(DOC. VP 142.9435.2003.3700)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento de sociedade de união estável post mortem. Alegada deserção do apelo da parte recorrida. Matéria não suscitada pela autora na apelação. Inexistência de bens a serem partilhados. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de prequestionamento de matérias de ordem pública. Precedentes. União estável reconhecida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Decisão mantida.

«1. A questão relativa à deserção do apelo da parte recorrida, não foi suscitada pela parte autora por intermédio de recurso de apelação. A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento, por isso que a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não implica violação ao disposto no CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmul

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