(DOC. VP 390.1238.1869.9666)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE SEGURO DE VIDA E DE AÇÃO TRABALHISTA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VERBAS DEPOSITADAS NOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo o CCB, art. 794, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Apesar da agravante sustentar que tem direito aos valores decorrentes de seguro de vida em nome do falecido, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a existência do referido seguro, tampouco que é ou seria a beneficiária, não sendo possível, neste momento process

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote