Jurisprudência sobre
uniao estavel post mortem

351 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Reconhecimento de união estável post mortem mesmo na condição de casado do de cujus. Existência de separação de fato. Afastamento de concubinato. Requisitos comprovados. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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352 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou ao inventariante a apresentação de novo plano de partilha, visando à exclusão da cônjuge-supérstite e inclusão das contas bancárias deixadas pelo autor da herança. Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem julgada procedente, com o reconhecimento de que o autor da herança estavas separado de fato de sua esposa há vários anos e que ele viveu em união estável com outra pessoa até sua morte. Correta a determinação de exclusão da cônjuge supérstite do plano de partilha, por não ter direito sucessório (art. 1.830, CC). Contas bancárias do falecido, com comprovado saldo positivo, que devem integrar o plano de partilha. Alegação de que é indevida a inclusão de verbas rescisórias recebidas pelo autor da herança e de suposto empréstimo realizado ao agravante. Pleitos não apreciados em 1º grau de jurisdição, razão pela qual não podem ser conhecidos nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida.

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353 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência do STJ. União estável post mortem. Procedência reconhecida nas instâncias de origem. Ausência de requisito legal. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE DECLAROU A PERDA DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. RAZÃO QUE ASSISTE AOS RECORRENTES. EM QUE PESE A DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA SER DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA É O DESTINATÁRIO FINAL, A MERA AFIRMAÇÃO DE PERDA DE PRAZO CONFIGURA MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE DIANTE DA INDISPENSABILIDADE DA PROVA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA DA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE VERSA SOBRE DIREITOS DE PERSONALIDADE NAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA, QUE IMPÕE A MITIGAÇÃO DO EXCESSIVO FORMALISMO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO O MAGISTRADO NÃO FIXA PRAZO EXPRESSO PARA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO, TAMPOUCO SUAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO SENTIDO EM IMPOR ÔNUS PROCESSUAL PARA CONSEQUÊNCIA NENHUMA, EM DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA - DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE OS CASADOS - ÂNIMO CONCRETO DE RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/MONOGAMIA - OBSERVÂNCIA.

preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021). ... (Continua)

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reconhecida a união estável entre o autor, ora apelante, e a de cujus. ... (Continua)

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357 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Separação não comprovada. Elementos insuficientes para reconhecimento da união estável. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU FAZER PROVA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA-SE EM NAMORO QUALIFICADO, UMA VEZ INEXISTENTE O ANIMUS FAMILIARE. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO S.TJ. E DA DOUTRINA, O TRAÇO FUNDAMENTAL DA DISTINÇÃO ENTRE NAMORO QUALIFICADO E UNIÃO ESTÁVEL É O PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IN CASU, O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE, EM TODAS AS OPORTUNIDADES NAS QUAIS O FALECIDO SE REFERIU AO AUTOR PERANTE SUA FAMÍLIA E TERCEIROS COM QUEM FLERTAVA E TINHA ENCONTROS SEXUAIS CASUAIS, O CLASSIFICAVA COMO NAMORADO. ADEMAIS, A PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM APÓLICE DE SEGURO, ASSINADA UM ANO ANTES DE SUA MORTE, CONSTA O AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO REFERIDO SEGURO, NA QUALIDADE DE AMIGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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359 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento de sociedade de união estável post mortem. Alegada deserção do apelo da parte recorrida. Matéria não suscitada pela autora na apelação. Inexistência de bens a serem partilhados. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de prequestionamento de matérias de ordem pública. Precedentes. União estável reconhecida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Decisão mantida.

«1. A questão relativa à deserção do apelo da parte recorrida, não foi suscitada pela parte autora por intermédio de recurso de apelação. A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento, por isso que a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não implica violação ao disposto no CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A UNIÃO ESTÁVEL É ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CONFIGURA COM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CASAL MANTINHA RELAÇÃO COM O PROPÓSITO DE FORMAR FAMÍLIA. RESSALTE-SE QUE SEQUER FORA PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL. DO CONTRÁRIO, INSTADAS AS PARTES A SE MANIFESTAREM EM PROVAS, CERTIFICOU O CARTÓRIO QUE NÃO HOUVE QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NÃO SE REVESTE DE CREDIBILIDADE O FATO DE UMA RELAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS, COMO SUSTENTA O AUTOR, QUE NÃO POSSA SER COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS PRODUZIDAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE MERO NAMORO ENTRE O AUTOR E A FALECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO §3º DO CPC, art. 98. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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361 - TJSP. Direito Previdenciário. Reexame necessário. Pensão por morte. Negado provimento.

