(DOC. VP 992.4750.6121.8603)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES E REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena-base deve ser majorada; e (ii) definir o regime prisional. 2. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Defesa conformada. Condenação mantida. Bases majoradas nesta instância por conta das desfavoráveis circunstâncias e consequências do delito. Emprego de violência real conta a vítima, levando-a ao solo (precedente), além da subtração do telefone celular, bem de significativo valor econômico e intrínseco, enquanto reposit

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