(DOC. VP 250.1061.0254.8668)
STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. União estável post mortem. Reconhecimento. Ações conexas. Acórdão único. Dois relacionamentos. Períodos distintos. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada pelo óbice da súmula. Ônus da prova. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento.
1 - A recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF. 2 - Para reconhecer a alegada negativa de vigência dos CCB, art. 1.723 e CCB, art. 1.724, referentes aos elementos para a configuração da união estável já analisados pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que esbarra no ó
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