Jurisprudência sobre
violencia real
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451 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Regime semiaberto. Viabilidade da vedação imposta. Compatibilização da manutenção da custódia com o regime fixado no édito repressivo. Constrangimento em parte evidenciado. Recurso parcialmente provido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do recorrente na prisão. ... ()
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452 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada no julgamento do apelo. Ilegalidade reconhecida. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento. Ressalva do relator.
«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A. ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-D. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de aplicação da norma prevista no CP, art. 71, caput. Não cabimento. Instâncias ordinárias que consignaram a presença de violência e grave ameaça na conduta do paciente. Alteração da moldura fática que demandaria revolvimento do conjunto probatório. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.Apelante condenado à pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no CP, art. 217-A(index 420). ... ()
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455 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 157, § 2º, II, duas vezes, do CP, CP. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos para a manutenção da prisão. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto. Fundamentação idônea. Tese de ausência de violência na conduta. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada e pedido de reconsideração de liminar prejudicado.
«1 - O modus operandi do delito autoriza a manutenção da prisão cautelar, como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. No caso, o Paciente, juntamente com outro indivíduo, cometeu o delito utilizando-se de veículo automotor e por meio de violência real, com «coronhadas na cabeça da vítima e ameaça de morte (fl. 46), o que denota sua elevada periculosidade. Assim, a gravidade em concreto da ação demonstra a perniciosidade social da conduta, o que justifica a manutenção da custódia. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado tentado. Pretendida desclassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para alicerçar a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Uso de arma de fogo que é incompatível com um furto. Violência presumida. Agravo regimental não provido.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E ART. 157, § 2º, II, C/C O CP, art. 14, II).
Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Acusados contidos por populares durante a prática do crime. Vítimas firmes em aduzir que, com emprego de violência e de ameaça praticada com simulacro de arma de fogo, os acusados tentaram subtrair o celular de uma das vítimas e consumaram a subtração do celular do outro ofendido. Condenação mantida. Dosimetria. O crime de roubo se consuma quando da inversão da posse do bem, como efetivamente ocorreu nos autos, prescindindo da posse mansa e pacífica. Considerando que os autores efetivamente pegaram o celular da vítima Raphael, é inviável reconhecer a tentativa delitiva em relação a esse crime. Redução da pena-base. Inviável a exasperação da pena-base em razão do uso de simulacro, por ser circunstância afeta a elementar do tipo penal. Precedentes do STJ. Análise desfavorável da personalidade dos réus sem qualquer respaldo em dados técnicos que pudessem justificar tal conclusão. Tendo em vista que não foi possível precisar a intensidade das lesões sofridas pelo ofendido, a violência empregada no crime deve ser tida como normal ao tipo penal, não podendo ensejar a majoração da pena-base. Em relação ao crime praticado contra Felipe, correta a redução de 1/3 aplicada na r. sentença, em razão da tentativa, nos termos do CP, art. 14, II, uma vez que os réus avançaram no iter criminis. Redimensionamento da pena. Não obstante a primariedade e a menoridade relativa dos acusados, o regime fechado se mostra adequado ao caso, em razão das circunstâncias do crime, especialmente o emprego de violência real e de simulacro de arma de fogo na empreitada. Parcial provimento aos recursos... ()
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458 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E A 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS-CRIME PREVISTO NO ART. 215-A N/F art. 71 TODOS DO CP- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELA 1ª CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS POR ENTENDER QUE A CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELA LEI MARIA DA PENHA, UMA VEZ QUE A VIOLÊNCIA AQUI RELATADA POSSUI COMO VÍTIMA UMA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO QUE, POR SUA IDADE E GÊNERO, APRESENTA-SE VULNERÁVEL FRENTE AO AGRESSOR - DECISÃO DO JUÍZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA DA MESMA COMARCA SUSCITANDO O CONFLITO, AO ARGUMENTO DA INAPLICABILIDADE DA LEI 13.431/17, EIS QUE OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS NÃO ENVOLVEM VIOLÊNCIA COMO ELEMENTAR - ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, CONSISTENTES NA PRÁTICA DE AGRESSÃO SEXUAL, CONTRA MENOR COM 14 ANOS, SOBRINHA DO AGRESSOR, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FÍSICA, NO ÂMBITO FAMILIAR, DEVENDO SER ASSINALADO QUE POR VIOLENCIA DEVE SER COMPREENDIDO A PRATICA DE ATOS QUE IMPONHAM SOFRIMENTO À CRIANÇA/ADOLESCENTE DERIVADO DA DISTORÇÃO SOBRE A RELAÇÃO FAMILIAR DECORRENTE DO PATRIO PODER E MAU USO DAS RELAÇOES DE AFETO E CONFIANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA DE CAXIAS
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459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Dois consumados e um tentado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Emprego de violência real desnecessária. Histórico criminal dos agentes. Registro de antecedentes criminais. Gozo de liberdade provisória e prisão domiciliar concedidas em outros processos quando da prática dos presentes delitos. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réus que permaneceram presos durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na instrução criminal. Desproporcionalidade da medida extrema. Medidas cautelares alternativas. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito, bem como pelo histórico criminal deles. ... ()
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460 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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461 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Receptação. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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462 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, quando da prolação da sentença, o «juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar». ... ()
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463 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Lesão grave. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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464 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas do cárcere. Insuficiência.
