Jurisprudência sobre
uniao estavel post mortem
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101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. União estável post mortem. Não reconhecimento. Objetivo de constituir família. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A configuração da união estável exige convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, sendo insuficiente a mera coabitação ou relacionamento esporádico. 2. A inexistência de provas inequívocas acerca do preenchimento dos requisitos legais inviabiliza o reconhecimento da união estável, ainda que haja indícios de relacionamento afetivo entre as partes.... ()
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103 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Ação de reconhecimento de união estável post mortem, cujo pedido é cumulado com o de declaração de direito real de habitação, ajuizada por suposta ex-companheira, em desfavor dos filhos do falecido. ... ()
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104 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Há de se reconhecer a existência de união estável, quando presente prova inequívoca de que o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, como se casados fossem, além do objetivo de constituir família, sobretudo quando expressamente ratificado pela própria parte recorrente.... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.
Recurso inicialmente distribuído à Segunda Câmara de Direito Público. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado, fundado na natureza da relação jurídica litigiosa. Presença de interesse municipal. Possível configuração da herança jacente. Interesse público. Matéria inserida na competência das Câmaras de Direito Público, nos termos da especialização definida no Regimento Interno deste Tribunal. Recurso a ser julgado por um daqueles órgãos colegiados, dada a presença de ente público. Conflito negativo de competência que se suscita perante o Órgão especial.... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - DEPOIMENTO DE INFORMANTE - DEVIDO VALOR - REQUISITOS - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - PRESENTE.
- AUnião Estável exige a convivência duradoura, pública e contínua, com intuito de constituição familiar perante o que a difere do namoro propriamente dito. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1723. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Preliminar de anulação da sentença que não prospera. Juntada extemporânea de documentação que se admite nas hipóteses em que a apresentação anterior não se faz possível em razão de conhecimento, ou acesso, ulterior, sem ofensa ao contraditório e à ampla defesa (CPC, art. 435). ... ()
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108 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que distribuiu o ônus da prova em ação de inventário, atribuindo ao herdeiro o ônus de comprovar o período de vigência da união estável entre a falecida e o suposto convivente. O herdeiro, filho da falecida, é considerado parte legítima para ajuizar ação de reconhecimento de união estável post mortem. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a quem cabe o ônus de comprovar o período de vigência da união estável post mortem e a legitimidade para ajuizamento da respectiva ação. III. Razões de Decidir. O CPC, art. 373, II, estabelece que cabe à parte que alega fato modificativo do direito o ônus da prova. Os herdeiros possuem legitimidade ativa para ajuizar ação de reconhecimento de união estável post mortem, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cabe ao herdeiro que alega fato modificativo do direito o ônus da prova. 2. Herdeiros têm legitimidade para ajuizar ação de reconhecimento de união estável post mortem... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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110 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. O apelante alegou que as provas documentais anexadas são suficientes para comprovar a relação e sustentou que o Juízo «a quo deveria ter determinado a oitiva de testemunhas de ofício. Subsidiariamente, pleiteou a nulidade da sentença para reabertura da fase instrutória. A parte apelada impugnou a gratuidade da justiça concedida ao apelante. ... ()
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111 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal superior que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.
«1 - A revisão do aresto no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre as provas nos autos demonstrarem a presença dos requisitos necessários à configuração da união estável. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - TJSP. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem - Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Não configuração dos elementos necessários para caracterizar o relacionamento mantido pelas partes como união estável - Ausente o elemento subjetivo «affectio maritallis - Existência de união estável que não restou demonstrada - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DECISÃO QUE INDEFERIU A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 435 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - DECISÃO REFORMADA.
-Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435, possível a juntada posterior de novos documentos pelas partes quando eles se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial ou contestação.... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da demandante.