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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência da parte autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. ... (Continua)

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.  

Pretensão de reconhecimento de união estável post mortem. Impossibilidade. Em que pese a concordância dos demais herdeiros maiores e capazes, há documento nos autos que indica a existência de casamento anterior, cuja separação de fato ocorreu após o início da suposta União. Questão de alta indagação que exige dilação probatória. Incompatibilidade com o processo de inventário. Necessidade de apuração em demanda própria. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C DISSOLUÇÃO. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA AGRAVANTE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, «A COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, VISTO QUE DE TITULARIDADE COMUM A TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO SUCESSÓRIA QUE AMPARARIA O PRETENDIDO DIREITO (ERESP 1520294/SP). NA ESPÉCIE CONSIDERANDO QUE O TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INDICA A 1ª RÉ, COMO COTITULAR DO IMÓVEL, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO FORMULADO PELA AGRAVANTE. AS DÚVIDAS SUSCITADAS ACERCA DA COPROPRIEDADE DEMANDAM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE DEVE SER REALIZADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Declaração de união estável post mortem. Alteração subjetiva da demanda. Nulidade. Dispositivo de Lei objeto da divergência jurisprudencial não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Falha na exposição do dissídio jurisprudencial. Adstrição entre pedido declaratório e o provimento jurisdicional concedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa pela interposição de recurso protelatório e por litigância de má-Fé incabíveis. Agravo interno desprovido.

1 - No recurso especial, a parte recorrente não indicou o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação. Dessa forma, «é inadmissível o recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial cujas razões deixam de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência, na espécie, da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).... (Continua)

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366 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. União estável post mortem. Reconhecimento. Ações conexas. Acórdão único. Dois relacionamentos. Períodos distintos. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada pelo óbice da súmula. Ônus da prova. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento.

1 - A recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF.... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência das coerdeiras contra a decisão que determinou a suspensão do feito, com fulcro no CPC, art. 313, V, a. Acolhimento. Ajuizamento da ação declaratória de união estável post mortem que não tem o condão de ensejar, automaticamente, a suspensão do inventário. Possibilidade de reserva do quinhão pertencente à suposta companheira do falecido. Medida que atende aos interesses das herdeiras e da autora da ação declaratória. Inteligência do art. 628, §2º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE.

Ação de reintegração de posse. Veículo. Decisão de deferimento de liminar. Insurgência do réu. ... (Continua)

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369 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, remeteu às vias ordinárias o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, determinando a reserva de bens passíveis de satisfazer o quinhão da herança da pretensa meeira e decretando a nulidade da alienação do veículo L200 Triton - Reconhecimento de união estável - Questão de alta indagação - Incompatibilidade de ritos - Necessidade de produção de outras provas para afastar qualquer dúvida objetiva e fundada a respeito do tema - Ineficácia e invalidade de pleno direito, simultâneas, do negócio jurídico de disposição onerosa da alienação de bem móvel integrante de espólio, no curso de inventário com partilha não concluída, mantido no regime de condomínio indivisível - Ausência de autorização do juízo da sucessão e do consentimento expresso dos demais co-herdeiros, CPC, art. 619, I - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Deferimento da gratuidade processual apenas para o ato, nos termos do art. 98, § 5º, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso provido, em parte.

