Jurisprudência sobre
violencia real
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Roubo tentado. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento. Prisão preventiva ordenada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Acusado reincidente e que responde a outros processos por crimes patrimoniais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do envolvido. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Inconformismo defensivo pela redução da pena e fixação de regime mais brando. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo relato da vítima e testemunhos dos guardas municipais.
Pena. Aumento da básica em 1/3 justificado pela violência real contra a vítima e incidência da segunda causa de aumento (coautoria) como circunstância judicial negativa. Compensada a agravante etária (vítima com 66 anos) com a atenuante da menoridade relativa do réu. Aumento 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo mantido Regime fechado que não comporta alteração. Apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Ação penal pública incondicionada. Lesão corporal. CP, art. 213 e CP, art. 225, § 2º.
«Havendo violência real para a posse sexual, a ação penal é pública incondicionada, irrelevante, «in casu a representação da vítima, menor de quatorze anos, a que alude o CP, art. 225, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Emprego de violência real desnecessária. Agente que possui registros de atos infracionais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito, bem como por seu histórico criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupros de vulnerável em continuidade delitiva. Pleito de aplicação do CP, art. 215-A. Novatio legis in mellius. Supressão de instância. Pedido de afastamento da continuidade delitiva específica. Procedência. Ausência de violência real. Quantum de aumento pela continuidade delitiva comum. Número de delitos. Fração de 2/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A tese de que as condutas do paciente devem ser examinadas sob a ótica do novo CP, art. 215-A, é aventada, pela primeira vez, no presente writ, não havendo manifestação do Juiz singular e da corte de origem sobre a matéria. Em casos como o presente, entende-se que este STJ não deve se pronunciar, originariamente, sobre a questão, sendo vedada a supressão de instância.. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, o CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos. I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crimes da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.. A continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do CP, além daqueles exigidos para a aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples, exige que os crimes praticados. I) sejam dolosos; II) realizados contra vítimas diferentes; eiii) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.. No caso em tela, os atos libidinosos praticados contra as vítimas vulneráveis foram desprovidos de qualquer violência real, contando apenas com a presunção absoluta e legal de violência do próprio tipo delitivo.. A violência de que trata a continuidade delitiva especial (art. 71, parágrafo único, do CP) é real, sendo inviável aplicar limites mais gravosos do benefício penal da continuidade delitiva com base, exclusivamente, na ficção jurídica de violência do legislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de vulnerável, se efetivamente a conjunção carnal ou ato libidinoso executado contra vulnerável foi desprovido de qualquer violência real [...] (hc 232.709/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 25/10/2016, DJE 09/11/2016).. Esta corte superior firmou a compreensão de que o aumento no crime continuado comum é determinado em função da quantidade de delitos cometidos.. Assim, no caso, tendo sido cometidos crimes de estupro de vulnerável, com violência presumida, contra 8 vítimas diferentes, incide a continuidade delitiva simples, devendo ser aplicado o aumento de 2/3, que resulta na reprimenda definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão.. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao novo patamar de 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Violência real. Excesso de prazo não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Constante impulso judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de quatro agentes. Emprego de violência real com arma branca. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. Estupro. Hediondez. Crime praticado pelo pai contra filha menor. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimentos tanto da vítima, bem como da genitora confirmando a sua prática e do atentado violento ao pudor. Notícia nos autos de abuso sexual praticado contra a outra filha, crime pelo qual já havia sido o ora acusado condenado definitivamente. Laudo pericial inconclusivo quanto à penetração (hímen complacente). Circunstância que não tem o condão de isentar a responsabilidade do apelante. Violência real não demonstrada. Irrelevância. Delito que deve ser considerado hediondo posto que os danos psíquicos decorrentes dessa prática delitiva são mais contundentes e duradouros que os danos físicos. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. Agravo de Execução Criminal. Progressão ao regime aberto. Pleito de cassação e realização de exame criminológico. Sentenciado condenado pela prática Homicídio qualificado. Delito revestido de violência real contra vítima. Prática de nove faltas disciplinares. Necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo. Insuficiente o bom comportamento carcerário, o qual não se confunde com aptidão ao convívio social. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica e manifestação das partes. Agravo provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado e estupro mediante violência real. Agravo interposto em razão da admissibilidade parcial do recurso especial. Não cabimento. Aplicação analógica das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade. Violação dos arts. 155, 226, 396 e 396-A, todos do CPP; 59 e 225, ambos do CP. Reconhecimento pessoal. Condenação fundada em outros elementos de prova. Mera irregularidade. Decadência do direito de queixa. Não ocorrência. Súmula 608/STF. Crime praticado com violência real. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Abertura de vista para o Ministério Público após manifestação defensiva sobre o aditamento à denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pleito de absolvição. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Pleito de redução da pena-base. Súmula 7/STJ. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade. Verificação. Não ocorrência. Discricionariedade do juízo. Precedentes.