1 - A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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465 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Roubo. «arrastão. Prisão preventiva fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... ()
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466 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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467 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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468 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada, roubo circunstanciado e furto qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Necessária dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso conhecido em parte e não provido.
«1 - A questão atinente à delonga injustificada para o encerramento da instrução não foi apreciada no acórdão combatido, o que inviabiliza o exame do tema nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... ()
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469 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Preservação da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de excesso de prazo na instrução criminal, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
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470 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e posse de drogas para consumo próprio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência das cautelares diversas. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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471 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do agente e das circunstâncias em que se deu a sua prisão em flagrante, indicativos da sua habitualidade na prática de ilícitos. ... ()
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472 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.
«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado. ... ()
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473 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade das vítimas. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade dos envolvidos. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Réu que respondeu preso a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade acentuada das condutas incriminadas. ... ()
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474 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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475 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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476 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157 §1º DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA PESSOA IDOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Paciente que abordou a vítima no interior de agência bancária, no salão dos caixas eletrônicos, e indicou que ela usasse um caixa específico, com o argumento de que os demais estariam com defeito. Vítima que anuiu, e, enquanto usava o caixa, percebeu que o paciente se colocara atrás dela, tendo dito que digitasse a senha três vezes, enquanto visualizava a digitação. O cartão da vítima ficou preso na máquina e o paciente a orientou a acionar o segurança do banco. Enquanto a vítima e o paciente iam até o segurança, um terceiro não identificado foi até o caixa eletrônico e conseguiu retirar o cartão da vítima que estava preso na máquina. Ao perceber o conluio entre os dois, a vítima rapidamente fechou a porta de saída da agência, gritando pelo segurança. O paciente, então, deu um violento empurrão na vítima e conseguiu fugir, juntamente com o comparsa não identificado. Paciente preso logo depois por policiais militares acionados pela vítima. O cartão bancário não foi recuperado. ... ()
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477 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante. Nulidade. Ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público para segregação cautelar. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Conversão em preventiva. Superveniência de condenação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Emprego de violência real desnecessária. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão preventiva por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
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478 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Estupro e roubo circunstanciado. Crime praticado antes do advento da Lei 12.015/2009. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula/STF 608. Dosimetria. Circunstâncias dos crimes. Aumento das penas-base mantido. Conduta social. Condenação não transitada em julgado. Óbice da Súmula/STJ 444. Consequências dos crimes. Ausência de motivação idônea. Impossibilidade de imposição de pena inferior ao piso legal pela incidência da atenuante. Súmula/STJ 231. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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479 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. Não incidência. Pena-base. Motivação concreta. Fração de aumento. Proporcionalidade. Regime fechado. Agravo regimental não provido.
«1 - Por força do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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480 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Reformatio in pejus. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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481 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Contravenção de importunação ofensiva ao pudor ou crime de atentado violento ao pudor. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Ausência de queixa-crime. Decadência. Extinção da punibilidade.
«1. O trancamento da investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida excepcional. Contudo, na hipótese, em que o procedimento investigatório foi instaurado há dez anos para a apuração da ocorrência de contravenção de importunação ofensiva ao pudor ou do antigo crime de atentado violento ao pudor, a questão se resolve em sede de legitimação ativa ad causam, condição para o regular exercício de eventual ação penal decorrente da prática criminosa que, na pior das hipóteses, configuraria ilícito penal contra a dignidade sexual do ofendido. ... ()
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482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. 12 roubos realizados em 48 horas. Troca de tiros com os policiais responsáveis pelo flagrante. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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483 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Resistência. Disparo de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Emprego de violência real desnecessária. Histórico criminal da agente. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a». CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Agravo regimental não provido.
1 - Sob pena de invasão da competência do STF, não é possível analisar a suscitada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... ()
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485 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Legítima defesa. Impossibilidade de análise na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão. 2. Legítima defesa. A tese da existência da excludente da legítima defesa de terceiro não é matéria que não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. Ademais, essa questão não foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça local no acórdão impetrado, e sua eventual abordagem representaria indevida supressão de instâncias. ... ()
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486 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Legítima defesa. Impossibilidade de análise na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão. 2. Atipicidade da conduta e Legítima defesa. As teses da atipicidade da conduta do paciente e da existência da excludente da legítima defesa são matérias que não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. Ademais, essas questões não foram enfrentadas pelo Tribunal de Justiça local no acórdão impetrado, e sua eventual abordagem representaria indevida supressão de instâncias. ... ()
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487 - STJ. Penal. Recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Art. 213, c/c o CP, CP, art. 224, «a, ambos. Art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Recurso provido.
