(DOC. VP 510.8908.0933.3003)

TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Conflito estabelecido entre o Juízo Criminal de competência residual comum e o Juízo da Violência doméstica acerca da aplicabilidade das disposições da Lei 11.340/2006, a partir da novel disposição do art. 40-A do referido diploma legal. Caso concreto que evidencia ocorrência de violência real e grave ameaça, a partir do emprego de arma de fogo pelo agente que vem a ser filho de uma das vítimas e neto de outra, e delas teria exigido entrega de quantia pecuniária por ser usuário de

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