1 - Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, aquele subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicação analógica das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Agressões físicas à vítima. Violência real. Fundamentação concreta. Abrandamento do sistema inicial. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 14. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. CP, art. 59. CP, art. 157, § 2º, II.
«1. O CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do aludido, CP, art. 59. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Inexistência de laudo pericial atestando a ocorrência de violência real. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito. Desaparecimento dos vestígios. CPP, art. 167. Possibilidade de suprimento do exame técnico pelo depoimento da vítima. Coação ilegal inexistente.
«1. Da leitura dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta da acusada. Modus operandi do delito. Roubo em concurso de agentes e uso de violência real. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual ou para a contravenção penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Crime cometido com violência ou grave ameaça.
1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos fático probatórios, pela configuração do delito, não há como modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher o pleito absolutório, o que implicaria o reexame aprofundado da prova dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Violência real desnecessária. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Fragilidade das provas. Medidas cautelares alternativas. Desproporcionalidade da constrição. Matérias não debatidas pela corte estadual. Supressão de instância. Reclamo conhecido em parte e neste ponto improvido.
«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido praticado por militar. Associação criminosa armada. Preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Extensão de benefício concedido a corréu. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Emprego de violência real desnecessária. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de excesso de prazo na instrução criminal bem como da pretendida extensão de benefício concedido a corréu, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Alegações de ausência da materialidade delitiva e negativa de autoria. Impossibilidade de revolvimento de provas. Alegação de nulidade. Ausência de prova pré-Constituída. Atentado violento ao pudor. Crime cometido com violência real contra vítimas menores de 14 anos e com abuso de pátrio poder. Ação pública incondicionada. Processamento em conjunto dos crimes de homicídio tentado, em relação ao qual o paciente restou impronunciado, e atentado violento ao pudor. Possibilidade. Conexão objetiva.
1 - O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada análise do pedido. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Nulidade da prisão em flagrante. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Conversão em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegada nulidade da prisão em flagrante, tendo em vista que tal questão não integrou o aresto combatido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio tentado. Emprego de violência real logo após a subtração. Acusado flagrado por agentes de segurança particular ao tentar cortar fios elétricos de um quiosque e, logo após, a fim de assegurar a impunidade do crime, desferiu um golpe de faca contra a vítima, que conseguiu se desvencilhar da investida violenta. Insurgência defensiva. Pleito desclassificatório para o crime de furto que não comporta acolhimento. Acervo probatório coeso à demonstração dos fatos criminosos. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas e regime mantidos. Réu possuidor de maus antecedentes que conduziu as básicas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Agravante da reincidência devidamente compensada com a atenuante da confissão. Causa de aumento referente ao emprego de faca. Por fim, penas reduzidas em patamar máximo pela tentativa. Regime semiaberto. Negado provimento ao apelo defensivo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes do STJ.
«1. «Se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a ([...]) causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. (REsp 1.020.730/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 3.11.2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Violência real. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Violência real contra a vítima. Ausência de flagrante ilegalidade. Detração do tempo de prisão cautelar para alteração do regime inicial. Ausência de informações suficientes nos autos para caracterização do constrangimento ilegal. Análise pelo juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Impossibilidade da análise na via estreita do writ. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Emprego de grave ameaça com utilização de três armas de fogo e em concurso com outros cinco agentes. Violência real contra a vítima, que foi atingida por uma coronhada. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada. Representação. Decadência. Matérias não debatidas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Dosimetria. Ausência de violência real. Lei 8.082/1990, art. 9º. Preceito secundário do CP, art. 217-A, CP. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STF. Crime hediondo. Menor. Crime sexual. Lei 8.072/90, art. 9º. CP, art. 224, «a. «Bis in idem.
