(DOC. VP 240.1080.1429.9359)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. União estável post mortem. Improcedência reconhecida nas instâncias de origem. Ausência de requisito legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. 2 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal local examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior afirma que, «para que se configure a u

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