Jurisprudência sobre
violencia real
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51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, combinado com o art. 226, II,). Alegada necessidade de retroação do CP, art. 225, com a redação dada pela Lei 12.015/2009. Crime sexual praticado com violência real. Incidência da Súmula 608/Supremo Tribunal Federal. Verbete que continua hígido mesmo após as alterações promovidas pela Lei 12.015/2009. Delito perseguido mediante ação penal pública incondicionada. Coação ilegal não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual praticados com violência real continua sendo pública incondicionada, permanecendo hígida a orientação constante do verbete 608 da Súmula da Suprema Corte, mesmo após o advento da Lei 12.015/2009. Precedente. ... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência real reconhecida no acórdão do tribunal de origem. Contradição não configurada. Omissão. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Inovação recursal. Prejuízo não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. Deve a decisão embargada ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto nela não se verifica a apontada irregularidade. O Tribunal a quo, peremptoriamente, afirmou que o delito foi praticado mediante violência real. ... ()
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53 - STJ. Estupro. Pena. Crime hediondo. Aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Violência real e grave ameaça. Incidência. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Superveniência da Lei 12.015/2009. CP, arts. 2º, parágrafo único, 213 e 217-A.
«I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no Lei 8.072/1990, art. 9º, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento. (Precedentes). ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor tentado. Art. 214 c/c CP, art. 14, II. Alegação do parquet de comprovação da violência real. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade, na presente via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem anulou o processo ab initio e decretou a extinção da punibilidade do acusado, com fundamento no CP, art. 107, IV, c/c CPP, art. 38, visto não ter sido comprovada a violência real, já que nem a denúncia, nem a sentença, mencionam a ocorrência desta. ... ()
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55 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Aumento previsto na Lei 8.072/90, art. 9º. Violência real e grave ameaça. Incidência. Superveniência da Lei 12.015/2009. Habeas corpus de ofício.
I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta na Lei 8.072/90, art. 9º, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na espécie. (Precedentes).... ()
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56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas praticado mediante violência real (soco na cabeça). Prisão preventiva. Superveniente prolação de sentença sem agregar novos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Pena imposta de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Fundamentação idônea para manutenção da custódia. Recurso desprovido.
1 - No caso, o Paciente foi preso em flagrante, em 12/08/2018, e condenado à 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, cometido com mediante violência real (murro na cabeça da vítima), sendo-lhe vedado o apelo em liberdade por persistirem os fundamentos da custódia cautelar. ... ()
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57 - STJ. Penal e processual penal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Incidência do CP, Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro, contra vítima menor de 14 anos, há de incidir a causa de aumento da pena previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes desta Corte. ... ()
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58 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Violência real e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Maior gravidade. Periculosidade social do envolvido. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a gravidade acentuada da conduta incriminada. ... ()
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59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo, violência real e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Temor da vítima. Conveniência da instrução criminal. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo e violência real contra a vítima. ... ()
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60 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Atentado violento ao pudor. Violência real presente mesmo em se tratando de lesão corporal de natureza leve. Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com dois menores inimputáveis. Utilização de arma de brinquedo. Emprego de violência real contra uma das vítimas. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Inocorrência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social da recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso com dois menores inimputáveis, mediante emprego de réplica de arma de fogo e com a utilização de violência real contra uma das vítimas. ... ()
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62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Violência real contra a vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de roubo tentado. Regime prisional fechado imposto pelo tribunal a quo, em sede de apelação. Redimensionamento da pena. Fundamentação idônea. Concurso de agentes (três), com violência real e emprego de arma imprópria. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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64 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor. Violência real. Crime hediondo. Fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009. Retroatividade da Lei mais benéfica. Lei 8.072/1990, art. 9º. Causa de aumento de pena afastada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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65 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Vítima com setenta e cinco anos. Violência real. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reconhecimento pela vítima e testemunha ocular. Apreensão da quantia roubada. Pedido de aplicação do instituto do arrependimento posterior. Inadmissibilidade. Crime cometido com violência contra pessoa. Quantia recuperada por ação exclusiva dos policiais. Condenação mantida. Recurso não provido.
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66 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Violência real. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Oferecimento de denúncia. Impropriedade. Anulação. Consequente reconhecimento de decadência. Recurso provido.