1 - A revisão do aresto no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre as provas nos autos demonstrarem a presença dos requisitos necessários à configuração da união estável. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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116 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Ação rescisória. Reconhecimento de união estável post mortem. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento da pretensão recursal no que se refere ao preenchimento dos requisitos para a procedência da ação rescisória demandaria o reexame do suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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118 - STJ. Direito das famílias e processual civil. Agravo interno. União estável post mortem. Regime de separação obrigatória de bens. Esforço comum não comprovado. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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119 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem cumulada com partilha de bens formulado em face do espólio de J.F.G. O juízo de origem entendeu que, embora tenha existido uma relação afetiva entre as partes, não foi demonstrado que essa relação preenchia os requisitos legais da união estável, especialmente a publicidade e o intuito de constituição de família, ônus probatório que incumbia à autora. Em grau recursal, a apelante sustenta que conviveu com o falecido por aproximadamente vinte anos em união estável pública e contínua, com objetivo de constituir família, e que provas testemunhais e documentais demonstram essa condição. ... ()
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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Suspensão do processo em razão de ação autônoma que busca o Reconhecimento de União Estável post mortem. Recurso da inventariante. Acolhimento. Inventário que tem regramento próprio e autoriza a reserva de quinhão para eventual herdeiro. Desnecessidade de suspensão da ação. Precedentes. Decisão reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso de apelação interposto em face da sentença, que, em julgamento conjunto, julgou procedente o pedido inicial formulado nos autos do processo 0001961-94.2021.8.19.0208, de modo a declarar a existência da união estável post mortem havida entre Regina Celi da Silva Vargas e Acácio Valentim Rodrigues da Silva, no período compreendido entre janeiro de 1991 e maio de 2019, e que, de outro lado, julgou improcedente o pleito deduzido nos autos do processo 0017925-64.2020.8.19.0208 de reconhecimento e de dissolução de união estável entre Sebastiana Damasceno Viana Smith e Acácio Valentim Rodrigues da Silva. Irresignação da apelante, Sebastiana, não acolhida. O conjunto probante colacionado ao processo, amparado especialmente em prova oral, na esteira do que concluiu o magistrado de primeiro grau, que o relacionamento havido entre ela e o falecido Acácio não passou de mero namoro, de modo que, apesar da intimidade existente entre o casal, a relação, ao tempo em que perdurou, não se constitui com o objetivo de estabelecer família. E, muito embora, tenham passado a residir juntos no imóvel de propriedade dele no Engenho de Dentro, não resultou evidenciado dos elementos probantes colacionados ao processo, que viviam em união estável ao tempo do óbito, que se deu no ano 2020, pois não se verificou a existência de vínculo de convivência, de comprometimento mútuo e da verdadeira intenção de constituir família. A sentença, portanto, bem examinou as provas e todas as circunstâncias trazidas ao conhecimento, de modo que concluiu, de forma irreparável, pela improcedência da pretensão. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, com a majoração dos honorários pela sucumbência recursal, ao patamar de 12% do valor atribuído à causa.... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento de união estável post mortem. Improcedência reconhecida nas instâncias de origem. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese, o acórdão recorrido, mediante acurada análise do acervo probatório, concluiu que não ficou comprovada nos autos a alegada união estável entre a parte agravante e o de cujus. Rever tal conclusão demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. POSSIBILIDA-DE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE DA ESPOSA DO FALECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DE-CLARAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE 07/05/2016 E 29/10/2019. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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124 - TJSP. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Improcedência. Inconformismo centrado na comprovação do referido vínculo. Descabimento. Hipótese em que o conjunto probatório produzido não foi capaz de comprovar a existência da intenção de constituição de família, pressuposto imprescindível ao reconhecimento da união estável. Inteligência do art. 1723 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido
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125 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável post mortem. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DOS AUTOS QUE APENAS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ENTRE O AUTOR E O FALECIDO E QUE CONTÉM DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS E, ASSIM, NÃO APONTA TER HAVIDO CONVIVÊNCIA CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA ENTRE ELES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA.
APELO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos para união estável evidenciados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela existência dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável post mortem c/c partilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da autora.
1 - A ausência de indicação clara e precisa da forma como o aresto teria vulnerado os dispositivos de lei enumerados no recurso atrai a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. União estável post mortem. Ausência de demonstração. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO SER CONSTATADA A PRESCRIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - NATUREZA DECLARATÓRIA DA PRETENSÃO AUTORAL - IMPRESCRITIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA EM QUE FOI INDEFERIDA A INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Dispensável a prévia oportunidade para a parte autora se manifestar quando o juízo, liminarmente, julga improcedente o pedido, em razão da prescrição. Aplicação do disposto no art. 332, § 1º, combinado com a primeira parte do art. 487, parágrafo único, ambos do CPC. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. União estável post mortem. Não reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - IMPRESCINDÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA
-Sendo manifestamente necessária a produção de prova oral para esclarecimento de pontos obscuros sustentados pelas partes, bem como a fim de confirmar ou não a existência de união estável, podendo influir no convencimento do julgador e, por consequência, alterar o resultado do julgamento, uma vez indeferida, é de se acolher a alegação de cerceamento de defesa, sendo de rigor o reconhecimento de nulidade do «decisum atacado.... ()
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134 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Questão de ordem. Declínio de competência que se impõe, pois o recurso interposto nos autos da ação conexa de reconhecimento de separação de fato post mortem, envolvendo as mesmas partes foi anteriormente distribuído para a Nona Câmara de Direito Privado. Risco de decisões conflitantes. Prevenção do referido Órgão Julgador para julgamento do presente recurso. Incidência do art. 930, parágrafo único, do CPC. Questão de ordem suscitada para declinar da competência em favor da Nona Câmara de Direito privado.
