Jurisprudência sobre
violencia real
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101 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Atos libidinosos praticados com menores. Alegação de violência real e ficta. Prova em sentido contrário. Violência ficta, decorrente da idade dos menores, não reconhecida. Sentença que afasta os crimes imputados ao réu mas, por força do CPP, art. 383, o condena pelo crime previsto no Lei 8069/1990, art. 244-A (ECA). Nova definição jurídica. Ausência de contraditório sobre a nova imputação. Crime de prostituição ou de exploração sexual não caracterizado. Absolvição decretada. Recurso provido.
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102 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro em continuidade delitiva. Queixa-crime. Nulidade. Vício de representação. Inovação recursal. Tema que não foi debatido na corte a quo. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade ativa do órgão ministerial. Acórdão a quo que firma a existência de prova de violência real. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Retroatividade do CP, art. 225(nova redação). Falta de interesse. Irrelevância do tema. Representação que prescinde de formalidade. Vítima que manifestou interesse inequívoco na persecução penal.
«1. É descabido, em sede de agravo regimental, invocar tese não exposta no recurso especial, pois tal ato configura indevida inovação recursal. Precedentes desta Corte. ... ()
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103 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Prova segura. Palavra da vítima coerente com o conjunto probatório. Condenação mantida. Pena básica com acréscimo fundamentado em circunstâncias que fazem parte do tipo. Inadmissibilidade. Acréscimo do Lei 8072/1990, art. 9º. Violência presumida e violência real física. «Bis in idem. Não caracterização. Lei 12015/2009. Fato criminoso contra vulnerável previsto na lei nova como crime autônomo, com pena mais favorável. Redução da reprimenda final nos moldes dessa lei. Recurso parcialmente provido.
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104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de armas de fogo. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Questão não debatida na origem. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Emprego de violência real. Gravidade. Periculosidade social do envolvido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegada negativa de autoria, tendo em vista que tais questões não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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105 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Violência real contra a vítima. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado na modalidade tentada. Modo inicial semiaberto. Possibilidade. Situação concreta desfavorável. Violência real evidenciada na conduta do paciente. Disparos de arma de fogo contra a vítima. Constrangimento ilegal não demonstrado. Denegação.
1 - A quantidade de pena aplicada e o fato de ser tecnicamente primário não autorizam, por si só, o abrandamento do regime inicial aplicado ao apenado quando as circunstâncias do caso indicam a necessidade de uma maior repreensão.... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Roubo praticado em concurso de pessoas. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. CP. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentos idôneos que extrapolam o tipo penal. Violência real empregada contra a vítima. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - É certo que « a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, eleme ntos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017).... ()
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108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido e improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... ()
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109 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Violência real contra a vítima. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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110 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado mediante violência real. Ameaça. Delitos perpetrados no âmbito de violência doméstica. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de teratologia ou manifesto constrangimento ilegal. Decisão mantida. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado de Súmula 182/STJ. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi empregado na execução. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do habeas corpus sucedâneo de revisão criminal porquanto não demonstrada flagrante ilegalidade hábil a ensejar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro. Consumação anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal privada ou pública condicionada à representação. Violência real ou grave ameaça não comprovada. Súmula 608/STF. Não incidência. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Emprego de violência real. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso de agentes e utilização de arma de fogo. Emprego de violência real. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometido em concurso de dois agentes, mediante emprego de grave ameaça e com a utilização de violência real contra a vítima e os funcionários do local assaltado. ... ()
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114 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado pelo emprego de armas e concurso de agentes. Leitura dos depoimentos das vítimas prestados na fase inquisitorial durante a audiência. Inexistência de nulidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Nova inquirição em juízo, com possibilidade de reperguntas pela acusação e pela defesa. Ausência de prejuízo. Precedentes. Majoração da pena-base (6 anos de reclusão). Elevada culpabilidade. Violência real contra as vítimas. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, mas preserva a importância e a utilidade do remédio constitucional, visto que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de armas de fogo. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Violência real. Periculosidade social dos envolvidos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos no crime em apreciação, bem evidenciada pelas graves circunstâncias em que foi cometido. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Violência real contra a vítima. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, consistente em roubo mediante violência real contra a vítima. Conforme se observa, o crime foi cometido em concurso de três agentes, sendo dois deles adolescentes, na medida em que os acusados, mediante grave ameaça exercida com a simulação de portar arma de fogo, abordaram a vítima, que se exercitava em via pública, ocasião em que o recorrente puxou a corrente do pescoço e tentou pegar o celular do seu bolso, após o que, tendo o ofendido reagido, o acusado passou a agredi- lo com socos e chutes, se evadindo do local em seguida. Ademais, a prisão também se justificou para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o recorrente havia sido beneficiado com liberdade provisória poucos dias antes pelo cometimento do delito de furto, tendo voltado a delinquir. Tais circunstâncias demonstram o risco ao meio social e recomendam a manutenção da custódia. ... ()
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117 - TJSP. Apelação. Roubo simples tentado (art. 157, caput, cc art. 14, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas produzidas mostraram-se satisfatórias para a condenação. Dosimetria. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelas consequências do crime. Segunda fase: retomada ao mínimo legal, pela menoridade relativa. Adequação. Exegese da Súmula/STJ 231. Confissão: parcial, não retratou a verdade real dos fatos ocorridos. Terceira fase: redução de 1/2, pela tentativa. Regime fechado: adequação, diante da gravidade concreta do delito. Crime cometido com violência real contra pessoa, na presença de uma criança e da companheira do Réu, que surpreendeu a vítima, que conduzia veículo em via pública. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - STJ. «Habeas corpus. Embargos de declaração. Contradição. Equívoco configurado. Atribuição de efeitos infringentes. Atentado violento ao pudor. Violência real. Causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º (crime hediondo). Aplicabilidade. Superveniência da Lei 12.015/2009. Incidência. Lei posterior mais benéfica. Competência do juízo da execução penal. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 619 e CPP, art. 647. CP, art. 217-A.
