(DOC. VP 221.0171.0693.2949)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. União estável post mortem. Não reconhecimento. Objetivo de constituir família. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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