(DOC. VP 210.8080.4314.1596)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, quando da prolação da sentença, o «juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenç�

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