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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. União estável post mortem. Improcedência reconhecida nas instâncias de origem. Ausência de requisito legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

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371 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Tribunal estadual que afastou a alegação de inépcia da inicial e entendeu comprovada a união estável com apoio nas provas e circunstâncias fáticas constantes da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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372 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Ajuizamento de medida cautelar e sua conversão para o rito ordinário. Cabimento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 273, § 7º. Súmula 284/STF. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 . Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE SEGURO DE VIDA E DE AÇÃO TRABALHISTA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VERBAS DEPOSITADAS NOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo o CCB, art. 794, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. ... (Continua)

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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG

Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte afigura-se desnecessária para o desate da lide. ... (Continua)

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376 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRA DE UNIÃO ESTÁVEL JULGADA IMPROCEDENTE.

Autora pede o reconhecimento da união estável post mortem entre 2/11/1994 até o dia de seu casamento sob o regime da comunhão parcial de bens com o falecido em 25/10/2008. Depoimentos testemunhais inconclusivos para os termos do CCB, art. 1.723. Escritura pública de declaração de reconhecimento do vínculo por parte da avó e genitora do falecido com o propósito de angariar participação na herança dos bens particulares seguida de escritura de inventário e partilha anulada. Requerida filha não reconhecida em vida pelo falecido. Preservação da sentença. Recurso desprovido... (Continua)

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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Pensão por morte. Concessão de liminar contra a Fazenda Pública permitida em causas de natureza previdenciária. Inteligência da Súmula 729, do C. Supremo Tribunal Federal. Mérito. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar. Inteligência do CPC, art. 300. União estável reconhecida por decisão judicial transitada em julgado (Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem). Inteligência do art. 14, I, §7º, da Lei Complementar Estadual 1.354/20 e do § 1º, do art. 34, do Decreto Estadual 65.964/2021. Precedentes. Decisão reformada. Recurso de Agravo de Instrumento provido... (Continua)

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378 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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379 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Relação homoafetiva. Separação de fato. Demonstrada. Provas quanto aos elementos caracterizadores da união estável. Requisitos preenchidos. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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380 - TJSP. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem e arrolamento de bens - Sentença de procedência que reconheceu a união estável, declarando o período de sua existência e homologou o plano de partilha, adjudicando os bens ao autor - Insurgência das partes - Autor que busca a revogação da gratuidade da justiça concedida ao réu e réu que busca seja reconhecido como único herdeiro da meação da «de cujus de um dos imóveis arrolados e como «herdeiro por sub-rogação de outro imóvel - Verificados os requisitos para a concessão da benesse ao réu - Ausência de elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza - Manutenção da gratuidade da justiça concedida ao réu - «De cujus que não deixou descendentes nem ascendentes e, em razão da existência de união estável com o autor, este é o seu único herdeiro - Sentença que analisou detidamente toda a documentação acostada aos autos, afastando a tese do réu de que seria herdeiro por sub-rogação do imóvel indicado e aplicou as regras que tratam da união estável e do regime sucessório - Litigância de má-fé inexistente - Sentença mantida - Recursos não providos

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C RESERVA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE A APELANTE INERTE. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A DEMANDANTE E O FALECIDO. AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS PELA AUTORA NÃO SE FAZEM SUFICIENTES PARA SE DEPREENDER A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO OU A CERTEZA DE FORMAÇÃO DE FAMILIA. PRESENÇA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA E O FALECIDO NÃO MORAVAM NA MESMA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PRETENDIDA, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA ENTRE DUAS PESSOAS, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À AUTORA QUE NÃO AFASTA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, MAS APENAS A SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS §§2º E 3º, DO CPC/2015, art. 98. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO -

Desnecessidade - Agravante que já teve sua ação de reconhecimento de união estável «post mortem julgada procedente - Agravante que vem, de fato, exercendo a administração dos bens do espólio - «De cujus que não deixou ascendentes nem descendentes vivos - Indícios suficientes de que seja o agravante o único herdeiro do falecido - Desnecessidade de nomeação de inventariante dativo - Agravado que até o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável não poderá praticar atos de alienação de patrimônio - Necessidade de prévia autorização judicial, ouvidas as recorridas que têm interesse jurídico em acompanhar a administração do patrimônio do falecido ... (Continua)

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383 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação declaratória de nulidade de escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Sentença de procedência. União estável é o reconhecimento da relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com objetivo de constituir família, conforme disposto no art. 226, § 3º da CF, na Lei 9.278/96, art. 1º e no art. 1.723 do CC. A união estável é reconhecida como entidade familiar, equiparando-se ao casamento. Conjunto probatório insuficiente para corroborar a versão recursal. Ausência de comprovação dos requisitos da existência da união estável, ânimo de constituir família, estabilidade, continuidade e publicidade da intenção de estarem convivendo como se casados fossem. Ausência de comprovação do requisito da affectio maritalis entre a apelante e o falecido. Improvimento.... (Continua)

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384 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União estável é o reconhecimento da relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com objetivo de constituir família, conforme disposto no art. 226, § 3º da CF, na Lei 9.278/96, art. 1º e no art. 1.723 do CC. A união estável é reconhecida como entidade familiar, equiparando-se ao casamento. Sentença de improcedência. Conjunto probatório insuficiente para corroborar a versão autoral. Ausência de comprovação dos requisitos da existência da união estável, ânimo de constituir família, estabilidade, continuidade e publicidade da intenção de estarem convivendo como se casados fossem. Ausência de comprovação do requisito da affectio maritalis entre a apelante e o falecido. Improvimento.... (Continua)

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385 - TJSP. INVENTÁRIO -

Petição inicial indeferida. Feito extinto. arts. 330, II e 485, I, ambos do CPC - Inconformismo. Acolhimento - Custas e despesas processuais que, se o caso, devem ser recolhidas ao final. Patrimônio deixado pelo falecido que ainda não é conhecido - Ajuizamento do inventário que atende ao disposto no art. 611, 1ª parte, do CPC. Inventário que, no entanto, somente pode prosseguir após o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c investigação de paternidade post mortem, proposta concomitantemente ao inventário. Processo que deve ser suspenso, nos termos do CPC, art. 313, V, a - Sentença anulada - Recurso provid... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Procedência do pedido. Sentença mantida pelo acórdão recorrido. Requisitos para reconhecimento da união estável. Pretensão recursal que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ, que também inviabiliza o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional. Defeito na exposição do dissídio jurisprudencial. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não há como suplantar a cognição do Tribunal de origem acerca da existência de união estável, notadamente a presença do requisito subjetivo, o propósito de constituir família entre as partes, sem uma nova imersão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Reconhecimento de união estável post mortem cumulada com danos morais. Procedência parcial. União estável reconhecida em relação ao período posterior à separação de fato do de cujus. Separação judicial posterior. Ex-esposa que alega reconciliação. Matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Regime de bens. Separação legal. Inaplicabilidade (CCB/2002, art. 1.641, II, redação anterior à Lei 12.344/2010) . Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável, afastando expressamente a existência de relacionamento concomitante entre o de cujus e a ex-esposa. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão indeferindo a homologação parcial da partilha, aguardando-se o deslinde da ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem - Manutenção da decisão agravada - Inventário que se destina a apurar todo o patrimônio do «de cujus, partilhando-se, oportunamente, o acervo hereditário entre os herdeiros - Prematura a conclusão de que a agravada, mesmo se for reconhecida companheira do finado, não será herdeira e nem meeira - Questão controvertida, defendendo a recorrida ter empreendido esforços para a aquisição do bem imóvel - Fazenda do Estado, ademais, discordando, veementemente, do recolhimento parcial do ITCMD - Recurso improvido.... (Continua)

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389 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reconhecimento de união estável post mortem, em fase de cumprimento de sentença. Pedido manejado pela ré, de revogação da gratuidade de justiça deferida à autora. Decisão irrecorrida que negou a revogação do benefício. Nova insurgência da ré, com os mesmos fundamentos. Decisão mantendo o anterior indeferimento, em razão da preclusão. Interposto agravo de instrumento pela ré e seus patronos. Inconformismo que não merece prosperar. Anterior decisão, há muito preclusa. Pretensão da agravada em condenação dos agravantes em multa por litigância de má-fé. Inocorrência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, LITISCONSORTE RECURSAL NECESSÁRIO E INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DIVERSO DO RECONHECIDO NA DECISÃO RECORRIDA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal. ... (Continua)

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391 - TJSP. INVENTÁRIO - ITCMD -

Concordância da Fazenda Pública com o recolhimento - A união estável post mortem reconhecida com efeitos ex tunc, entre a segunda esposa e o falecido vigeu sob o regime da comunhão parcial de bens, de maneira que a companheira nesta qualidade nada recebeu por morte da primeira esposa do de cujus, como deflui do, I do art. 1.659 do Código Civil - Quando do falecimento o inventariado era casado com a segunda pelo regime da separação obrigatória de bens, e havendo descendentes, a viúva não herda - A mulher casada pelo regime legal de separação de bens não concorre com o descendente do morto - Recurso provido na parte conhecida... (Continua)

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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Pedido de reconhecimento do direito real de habitação. Impossibilidade. Ausência de prova da titularidade do domínio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no entendimento de que a atribuição do direito real de habitação consiste em garantia do direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, mas também por razões de ordem humanitária e social, assegurando-lhe a permanência no mesmo imóvel em que residia o núcleo familiar ao tempo da abertura da sucessão, por meio da limitação do direito de propriedade de terceiros, tendo em vista que herdeiros e legatários adquirem o patrimônio do acervo hereditário desde a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine. Desse modo, para o reconhecimento do direito real de habitação à companheira supérstite, é necessária a comprovação de que o imóvel onde residia o casal era de propriedade do falecido. Caso contrário, se o falecido não for o proprietário do bem (detentor do domínio), não há bem a inventariar, não será aberta sucessão, tampouco transmissão da propriedade a herdeiros e legatários por força do princípio da saisine; por conseguinte, não se configuram as condições necessárias para ser reconhecido o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente. ... (Continua)

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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS. AGRAVANTE QUE, ANTERIORMENTE, JÁ HAVIA JUNTADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PROBANTES PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E DECLARA SER O ÚNICO SUCESSOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPORTUNIDADE EM QUE O REITERA O INFORMADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º DO CPC/2015. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO EMBARGANTE, REEDITADOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUE ENSEJARIA INEVITÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Art. 489, §1º, IV do CPC/2015; ... (Continua)

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIADE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇADE PROCEDÊNCIA.1.

Arguição de nulidade da sentença pela nãoobservância do princípio da identidade física do juiz. Anorma contida no CPC/73, art. 132 não foi reproduzidano atual Código. Logo, o julgador que concluiu ainstrução processual não está vinculado ao julgamento dalide, de modo que ausente irregularidade que possaensejar a anulação da sentença, sobretudo, porque não severifica qualquer violação ao contraditório e à ampladefesa e, ainda, considerando que o vídeo da audiênciaestá disponível na plataforma Teams, cujo link foidisponibilizado a este Relator.2.REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018: deve-se examinar a presença cumulativa dos requisitos deconvivência pública (união não oculta da sociedade), decontinuidade (ausência de interrupções), de durabilidade ea presença do objetivo de estabelecer família, nasperspectivas subjetiva (tratamento familiar entre ospróprios companheiros) e objetiva (reconhecimento socialacerca da existência do ente familiar) .3. A vida em comum sob o mesmo teto, ainda quenão seja indispensável à caracterização da união estável, Súmula 382 do E. STF, constitui elemento indiciário, a ser cotejado com outras provas que permitam concluir, comsegurança, que o casal nutria relacionamento público, contínuo e duradouro.4. Vale destacar, outrossim, que, embora por si sónão demonstre a existência da união estável, a condiçãode companheira do falecido foi reconhecida pelo INSS, culminando com a concessão de pensão por morte àautora, o que também deve ser considerado no exame dopedido.5.Destaca-se do conjunto probatório comprovantesde residência em nome de ambos, no mesmo endereço, que demonstram que o casal vivia sob o mesmo teto;comprovante de dependência no plano de saúde dofalecido; fotografias do momento da troca de alianças emviagem a Portugal; e, ainda, seu documento de internaçãohospitalar, no qual se verifica a autora, ora apelada, comosua responsável. 6. Prova oral que revela que a autora e o falecidoparticipavam juntos de eventos, como Natal e viagens emfamília e, dessa forma, comprovada aostentabilidade darelação.7. Troca de alianças entre o casal que se deu emuma viagem a Portugal, em que o casal estava emcompanhia de familiares, sendo frágil a alegação doapelante de que o falecido teria sido constrangido a fazerparte desse ritual, ainda que simbólico, uma vez que asalianças foram encomendadas no Brasil, o que revela queo falecido viajou com essa intenção e se programou paratanto.8.Registre-se, outrossim, que, embora não tenha ode cujus incluído a apelada em sua declaração de impostode renda, era ele o provedor do lar, conforme se infere dasmensagens trocadas entre o casal pelo whatsapp querevelam que o falecido era o responsável pelo pagamentodas despesas em comum, inclusive deixando um cartãosob a guarda da apelada, id. 206. ... (Continua)

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395 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A UNIÃO SE INICIOU EM 1985 E FINDOU EM MARÇO/2023, COM A MORTE DO EX-COMPANHEIRO. DECISUM PROFERIDO EM AUDIÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À RÉ, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É SOBRINHA DO OBITUADO E, PORTANTO, NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE HERDEIRA, UMA VEZ QUE SEU GENITOR, AINDA VIVO, A ANTECEDE NA LINHA DA CADEIA SUCESSÓRIA DOS COLATERAIS. NO MESMO ATO, FOI DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A INCLUSÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DE CUJUS QUE NÃO TINHA ASCENDENTES, NEM DESCENDENTES. INCLUSÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS) NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO

REsp. Acórdão/STJ, NO SENTIDO DE QUE OS COLATERAIS NÃO POSSUEM RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL COM A COMPANHEIRA SUPÉRSTITE E SOMENTE SERÃO EVENTUAL E REFLEXAMENTE ATINGIDOS PELA DECISÃO DE MÉRITO. APELANTE QUE UTILIZA A TESE JURISPRUDENCIAL PARA JUSTIFICAR A DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS IRMÃOS DO SUPOSTO EX-COMPANHEIRO; PORÉM, PELO MESMO MOTIVO, FALECE LEGITIMIDADE À SOBRINHA DO DE CUJUS PARA PERMANECER NO POLO PASSIVO, CONFORME PLEITEIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM EM PARTE. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO QUE SE REFORMA, PARA QUE FIGURE O ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.... (Continua)

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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REQUISITOS COMPROVADOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, MAS EM PERÍODO ANTERIOR A LEI 9.278/96. PROVA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA E O ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. PROVA NÃO REALIZADA. PARTILHA INDEVIDA. IMÓVEL EXCLUÍDO: BEM PARTICULAR DA APELANTE/REQUERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, sendo que tais requisitos devem estar presentes simultânea e concomitantemente; ... (Continua)

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397 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Presença. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Assentada pelas instâncias ordinárias a existência dos requisitos necessários para o reconhecimento da união estável post mortem, a inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria necessariamente novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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398 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. CONCUBINATO IMPURO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.723. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação proposta pela autora com o objetivo de reconhecimento de união estável com o falecido, no período de 2013 até o seu falecimento em 2021. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de requisitos legais do art. 1.723 do Código Civil e condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Apelação interposta pela autora, sustentando que a relação preenchia os requisitos da união estável, destacando dependência financeira e elementos probatórios apresentados nos autos. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falecimento de companheiro. Reconhecimento de união estável post mortem. Regime de bens. Sucessão. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Demanda resolvida com base no acervo fático probatório. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial, prejudicialidade. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÉNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NAMORO - ELEMENTOS INEXISTENTES - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR PRESENTE - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO - PARTILHA INDEVIDA - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - MÓVEIS - EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Os limites da decisão judicial devem corresponder exatamente ao que foi pedido pelas partes, não podendo o Juiz decidir além, aquém ou de forma diversa do que foi pedido (Princípio da congruência, da adstrição ou da correlação) ... (Continua)

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