«A aplicação do Lei 8.072/1990, art. 9º nos crimes sexuais contra menor de quatorze anos nas hipóteses onde não resultou lesão grave ou morte configura «bis in idem. O aumento previsto no dispositivo pressupõe, além da violência (real ou ficta), o resultado lesão grave ou morte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 619 do CPP. Rediscussão da causa. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Depoimento de testemunha analisado. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Insuficiência das razões recursais (Súmula 284/STF) atentado violento ao pudor mediante violência real e grave ameaça. Retroatividade da Lei penal. Arts. 214 c/c o 224, a, do CP (revogados) e CP, art. 217-A(redação da Lei 12.015/2009) . Dosimetria corrigida de ofício na instância a quo. Falta de interesse recursal. Existência de condições financeiras para prover as despesas do processo. CP, art. 225, § 1º, I(redação anterior à Lei 21.015/2009). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Emprego de violência real desnecessária. Histórico criminal dos agentes. Registro de antecedentes criminais. Gozo de liberdade provisória e prisão domiciliar concedidas em outros processos quando da prática dos presentes delitos. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes, evidenciada pelas circunstâncias em que cometidos os delitos e pelo histórico criminal dos agentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real contra a vítima. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Pleito de «extinção do processo. Alegação de que os fatos apurados constituiriam desdobramento de eventos analisados em outro feito. Crime continuado. Descabimento. Materialidade e autoria evidenciadas pela prova pericial e oral. Conduta perpetrada muito tempo depois dos fatos que originaram processo anterior. Ausência do requisito temporal para verificação do crime continuado. Condenação de rigor. Pena-base aplicada acima do mínimo legal ante a absurda culpabilidade da qual se reveste a conduta. Incidência da atenuante da confissão. Causa de aumento de pena decorrente da ascendência do réu em relação à vítima. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Descabimento. Majorante que somente se aplica no caso de violência real que resulta morte ou lesão corporal grave, sob pena de «bis in idem. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Preliminar - Ilegalidade de provas decorrente de atuação irregular da guarda municipal - Não acolhimento - Estado de flagrante evidenciado - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu seguramente reconhecido pela vítima em juízo - Palavras da vítima que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Reconhecimento corroborado pelos indícios que apontam para a autoria- Majorante do emprego de arma de aram branca comprovada pela prova oral - Prescindibilidade de apreensão para o reconhecimento - Precedentes. Dosimetria - Pena base majorada em função da culpabilidade acentuada e conduta social aferida negativament - Emprego de violência real e prática do delito durante o cumprimento de pena - Fundamentos idôneas - Aumento proporcional - Regime fechado adequado - quantum de pena, gravidade do delito e reincidência - Apelo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Posse de drogas para consumo pessoal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Violência real. Custódia fundamentada e necessária. Modo inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização de regime. Coação ilegal em parte evidenciada. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção do decreto forem os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA -
Risco de reiteração delitiva. ORDEM DENEGADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Atentado violento ao pudor. Forma simples. Cometimento contra menor de 14 anos. Causa de especial aumento da Lei 8.072/90, art. 9º. Questão não debatida no tribunal originário. Supressão de instância. Writ não conhecido.
1 - A questão da ilegalidade na incidência da causa de especial aumento de pena do art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ART. 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. COMETIMENTO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA REAL. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO ACERTADA. LEI 12.015/09. ENTRADA EM VIGOR. NOVA DISCIPLINA AOS CRIMES SEXUAIS. PENAS DIFERENCIADAS. REVOGAÇÃO Da Lei 8.072/90, art. 9º. RETROATIVIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO DEVIDA. RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO DE OFÍCIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA -
prisão preventiva - segurança da vítima acima das garantias do réu. Fundamentos mantidos. ORDEM DENEGADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA.
