(DOC. VP 177.1681.4005.4200)

STJ. Penal. Recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Art. 213, c/c o CP, CP, art. 224, «a», ambos. Art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Recurso provido.

«1. Não se verifica a nulidade do acórdão por ausência de motivação, pois o Tribunal de origem indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou para solucionar cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do CPP, art. 381, III. 2. A despeito do que dispõe o CP, art. 225 - Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015/2009, esta Corte já decidiu que «[...] O Ministério Público é parte legítima para propor a Ação Penal instaurada para verificar a p

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