«1. Não se verifica a nulidade do acórdão por ausência de motivação, pois o Tribunal de origem indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou para solucionar cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do CPP, art. 381, III. ... ()
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488 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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489 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Caso concreto. Tese de nulidade não comprovada. Garantia da ordem pública. Suposto membro de facção criminosa com maus antecedentes. Modus operandi (suposto mandante de crime contra a vida). Fundamentação idônea. Reconhecimento fotográfico. Tema não debatido na origem. Amplo revolvimento fático probatório inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.
1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Suposta cumulação indevida de majorantes. Questão não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Tese de violação ao CP, art. 59. Valoração negativa. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de inidoneidade da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas no CP, art. 157, § 2º, e no CP, art. 157, § 2º-A, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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492 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que o apelo defensivo foi julgado em 01/9/2021, o que torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo relativo ao julgamento da apelação, consoante pacífico entendimento desta Corte. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atentado violento ao pudor mediante grave ameaça. Incidência da causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A adoção, pela decisão agravada, das informações em que se amparou o Juízo de primeiro grau ao proferir a sentença, que não foram em momento algum refutadas pela Corte de origem ou pela ora agravante, não importa em reexame de prova, mas apenas em respeito ao conteúdo da sentença. ... ()
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494 - STJ. Direto penal. Recurso especial. Roubo. Regime carcerário inicial semiaberto devidamente motivado. Maus antecedentes. Indicativo de reiteração criminosa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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495 - STF. Habeas corpus. Estupro. Tentativa. Nulidade: ilegitimidade de parte: representação da ofendida. Auto de exame de corpo de delito: presunção de veracidade. Idade da vítima: comprovação. Regime de execução da pena. Súmula 608/STF. Lei 8.072/1990. art. 2º, § 1º. CP, art. 213. CP, art. 223, parágrafo único. CPP, art. 159.
«1 - Não há como prosperar o argumento da nulidade do processo por ilegitimidade ativa se a mãe da ofendida, menor à época dos fatos, manifestou a vontade de ver o prosseguimento do inquérito policial instaurado e juntou atestado de pobreza, elementos suficientes para justificar a atuação do Ministério Público, sobretudo porque resultou constatado, pelo auto de exame de corpo de delito, que o crime ocorreu com violência real, propiciando a ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STJ). ... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -
Roubo impróprio - CP, art. 157, § 1º - Alegação de falta de provas do delito - Afirmação de entrega voluntária do bem e agressão perpetrada contra injusta investida das vítimas em ato de plena defesa - Descabimento - Vítimas que afirmaram terem sido ameaçadas e agredidas quando partiram em recuperação de seu bem - Violência real perpetrada quando o autor ainda não detinha a posse mansa e pacífica da res - Roubo impróprio configurado - Pedido de revisão de pena - Inviabilidade - Sanção corretamente fixada em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa - Primeira fase: basilar elevada em razão dos maus antecedentes registrados - Manutenção - Elevação de 1/6, legitimada pelo CP, art. 59 - Sanção inicial devidamente imposta em 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa - Segunda fase: pena base acrescida de 1/6 diante da agravante prevista no CP, art. 61, I (reincidência) - Acionado anteriormente responsabilizado pelo crime de roubo - Implemento de 1/6 proporcional ao histórico criminal atestado nos autos - Reprimenda que deve permanecer no montante de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa - Terceira fase: ausentes causas de aumento ou diminuição da sanção - Pena intermediária corretamente fixada nesta fase de seu cálculo - Regime prisional fechado - Cabimento - Pena que não superou 8 anos, mas condições pessoais do réu desfavoráveis - Sentenciado que, além de reincidente, ostenta maus antecedentes a demonstrar ser contumaz praticante de delitos patrimoniais - Regimes prisionais mais brandos inaptos para a retribuição pelo malfeito e assimilação da terapêutica penal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos igualmente inadequada para a ressocialização - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «a e 3º e 44, I, II e III, do CP - Apelação não provida... ()
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497 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção de menor. Roubo majorado. Arma branca. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de provas da autoria. Via inadequada. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Custódia fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Impossibilidade de exame. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.
«1 - A tese de fragilidade das provas quanto à imputação criminosa é questão que não pode ser dirimida na via sumária do recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, devendo ser solucionada na sede própria. ... ()
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499 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado em concurso formal. Regime inicial fechado. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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500 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo impróprio. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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