«1. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao CP, art. 225, a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência real, passou a ser de natureza pública condicionada à representação, exceto nas hipóteses em que a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, em que a ação será pública incondicionada. ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas praticado mediante violência real (socos no rosto da vítima). Prisão preventiva. Fundamentação idônea para manutenção da custódia. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... ()
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68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312 circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso de agentes e utilização de arma branca. Emprego de violência real. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social dos recorrentes. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Inexistência. Agravo regimental desprovido.- a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do órgão colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental.- quanto à alegação de que não teria havido o uso de violência real, a análise da referida pretensão demanda a incursão em elementos fático probatórios da causa, tarefa vedada a esta corte na via angusta do habeas corpus.- ademais, na hipótese, o regime inicial fechado foi aplicado pela gravidade concreta da conduta, tendo em vista o uso de violência real, elemento que justifica a aplicação de regime inicial mais gravoso. Precedentes.- agravo regimental desprovido.
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70 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime de estupro praticado com violência real contra menor de 18 anos. Representação. Desnecessidade. Súmula 608/STF. Recorrente que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece do recurso em que o recorrente não impugna os fundamentos alternativos e bastantes, cada qual, para a manutenção do acórdão recorrido. Enunciado 283/STF. ... ()
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71 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Estupro. Felação, conjunção carnal e coito anal realizados com a vítima, que, ademais, foi agredida fisicamente. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Hipótese de violência real. Condutas típica configuradas. Narrativa da vítima coerente com todo o acervo probatório. Ausência de motivos ensejadores de dúvidas. Condenação mantida. Recurso desprovido.
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72 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Violência real e grave ameaça. Incidência. Superveniência da Lei 12.015/2009.
«I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no Lei 8.072/1990, art. 9º, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na espécie. (Precedentes). ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Violência real. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Uso de violência real. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que praticado o delito. ... ()
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75 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e violência real contra a vítima. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, vulnerada em razão da periculosidade efetiva do recorrente, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometido o delito. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa do disposto no CP, art. 217-A Revogação da Lei 8.072/1990, art. 9º da Lei de crimes hediondos. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à aplicação da Lei 8.072/1990, art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, esta Corte consolidou o entendimento de que a causa de aumento se aplicaria aos casos de estupro e atentado violento ao pudor cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009, mediante violência real, independentemente de resultado lesão grave ou morte. Precedentes. ... ()
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77 - TJSP. Estupro e tentativa de atentado violento ao pudor. Concurso material. Autoria e materialidade demonstradas. Palavras da vítima e de testemunhas. Suficiência do conjunto probatório para ensejar a condenação. Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Alegação de atipicidade dos fatos pelo consentimento da vítima. Descabimento, ante a violência real e grave ameaças. Recurso não provido.
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime anterior à edição da Lei 12.015/2009. Lei 8.072/1990, art. 9º. Incidência do superveniente CP, art. 217-A. Legislação benéfica ao acusado. Conduta praticada mediante o emprego de violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula 83/STJ. Pretensão absolutória. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A premissa fática estabelecida no acórdão recorrido é de que a conduta ilícita foi praticada mediante o emprego de violência real contra a vítima menor de 14 anos à época dos fatos (7/2002), hipótese de ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STF), razão pela qual é aplicável o disposto na Lei 8.072/1990, art. 9º. O tipo penal descrito no CP, art. 217-A é benéfico ao acusado e deve ser aplicado de forma superveniente. Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação. Adolescente que não registra a prática de ato infracional anterior. Não ocorrência de violência real contra a vítima. Constrangimento evidenciado.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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80 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Violência real e grave ameaça. Incidência. Superveniência da Lei 12.015/2009.
«I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no Lei 8.072/1990, art. 9º, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na espécie. (Precedentes). ... ()
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81 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. O roubo é um crime complexo, pois atinge mais de um bem jurídico, isto é, o patrimônio e a integridade da vítima exposta pela grave ameaça ou violência. Assim, impossível a desclassificação na medida em que a vítima sofreu efetivamente violência real e se sentiu intimidada.
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Análise. Não cabimento. Fundamentação concreta. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Violência real contra os passageiros de coletivo. Agressão à pessoa idosa e indefesa. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelares. Inadequação. Não provimento do recurso. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. CPP, art. 312.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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83 - TJSP. Estupro. Violência real. Condenação. Insurgência. Acolhimento. Laudo médico que não autoriza concluir pela existência de relação sexual recente. Materialidade duvidosa. Réu que nega a relação carnal com a vítima. Vítima que apresenta versões diferenciadas. Contradições que se avolumam pelos depoimentos contraditórios das testemunhas. Dúvida que se instalou nos autos ebeneficia o réu. Absolvição decretada. Recurso provido.
