(DOC. VP 231.0110.8343.0331)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável post mortem c/c partilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da autora.

1 - A ausência de indicação clara e precisa da forma como o aresto teria vulnerado os dispositivos de lei enumerados no recurso atrai a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2 - Agravo interno desprovido.

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