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE JANEIRO/1974 E JUNHO/1996. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIÊNTE. NÃO HÁ CERTEZA DA EXISTÊNCIA DE UMA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇAO DE FAMÍLIA, REQUISITOS PREVISTOS NO art. 1.723, CAPUT
e § 1 o DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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136 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Impõe-se o reconhecimento da existência de união estável, quando há prova inequívoca, de que o casal manteve convivência pública, contínua e duradoura, como se casados fossem, e com o objetivo de constituir família. No caso, tal comprovação se deu por meio de fotografias, comprovante de endereço e, principalmente, por testemunhas e seguro de vida contratado por um dos companheiros em benefício do outro.... ()
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Impugnação à gratuidade de justiça que se afasta vez que não restou demonstrada a capacidade financeira do apelante para arcar com os ônus sucumbenciais. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO DO FALECIDO POR LONGOS ANOS. COMPROVAÇÃO. CONVIVÊNCIA COMO FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, em que a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a autora e o falecido no período de abril de 2011 a 28/03/2016, data do óbito. 2. Entendimento do STJ no sentido de admitir o reconhecimento da união estável, mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre união estável e concubinato, como no caso concreto, como espelhado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020. 3. Demonstrado ao longo da instrução processual, principalmente pelos documentos acostados e depoimentos das testemunhas, que a autora e o falecido mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, posto que afirmaram de forma uníssona que a autora e o falecido viveram juntos por longo tempo, apresentando-se à sociedade como um casal em união estável, tendo a autora cuidado do falecido durante o período em que ficou doente até a data de seu óbito. 4. Conjunto probatório que ampara, portanto, a procedência do pedido de reconhecimento e dissolução da união estável pleiteada, haja vista que restou demonstrada a convivência como unidade familiar entre a autora e o falecido, conforme marco temporal determinado na sentença com base nas provas produzidas. 5. Rés que não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar fato desconstitutivo do direito autoral. 6. Majoração dos honorários advocatícios proporcionais em 2%, observada a gratuidade de justiça deferida à apelante. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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139 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizamento pela proprietária, em face da ex-namorada de seu filho, falecido, que moravam no imóvel. Alegação de inexistência de esbulho e arguição de existência de ação de reconhecimento de união estável «post mortem. Descabimento. Imóvel não pertencente ao namorado falecido. Permanência gratuita no bem configuradora de comodato. Reintegração de posse procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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140 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Derruir as conclusões contidas no decisum para modificá-lo, nos termos como pretendido pelo recorrente, quanto à existência de união estável, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REDESIGNAÇÃO DO ATO - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 362, II.
Conforme dispõem o art. 77, V, c/c parágrafo único do CPC, art. 274, é obrigação das partes manter o endereço atualizado, presumindo-se válida, portanto, a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pelo interessado. O CPC permite que a audiência de instrução e julgamento seja adiada quando, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar não puder comparecer (art. 362, II).... ()
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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Inconformismo contra decisão que observou a ordem de sucessão hereditária nos termos do art. 1829, I do Código Civil. Companheira que não é meeira dos bens particulares do falecido companheiro, conforme disposto na sentença da ação declaratória de união estável post mortem, mas é herdeira concorrente com os descendentes. Decisão correta. Recurso desprovido
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143 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reconhecimento de união estável post mortem. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Presença dos requisitos da união estável post mortem. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º incabível. Majoração dos honorários advocatícios. Inadequação. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, constatou a presença de elementos a comprovar a união estável post mortem. Dessa forma, para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - EMENDA DA INICIAL - PRAZO PEREMPTÓRIO - PEDIDO DE DILAÇÃO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO
-Com o intuito de privilegiar a efetividade da tutela jurisdicional, o CPC confere ao julgador a possibilidade de dilatar prazos processuais, de forma a adequá-los às necessidades do caso concreto (art. 139, VI) ... ()
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... ()
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TERMO INICIAL - PROVA SEGURA - EXISTÊNCIA DO VÍNCULO - PARTILHA - IMÓVEL - POSSE - BEM PÚBLICO - IMÓVEL DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA
-Conforme apurado nos autos, a prova mais segura acerca do início da União Estável e que deixa transparecer a existência de um vínculo entre os conviventes, com uma relação duradoura e familiar, com amparo mútuo naquela convivência, seria a partir do plano funerário em que a Requerente consta como esposa do falecido companheiro. ... ()
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149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Orito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação, não sendo possível a realização de provas no curso do processo. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCADORA FALECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". TRANSMISSÃO DA LOCAÇÃO AOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". AÇÃO PROPOSTA POR COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. PROVAS DA POSSE DO IMÓVEL. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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