«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Desclassificação do crime do CP, art. 213, § 1º, para o crime do CP, art. 215-A Impossibilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal mediante violência real com vítima maior de 14. Elemento especializante do crime do CP, art. 213, § 1º. Pleito de restabelecimento da condenação. Possibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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120 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Modus operandi. Violência real. Corte profundo no braço da vítima. Gravidade concreta. Primariedade. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1. Mostra-se devidamente fundamentada a segregação preventiva em hipótese na qual o modus operandi do delito o reveste de especial gravidade. No caso, a excessiva violência utilizada pelo recorrente que, com o uso de uma espátula afiada, agrediu a vítima causando-lhe um corte profundo em seu braço, extrapola as elementares do tipo penal e revela sua acentuada periculosidade, reclamando a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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121 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - ESTUPRO - EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉUS - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL - PRISÃO PROCESSUAL LASTREADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ESTRITA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ENTENDIMENTO SUMULADO - AUTOS DA AÇÃO PENAL EM PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01.
A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmulas 52 do STJ e 17 do TJMG. 02. O esgotamento do prazo, por si só, não gera garantia ao preso de ser posto imediatamente em liberdade, mas direito ao reexame, pelo juízo competente, da necessidade de manutenção da prisão preventiva, à luz dos pressupostos insculpidos no CPP, art. 312.... ()
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122 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º tem incidência se resta comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, dada a maior reprovabilidade da conduta (STJ, AgRg no REsp 1.194.323/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 26/04/2013). ... ()
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123 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Palavra da vítima firme e coesa ratificada pelos demais elementos de convicção coligidos, afastando a alegação de fragilidade probatória. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos com o escopo de satisfação da lascívia que constituem consumação do delito. Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 8072/1990, art. 9º, majorante somente cabível no caso de violência real resultando morte ou lesão corporal grave, sob pena de bis in idem. Reprimenda que deve retornar ao mínimo legal. Recurso parcialmente provido.
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124 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e violência real contra a vítima. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Aventada nulidade do Decreto prisional e desproporcionalidade da constrição corporal. Supressão. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo, em parte, conhecido e, nesse ponto, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, da tese de nulidade do auto de prisão em flagrante, sob a alegativa de que teria sido declarada de ofício pelo Togado singular, bem como da aventada desproporcionalidade da segregação cautelar, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
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125 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor. Decadência do direito de queixa. Inocorrência. Súmula 608/STF. Crime praticado com violência real. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Teses de inépcia da denúncia, ilegitimidade do parquet e nulidade no aditamento da denúncia. Supressão de instância. Aplicação do nova redação mais gravosa do CP, art. 226, II, do CP. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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126 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Violência real cometida contra a vítima. Histórico de ato infracional equiparado ao crime de roubo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo triplamente circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Emprego de violência real contra as vítimas. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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128 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, com emprego de arma e violência real à vítima. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença superveniente. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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129 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Violência real contra uma das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido em parte e improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, ameaçada diante da gravidade concreta do delito denunciado, bem como do histórico penal do acusado, indicativos de habitualidade na prática de ilícitos. ... ()
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130 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Vetoriais negativas. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime. Exasperação em quantum ligeiramente superior a 1/2 (metade). Fundamentação idônea. Premeditação do delito, prejuízo financeiro considerável e violência real empregada contra a vítima. Inexistência de critério puramente matemático. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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131 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Violência real. Mordida. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Período noturno. Confissão espontânea total. Fração de 1/6 (um sexto) para redução da pena. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Violência real cometida contra a vítima. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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133 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometidos os delitos e pelo seu histórico criminal. ... ()
