(DOC. VP 192.8195.4000.2200)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio qualificado. Desaforamento. Prisão cautelar. Prejuízo da impetração.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 2 - Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor. A forma em si como foi praticado o delito já sinaliza para o grau de periculosidade do acusado. 3 - As peças que instruem o processo não

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