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84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva.. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Violência real. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus conhecido e desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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85 - TJSP. Estupro. Violência real e presumida. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Declarações da vítima e depoimentos de testemunhas. Coerência entre os relatos. Motivo concreto para infirmar tais provas. Inexistência. Pretendido reconhecimento do erro de proibição. Descabimento. Agravante afirmou ciência acerca da idade da menor e acreditar ser crime praticar sexo com a mesma. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.
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86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso de agentes. Utilização de arma de fogo. Emprego de violência real contra a vítima. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Inocorrência. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Não conhecimento do reclamo nesse ponto. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, cometido em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo e com a utilização de violência real contra a vítima. ... ()
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87 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma. Sentença condenatória. Pretendida absolvição por ter agido sob coação ou, alternativamente, o abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Coação moral irresistível não demonstrada. Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório. Regime prisional fechado. Necessidade. Crime cometido com emprego de arma e violência real. Recurso improvido. CP, art. 22.
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fração das causas de aumento. Concurso de agentes e uso de arma. Fixada em 3/8. Ausência de fundamentação concreta. Concurso de dois agentes. Uso de arma. Elementos inerentes ao tipo. Violência real praticada em face da vítima. Fato que não se relaciona com as causas de aumento. Redução para 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Agravo regimental improvido.
«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula 443/STJ. ... ()
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89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estupro de vulnerável. Vítima incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade transitória. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.718/2018. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.
1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... ()
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90 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro. Violência real e presumida. Trauma psicológico e físico. Pena base um terço acima do mínimo legal. Cabimento. Premeditação também considerada. Reprimenda majorada na segunda fase da dosimetria em razão do crime ter sido praticado contra criança. Afastamento da agravante. Necessidade. Idade da vítima já considerada para o acréscimo na terceira fase de individualização da pena. Recurso parcialmente provido.
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91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposto delito de estupro. Pleito de extinção da punibilidade pela decadência. Lei maria da penha. Audiência prevista na sua Lei 11.340/2006, art. 16. Obrigatoriedade. Manifestação da intenção da vítima em se retratar antes do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Declínio da competência para o juízo penal comum. Suposto delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Amplo revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita. Constrangimento ilegal não evidenciado in casu. Recurso ordinário desprovido.
I - Com efeito, a d. Defesa sustenta que, in casu, não haveria condição de procedibilidade para a ação penal, em virtude da expressa retratação da vítima, antes do recebimento da denúncia. Contudo, esta teria ocorrido apenas perante a autoridade policial, sem a sua imprescindível confirmação em Juízo. Do contrário, em audiência de justificação, a vítima ratificou sua representação, ao demonstrar seu interesse em ver o recorrente processado e punido (fl. 73). ... ()
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92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Concurso de agentes e emprego de violência real. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social demonstrada pelos recorrentes. ... ()
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93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Emprego de violência real contra a vítima, que entrou em luta corporal com o acusado, sendo inclusive atingida por estilhaços de disparo de arma de fogo. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão. Fundamentação. Crime praticado mediante emprego de violência real (socos contra a vítima) e em concurso de pessoas. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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95 - TJSP. Prisão. Preventiva. Necessidade. Crime de roubo perpetrado em concurso de agentes e mediante emprego de violência real contra a vítima, indicando a periculosidade do agente, a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Segregação cautelar suficientemente fundamentada. Inocorrência de conflito com o princípio constitucional da presunção de inocência. Prisão cautelar em conformidade com a ordem constitucional. Ordem de «habeas corpus denegada.
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96 - TJSP. Habeas corpus - Roubo majorado e corrupção de menor - Adequação da prisão preventiva - Imputação de participação do Paciente em tentativa de roubo, praticado em concurso de agentes com um menor de idade e mediante violência real contra a vítima (soco) - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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97 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Modalidade tentada. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Violência real contra a vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação.
1 - Na determinação do regime de cumprimento da pena, deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios descritos no art. 59 do mesmo diploma.... ()
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98 - TJSP. Liberdade provisória. Indeferimento. Réu preso em flagrante e denunciado por roubo majorado pelo concurso de agentes. Crime praticado com emprego de violência real contra a vítima, o que evidencia a periculosidade do agente. Necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, independentemente das condições pessoais favoráveis do acusado, mormente quando não comprovadas nos autos. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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99 - STJ. Processual pena l. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta delitiva. Emprego de violência real causando à vítima traumatismo craniano. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Não impedimento ao encarceramento. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, ela poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Emprego de violência real contra a vítima. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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