(DOC. VP 210.9200.9708.1767)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado e corrupção de menores. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta perpetrada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - O regime prisional fechado foi estabelecido com base na gravidade concreta da conduta perpetrada, pois o paciente em concurso com mais três agentes, dentre eles doi

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