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134 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Simulação de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Emprego de violência real. Gravidade diferenciada. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Desproporcionalidade da segregação. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Ausência de provas quanto à prática do delito. Excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Violência real desnecessária. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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136 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial e vias de fato. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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137 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi dos delitos. Violência real contra uma das vítimas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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138 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Violência real desnecessária. Gravidade concreta. Condenações anteriores por crimes da mesma espécie. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social dos agentes envolvidos. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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139 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Parcial conhecimento. Legalidade da fundamentação da prisão preventiva, mantida na sentença de pronúncia. Supressão e instâncias. Matéria não conhecida pelo tribunal local, por representar reiteração de pedido anterior. Prisão domiciliar indeferida. Ausência dos requisitos legais. Pai não é o único responsável pelos cuidados de filho menor. Crime cometido com violência real. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência constrangimento ilegal hábil a permitir a substituição da prisão preventiva do agravante por prisão domiciliar. ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de armas de fogo e faca. Concurso de cinco agentes. Violência real e restrição da liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Reiteração. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão . Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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141 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de estupro com violência real. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
«1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência doSúmula 182/STJ. ... ()
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142 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença que manteve a medida extrema. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Escalada criminosa. Pluralidade de vítimas. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Manutenção da custódia fundamentada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometidos os delitos. ... ()
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143 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Estupro. Negativa de autoria. Matéria inviável de ser apreciada no âmbito do mandamus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Violência real contra a vítima. Apontamentos criminais por delitos de lesões corporais e crimes de ameaça em contexto de violência doméstica. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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144 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Impetração ao argumento de excesso de prazo para formação da culpa e ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o pleito original. Impossibilidade. Delonga não ocasionada pela desídia do Juízo ou do Ministério Público, mas dos próprios pacientes, que, fornecendo falsa identidade, ensejaram a instauração de incidentes de legitimação. Manutenção da segregação cautelar suficientemente fundamentada. Crime perpetrado em concurso de agentes e emprego de violência real contra a vítima, indicando a periculosidade dos agentes. Justificada a prisão processual para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.
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145 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pena de reclusão fixada em 4 (quatro) anos. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Violência real. Fundamentação idônea. Decisão monocrática amparada na jurisprudência do STJ. Ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Detração. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, nos casos em que a decisão monocrática afasta a alegação com base na jurisprudência firmada desta Corte, deve a parte, no agravo regimental, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente no STJ, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estupro. Representação da vítima. Legitimidade do Ministério Público. Miserabilidade da vítima. Art. 225, § 1º, I, do CP. Violência real. Súmula 608. Suposta violação aos arts. 386, VI, e 155 do CPP. Incidência da súmula 7/STJ. CP, art. 92, I, b. Policial militar que não se encontrava em serviço. Irrelevância.
1 - No que diz respeito ao art. 225, § 1º, I, e § 2º (com redação anterior à Lei 12.015/09) , do CP, não se vislumbra qualquer irregularidade na instauração da ação penal, encontrando-se o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte.... ()
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147 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Prática de atos contra quatro vítimas diferentes. Concurso material de crimes. Pretensão de aplicabilidade da continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Crimes praticados com violência presumida e não real, bem como mediante habitualidade criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. A violência de que trata a continuidade delitiva especial (CP, art. 71, parágrafo único) é real, sendo inviável aplicar limites mais gravosos do benefício penal da continuidade delitiva com base, exclusivamente, na ficção jurídica de violência do legislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de vulnerável, se efetivamente a conjunção carnal ou ato libidinoso executado contra vulnerável foi desprovido de qualquer violência real, como no caso em tela. (HC 232.709/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/11/2016) ... ()
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148 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos. Reconhecimento da modalidade tentada. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do CP, Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. Art. 217-a. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. O fato de ter havido o provimento do agravo de instrumento, determinando a subida do especial, para melhor análise, não vincula o julgamento do apelo nobre ao órgão colegiado competente. ... ()
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149 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Condenação dos réus pelo artigo 157, § 2º, inciso II, cumulado com o CP, art. 61, inciso II, alínea «h, ambos. Apelantes subtraíram quantia em dinheiro, para ambos, mediante violência física, consistente em «dar um tranco e um soco na vítima idosa. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Reconhecimento dos réus pela vítima. Ausência de qualquer prova que pudesse ilidir as responsabilidades dos réus. Inviável a desclassificação para furto. Crime perpetrado mediante violência real. Reprimendas criteriosamente dosadas. Circunstância atenuante da confissão espontânea em favor de um dos réus. Reconhecimento. Impossibilidade. Embora voluntária, não foi sincera, pois parcial. Jurisprudência nesse sentido. Regime inicial fechado. Correção. Manutenção. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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150 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Emprego de violência real desnecessária. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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