncias concretas - violência real contra a vítima -, bem demonstradas na sentença e no aresto impugnados, após a análise do iter criminis percorrido pelo agente, não se pode reconhecer que a fração utilizada não foi a devida, pois para concluir-se diversamente, necessária a incursão aprofundada nas provas coletadas, o que é vedado na seara do remédio constitucional. EXECUÇÃO. MODO ABERTO. TEMA NÃO DIRIMIDO NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.... (Continua)

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350 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Relaxamento da prisão e inépcia da denúncia. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e nessa extensão denegada.

«1 - A questão da necessidade de intérprete quando da realização de colheita dos depoimentos das vítimas, bem como a alegação de inépcia da denúncia não foram examinadas pelo Tribunal de origem, a impedir o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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