(DOC. VP 769.4054.8723.1700)

TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, DUAS VEZES, C/C art. 61, II, ALÍNEA «H» (UM DELES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPP, art. 312; DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; PACIENTE MENOR DE 21 ANOS, COM RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. 1.

Trata-se de ação mandamental, em que se pretende a revogação da prisão preventiva do Paciente, argumentando-se, em síntese: ausência dos requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312; Decisão carente de fundamentação idônea; paciente menor de 21 anos, com residência fixa, ocupação lícita e família constituída. 2. O presente feito veio a mim distribuído em razão de prevenção, firmada pela distribuição anterior do HC 0056841-73.2024.8.19.0000 (index 06), sendo outro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote