(DOC. VP 197.2332.6003.0400)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Ajuizamento de medida cautelar e sua conversão para o rito ordinário. Cabimento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 273, § 7º. Súmula 284/STF. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Cautelar Inominada - convertida em Ação Ordinária - , ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter declaração de união estável, para fins de percepção de pensão por morte. Julgada procedente a ação, foi a sentença mantida, pelo acórdão recorrido. III - Consoante a jurisprudência desta Corte,

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