(DOC. VP 240.8201.2404.2774)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violencia doméstica. Alegada violação ao lep, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da vetorial personalidade. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento da LEP, art. 112, pois a matéria nele tratada não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. 2 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às

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