(DOC. VP 240.8201.2150.4554)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, como bem ressaltaram as instâncias de origem, justifica-se a medida constritiva da l

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