Vias de Fato, invasão de domicilio e descumprimento de medida protetiva - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado quando revela a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de simulacro de arma de fogo e violência real contra uma das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação em relação a um dos recorrentes. Desmembramento da ação penal e absolvição imprópria em relação a outro. Prejudicialidade da insurgência em relação ao réu considerado inimputável. Negativa do apelo em liberdade. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Prisão necessária e justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo julgado prejudicado em relação a um dos recorrentes e improvido quanto ao outro.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado no delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA - TORTURA -
prisão preventiva - Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de cinco agentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Emprego de violência real. Gravidade. Periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometido o delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal e penal. Paciente denunciado como incurso no CP, art. 213, c.c. O art. 224, alínea a. Recapitulação da conduta, no aditamento à denúncia, para a nova figura do CP, art. 217-A, com redação dada pela Lei 12.015/09. O crime de estupro de vulnerável revogou tacitamente o Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes. Acréscimo de pena de metade previsto na Lei de crimes hediondos. Violência real narrada na peça acusatória e no seu complemento. Possibilidade de incidência da causa especial de aumento no caso concreto. Alteração típica, com base na novatio legis, favorável ao paciente. Nulidade da condenação não configurada. Reforma da dosimetria da pena. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi da conduta delitiva. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e violência real contra vítimas idosas. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido .
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Absolvição por insuficiência probatória Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Conduta devidamente demonstrada pela versão apresentada pelos agentes penitenciários e corroborada pela dinâmica dos fatos. Gravidade do comportamento, fomenta a violência real e direta contra outros internos e, consequentemente, pode causar violação da ordem prisional. Perda de 1/3 do tempo remido e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver. Norma legal hígida que integra o ordenamento jurídico vigente. Infrações disciplinares cometidas em estabelecimentos penais. Maior o desvalor da conduta ilícita quando praticada no interior do cárcere, de modo que não há falar em desproporcionalidade Alteração da fração de perda de um dia. Impossibilidade. Fração de um terço bem fundamentada. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, COMO INCURSO NO art. 213, §1º, DO CP, ÀS PENAS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APELO DEFENSIVO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PELA CONCESSÃO DA JG. DESCABIMENTO. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO, A PARTIR DOS RELATOS DA OFENDIDA, SOMADOS AOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA, ALÉM DO QUE CONSTA NO LAUDO PERICIAL DE FLS. 15/17, QUE CONFIRMA A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL E DESVIRGINAMENTO RECENTE. VÍTIMA QUE POSSUÍA 16 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE FIXADA. O PEDIDO DE JG DEVE SER DEDUZIDO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 74 DESTE TJRJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 213. Ausência de violência real ou grave ameaça. Desnecessidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «b. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que a presunção de violência no crime de estupro cometido contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do CP, CP, art. 224, alínea «a, é de natureza absoluta, de maneira que a aquiescência da ofendida ou mesmo sua experiência com relação ao sexo não tem relevância jurídico-penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 214, «caput, c.c. O art. 224, a, e art. 71, «caput. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) incidência da causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Violência presumida (ausência de violência real ou grave ameaça). Impossibilidade. (3) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO -
Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da reprimenda e a fixação do regime aberto - Autoria e materialidade bem demonstrados - Roubo praticado com violência real exercida com emprego de arma branca - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra os costumes. Atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Idade das vítimas. Ausência de comprovação idônea. Absolvição. Estupro. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Fundamento do aresto recorrido inatacado. Violência real. Incidência do enunciado sumular 608/STF. Regularidade processual. Sentença. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Ausência de provas a embasar a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Progressão de regime. Possibilidade. Óbice afastado pela suprema corte. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão parcialmente provido.
«1 - A comprovação do estado das pessoas, dentre elas, inexoravelmente, a idade, deve ser feita por forma determinada, em regra, portanto, por meio de documento público como v. g. certidão de nascimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Modus operandi. Crime praticado por mais de 10 pessoas, incluindo adolescente. Violência real. Vítima deixada desmaiada em razão da agressão sofrida. Gravidade concreta. Periculosidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Recorrente que não se inclui em grupo de risco. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo imputado - Dosimetria - O emprego de violência real contra as vítimas evidencia agressividade excessiva que extrapola à ínsita ao tipo penal, autorizando a exasperação da basilar. Inclusive, trata-se de crime premeditado, e não de oportunidade, o que autoriza o incremento da basilar, uma vez que a conduta se reveste de maior reprovabilidade - Mantença do regime inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote